DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
CONSIDERANDO a tutela de urgência deferida nos autos do 
processo n° 3000153-04.2023.8.06.0108, com prazo determinado para 
a homologação do concurso para o mês de agosto deste corrente ano; 
CONSIDERANDO o pedido de audiência, requerido por este 
município para as tratativas deste tema junto ao juízo de Jaguaruana-
Ce; 
CONSIDERANDO imposições legais tanto da Lei Eleitoral (art. 
73) quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 15 a 18 e 21), 
que impõem limitações das ações administrativas e financeiras em 
ano de eleição e de final de mandato; 
CONSIDERANDO ainda, que todo o teor dos documentos acima já 
fora repassado ao Ministério Público em Jaguaruana; 
CONSIDERANDO a seriedade, não omissão, prudência de tomada 
de decisões referente ao concurso público de Itaiçaba, que de forma 
assertiva, assegure os princípios constitucionais do interesse público e 
da coletividade, 
CONSIDERANDO, por fim, a exiguidade da prorrogação que se 
finda neste dia 05 de abril de 2024, e os fundamentos postos, se faz 
por bem, para se evitar possíveis indagações e/ou abusos, proceder o 
que se segue: 
D E C R E T O 
Art. 1º - Prorroga por mais 30(trinta) dias úteis o prazo de suspensão 
do certame para a final deliberação do chefe do executivo, sobre o 
teor constante no relatório final da comissão e do parecer jurídico da 
assessoria, em face da legalidade dos atos, da transparência e do fiel 
cumprimento das determinações atinentes ao bojo deste processo; 
Art. 2° - Dá-se ciência desta prorrogação aos órgãos e instituições 
anteriormente informados, para a devida ciência, bem como, 
publicação nos meios oficiais de costume em atendimento ao supra 
exposto. 
Art. 3° - Comunique-se a banca Consulpam, esta ordem imediata de 
suspensão temporária, e afixação deste diploma legal em página do 
sítio deste certame, ficando advertido desde já, que nenhum ato 
poderá ser aplicado ou convalidado, sem a anuência da administração 
municipal de Itaiçaba. 
Art. 4° - Dá-se ciência do teor deste diploma legal ao Ministério 
Público de Jaguaruana-Ce, a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce, e 
junte cópia do requerimento de audiência nos autos do processo 
investigativo. 
Art. 5o- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, podendo o Chefe do Executivo 
Municipal adotar medidas complementares para o seu fiel 
cumprimento. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 05 de abril de 2024. 
  
Publique-se, Registre-se, Afixe-se, Cumpra-se. 
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Amanda Farrah Paula Gomes 
Código Identificador:4F082A95 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
  
Processo nº 00007.20240219/0002-48 - Objeto: Contratação de 
oficinas artesanais para atender às famílias acompanhadas pelo 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), com 
vistas a promover ações de fomento à inserção produtiva, junto a 
Secretaria 
de 
Assistência 
Social, 
Trabalho, 
Juventude 
e 
Empreendedorismo do município de Itaiçaba/CE. Fundamento Legal: 
Art.75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de 
Dispensa em 07 de maio de 2024. TANNARA MAIA BRAGA, 
ORDENADORA DE DESPESAS. Proponente: F E MACIEL LIMA 
ARAUJO ARTES. CNPJ/MF Nº 11.469.188/0001-38. Valor Global: 
R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil, quinhentos reais).  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:06AD883F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20230703005 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20230703005. 
  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA VEÍCULOS 
GRANDE PORTE VINCULADOS E PERTENCENTES AS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO 
DE ITAIÇABA/CE 
  
Contratada: A L FONTELES SERVIÇOS 
Contratante: Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio 
Ambiente 
Assina pelo Contratante: GENIVAL DE FREITAS SOUSA 
Assina pela Contratada: Auricelio Lima Fonteles 
Motivo: Acréscimo de 25,00 % na quantidade; 
Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea ―b‖ e § 1º, do mesmo 
artigo, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores. 
Data da Assinatura do Aditivo: 01 de março de 2024. 
  
ITAIÇABA-CE, 01 de março de 2024 
   
GENIVAL DE FREITAS SOUSA 
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente  
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:7BE99C68 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240613 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240613 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº DL-002/2024-ADM. PARTES: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE GOVERNO E GESTÃO E A EMPRESA FRADENET 
SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº 
27.476.034/0001-03. 
FUNDAMENTO 
LEGAL: 
O 
PRESENTE 
CONTRATO 
É 
PROVENIENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
002/2024-ADM, FUNDAMENTADA NO ARTIGOS 75, INCISO 
VIII DA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO 
PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET BANDA 
LARGA POR MEGA OFERTADO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
GOVERNO 
E 
GESTÃO 
DA 
PREFEITURA 
DE 
JAGUARETAMA/CE. 
VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 2.700,00 
(DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), A SER EXECUTADO 
PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIGÊNCIA DO 
CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO 
DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 90 
(NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA 
DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 0202.04.122.0001.2.002, ELEMENTO DE 
DESPESA: 33.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - 33.90.40.97 – SERVIÇOS 
DE 
TELEPROCESSAMENTO; 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. 
LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 05 DE ABRIL DE 2024. 
SIGNATÁRIOS: JOSE ALZIMAR PEIXOTO BRITO E 
FLÁVIO RONEY GUERRA LEMOS.