DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do 
Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO O Decreto Nº 071, de 27 de setembro de 2023 
que homologou o resultado final do concurso público da Prefeitura 
Municipal de Iguatu, regido pelo Edital Nº 001 - 2021 – retificado, 
para o cargo de Guarda Civil Municipal, e dá outras providências 
(Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará no dia 29/09/2023. Edição 3304); 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 83, de 27 de julho de 2023 (Matéria 
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no 
dia a 31/10/2023. Edição 3325), que CONVOCOU CANDIDATOS 
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO 
DE IGUATU; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 16, de 01 de março de 2024 
(Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará no dia a 04/03/2024. Edição 3409), que CONVOCOU 
CANDIDATOS 
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, 
REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Liminar no Processo Nº: 3002877-
32.2023.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu proceda 
a nomeação e posse da impetrante Mayrla Alves de Carvalho para o 
cargo referente a GCM 3º Classe. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica CONVOCADA, a candidata aprovada no concurso 
público, citada e relacionada no ANEXO I, parte integrante desta 
CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador 
munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de 
Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 
03/06/2024, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, munida das 
documentações citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes 
integrantes desta convocação. 
  
Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação 
especificada no Anexo II para tomar posse no cargo. 
  
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no 
Anexo 
III, 
deve 
ser 
apresentada 
preenchida 
na 
data 
de 
comparecimento da candidata convocada. 
  
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, 
que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação do presente Decreto. 
  
Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a 
entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 
1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o 
cargo ao qual foi aprovada. 
  
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja 
considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo. 
  
Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta 
ficará prevista para o dia 05 de junho de 2024 com a data da posse 
para 07 de junho de 2024. 
  
Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo 
exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da 
data da posse. 
  
Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará 
caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do 
ato de nomeação. 
  
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 
DE ABRIL DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu- CE 
  
ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS 
(DECRETO Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024) 
  
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS 
(CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR – 
PROCESSO Nº: 3002877-32.2023.8.06.0091) 
  
ORDEM INSC. 
CANDIDATO 
(A) 
DATA 
DE 
NASCIMENTO 
NOTA 
DA 
PROVA 
OBJETIVA  
(1ª ETAPA) 
NOTA 
DO 
CURSO 
DE 
FORMAÇÃO  
NOTA 
FINAL 
DO 
CONCURSO 
57º 
1014367 
MAYRLA 
ALVES 
DE 
CARVALHO 
11/01/1995 
56,00 
9,49 
65,49 
  
ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS 
(DECRETO Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024) 
  
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado 
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a 
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido; 
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e 
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e 
verso) e o último contrato de trabalho; 
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento 
ou Casamento; 
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade 
civil ou militar, conforme o caso; 
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa 
Física - CPF; 
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e 
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação 
expedida pela Justiça Eleitoral; 
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se 
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos; 
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho 
da Categoria Profissional, se for o caso; 
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de 
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; 
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de 
endereço atualizado; 
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno 
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões 
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal 
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça 
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); 
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de 
inscrição no PIS/PASEP/NIT; 
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) 
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer 
esfera administrativa (Modelo no Anexo III); 
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de 
Imposto de Renda ou Declaração de Isento; 
XV. Certidão de nascimento dos dependentes; 
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); 
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município 
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, 
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames: 
a) Hemograma completo com plaquetas; 
b) Coagulograma; 
c) Uréia; 
d) Glicemia de jejum; 
e) Sumário de urina; 
f) Raios-X do tórax em PA com laudo; 
g) VDRL; 
h) Eletrocardiograma com laudo; 
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.