DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454
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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO
(DECRETO Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024)
Eu,__________, declaro para devidos fins de posse no cargo de
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, junto ao Município de Iguatu, que:
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias,
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) _____ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas.
b) ________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas.
c) ___________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Iguatu/CE _____ de _________________ de ________.
_____________________
Declarante
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:F50D2421
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA
EXTRATO DO CONTRATO
A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do Antonio Ricarte
Sobrinho, Secretário Municipal da Secretaria do Meio Ambiente -
SEMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
processo administrativo de licitação PREGÃO PRESENCIAL
PARA
REGISTRO
DE
PREÇOS
Nº
2023.06.15.02-PMI-
DIVERSAS, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
2023.08.16.01-PMI-SEFAM,
vem
por
intermédio
desta,
PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a pessoa
jurídica R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-ME, com
sede à Rua Rua Epitácio Pessoa, nº 316, Bairro Centro, Iguatu-
CE, CEP 63.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
04.788.639/0001-34, neste ato, representado (a) pelo (a) Senhor (a)
Rubens de Souza Rodrigues, Proprietário, inscrito (a) no CPF/MF
sob o nº. 644.083.963-20, como abaixo discrimina:
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de
2002, subsidiada pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações posteriores - PREGÃO PRESENCIAL PARA
REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.06.15.02-PMI-DIVERSAS.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de
toners, recargas de cartuchos, aquisição de equipamentos de
informática e manutenção preventiva/corretiva de impressoras com
substituição de peças, destinados ao atendimento das necessidades das
Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) do Município de
Iguatu-CE, conforme especificações constantes no Termo de
Referência, na forma descrita no anexo I do Edital.
VALOR GLOBAL: R$ 10.225,71 (dez mil duzentos e vinte e cinco
reais e setenta e um centavos)
PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir do dia 22 de fevereiro de 2024 até
o dia 31 de dezembro de 2024.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da
presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária, constante
do orçamento vigente, observada a respectiva unidade orçamentária, e
os recursos financeiros poderão ser próprios ou decorrentes de
convênio, conforme o caso.
ANTONIO RICARTE SOBRINHO.
Iguatu (CE), 22 de fevereiro de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:BD2155CC
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº.
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: WEB TECNOLOGIA LTDA
- CNPJ SOB O Nº. 47.400.801/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE- 2023.12.01.01-
SAAE. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTES. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO
DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS E SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA
–
ANTIVÍRUS,
SUPRIMENTOS
DE
INFORMÁTICA, APPLIANCE FIREWALL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO SAAE DE IGUATU - CE. VALOR TOTAL:
R$ 8.697,00 (OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE
REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132,
4.4.90.52.00 E 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA
31/12/2024, INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA
DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATU.
SIGNATÁRIOS:
ARISTOTELES
BEZERRA
VIEIRA
–
(SUPERINTENDENTE)
/
DELCI
MARIA
SIEGA
–
(REPRESENTANTE
LEGAL),
RESPECTIVAMENTE
CONTRATANTE E CONTRATADO.
IGUATU-CE, EM 07/05/2024
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:CCAB868C
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:
PE-2022.02.09.02-SAAE.
MODALIDADE
DE
LICITAÇÃO:
PREGÃO
PRESENCIAL
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
(PLANO
DE
SAÚDE),
AMBULATORIAL
E
HOSPITALAR,
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DOS
SERVIDORES
DO
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
IGUATU - CE. CONTRATADA: EMPRESA, UNIMED DO CE
FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA –
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