DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.02.09,
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2024.04.02.03. OBJETO AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS,
MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO,
INSUMOS PARA LABORATÓRIO E MATERIAIS DIVERSOS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE:
SECRETARIA DE SAÚDE- WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE
-
CONTRATADO:
F3
FARMA
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS
LTDA
-
CNPJ:
46.297.103/0001-66,
REPRESENTADA POR MARCIO COSTA FORTI. VALOR DO
CONTRATO: R$ 177.904,45 (CENTO E SETENTA E SETE MIL,
NOVECENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE
ABRIL DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:E637C677

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO Nº 04.005/2023-SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.02.10,
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2024.04.02.05. OBJETO AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS,
MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO,
INSUMOS PARA LABORATÓRIO E MATERIAIS DIVERSOS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE:
SECRETARIA DE SAÚDE- WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE
- CONTRATADO: HOSPMAIA COMERCIO DE MATERIAL
HOSPITALAR
LTDA,
CNPJ
Nº
42.951.664/0001-86,
REPRESENTADA POR VIVIANE DE LIMA MAIA. VALOR DO
CONTRATO:
R$
450.849,81
(QUATROCENTOS
E
CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE
REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE ABRIL DE 2024.
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:B40A2F46

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.809/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A
REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS PARA FINS
DE REGULARIZAÇÃO DE SUA ÁREA VERDE
NO LOTEAMENTO DO VALLE, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro
de 2013 Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, a
realizar a permuta da localização de sua Área Verde dentro do
Loteamento do Valle, registrado sob a matrícula nº 1.226.
Parágrafo único – Permuta-se a Área Verde anteriormente indicada,
quando do Registro do Loteamento, descrita no inciso I, pela nova
Área Verde, descrita no inciso II deste artigo.
I – Antiga Área Verde – 10% - Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM
-
SIRGAS2000,
MC-39°W,
de
coordenadas
N
9.193.112,590m e E 467.302,163m; deste segue confrontando com
RUA PROJETADA, com azimute de 142°11'58" por uma distância de
47,64m até o vértice P02, de coordenadas N 9.193.074,947m e E
467.331,362m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA
TIPO -A-04, com azimute de 232°11'58" por uma distância de
104,76m até o vértice P03, de coordenadas N 9.193.010,738m e E
467.248,586m; deste segue confrontando com QUADRA G, com
azimute de 322°11'58" por uma distância de 47,64m até o vértice P04,
de coordenadas N 9.193.048,381m e E 467.219,387m; deste segue
confrontando com JOÃO LANDIM DA CRUZ, com azimute
52°11'58" por uma distância de 104,76m até o vértice P01, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 304,80 m.
II – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.193.154,059m e E
467.269,995m; deste segue confrontando com ÁREA LIVRE DO
LOTEAMENTO, com azimute de 142°11'58" por uma distância de
52,48m até o vértice P02, de coordenadas N 9.193.112,590m e E
467.302,163m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA,
com azimute de 142°11'58" por uma distância de 17,64m até o vértice
P03, de coordenadas N 9.193.098,652m e E 467.312,975m; deste
segue confrontando com QUADRA ―H‖, com azimute de 232°11'58"
por uma distância de 104,76m até o vértice P04, de coordenadas N
9.193.034,442m e E 467.230,199m; deste segue confrontando com
QUADRA "G", com azimute de 322°11'58" por uma distância de
17,64m até o vértice P05, de coordenadas N 9.193.048,381m e E
467.219,387m; deste segue confrontando com QUADRA "G", com
azimute de 232°11'58" por uma distância de 2,66m até o vértice P06,
de coordenadas N 9.193.046,750m e E 467.217,285m; deste segue
confrontando com ÁREA FUNDO DE TERRA PÚBLICA, com
azimute de 322°11'51" por uma distância de 43,26m até o vértice P07,
de coordenadas N 9.193.080,930m e E 467.190,771m; deste segue
confrontando com JOÃO LANDIM DA CRUZ, com azimute de
322°12'28" por uma distância de 9,22m até o vértice P08, de
coordenadas N 9.193.088,219m e E 467.185,118m; deste segue
confrontando com JOÃO LANDIM DA CRUZ, com azimute
52°11'58" por uma distância de 107,42m até o vértice P01, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 355,08 m.
Art. 2º. Fica desafetada da categoria de bens de uso comum, passando
a integrar a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da
Administração Municipal o imóvel anteriormente afetado (Área
Verde), descrito no inciso I, do Parágrafo Único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Na forma do artigo 28, da Lei nº 6.766/79, ficam, desde já,
aprovadas pela Prefeitura Municipal de Barbalha/CE as permutas e
alterações elencadas nesta Lei, acerca da disposição de lotes, quadras,
ruas, área verde e área institucional.
Parágrafo único – Dispensa-se a anuência de supostos adquirentes ou
promitentes quanto as alterações trazidas por esta Lei, vez que não
haviam sido alienados os lotes atingidos pela alteração.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 06 de maio de
2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:70C13890

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.810/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
ALTERAÇÃO
DE
DISPOSITIVOS
DA
LEI
MUNICIPAL
Nº
2.280/2017 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.