DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
Art. 2º As obras de reestruturação e readequação do referido imóvel 
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 
Eventos. 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 7 DE MAIO DE 2024 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:5D1507E0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06.05.01/2024 
 
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2024.05.02.2. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 
14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através Secretaria 
Municipal de Educação e o senhor José de Figueiredo Belém, inscrito 
no CPF nº. 068.003.193-68. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO POLO DA UFCA - 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI. Valor Total do 
Contrato: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Vigência do 
Contrato: 06 de maio de 2025. Signatários: Francisca Rozimar 
Alves Belém Morais e José de Figueiredo Belém. 
  
Milagres/CE, 06 de maio de 2024. 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:BF3B31B4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 
nº 2021.05.28.001-03, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 
019/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da 
Secretaria Municipal de Educação e a empresa FEITOSA 
ASSESSORIA CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. 
Objeto: 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO 
DAS 
RECEITAS 
E 
DESPESAS, 
COMO 
TAMBÉM 
NO 
PLANEJAMENTO DE GASTOS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO 
DE PLANILHAS E GRÁFICO DAS DIVERSAS SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MILAGRES/CE. 
Do 
Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 07 de dezembro de 2024, 
o prazo de vigência contratual, a contar do dia 07 de maio de 2024. 
Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Dannycyo 
Feitosa da Cruz.  
  
Milagres/CE, 06 de maio de 2024. 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:FA59C69C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 
nº 2021.05.28.001-01, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 
019/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da 
Secretaria 
Municipal 
de Finanças e 
a 
empresa 
FEITOSA 
ASSESSORIA CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. 
Objeto: 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO 
DAS 
RECEITAS 
E 
DESPESAS, 
COMO 
TAMBÉM 
NO 
PLANEJAMENTO DE GASTOS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO 
DE PLANILHAS E GRÁFICO DAS DIVERSAS SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MILAGRES/CE. 
Do 
Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 07 de dezembro de 2024, 
o prazo de vigência contratual, a contar do dia 07 de maio de 2024. 
Signatários: Francisco Ribamar Xavier e Dannycyo Feitosa da Cruz.  
  
Milagres/CE, 06 de maio de 2024. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:AA3756C9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.04.19.1 
 
Aviso de Revogação. O Agente de Contratação Oficial da Prefeitura 
Municipal de Milagres/CE, no uso de suas atribuições legais, torna 
público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 
2024.04.19.1, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada 
para assessorar a SEFIN (Secretaria de Finanças) na construção e 
recuperação administrativa de créditos tributários do ISSQN – 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de concepção, 
planejamento da implantação e da operacionalização da Unidade de 
Inteligência Fiscal do Município. O projeto deverá identificar os 
contribuintes que promoveram evasão do imposto nos últimos 5 
(cinco) anos e, doravante, preveni-la por meio do procedimento de 
monitoramento fiscal, conforme especificações constantes no 
Instrumento Convocatório, fica REVOGADA com fulcro no art. 71, § 
2° da Lei nº 14.133/21 c/c com a Súmula 473 do STF, por razões de 
interesse público decorrente de fato superveniente. Maiores 
informações na sede da Equipe de Apoio e Agente de Contratação, 
sito na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200 - Centro, no horário 
das 
7:30 
às 
13:30 
ou 
ainda 
através 
do 
e-mail: 
licitacao@milagres.ce.gov.br.  
  
Milagres/CE, 07 de maio de 2024.  
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS -  
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:86A0BE47 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 
nº 2021.05.28.001-02, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 
019/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da 
Secretaria Municipal de Saúde e a empresa FEITOSA ASSESSORIA 
CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. Objeto: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO 
ACOMPANHAMENTO 
FINANCEIRO 
DAS 
RECEITAS 
E 
DESPESAS, COMO TAMBÉM NO PLANEJAMENTO DE 
GASTOS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS E 
GRÁFICO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 
57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e 
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM 
em prorrogar até o dia 07 de dezembro de 2024, o prazo de vigência 
contratual, a contar do dia 07 de maio de 2024. Signatários: Gean 
Karlo Alves Feitosa e Dannycyo Feitosa da Cruz.  
  
Milagres/CE, 06 de maio de 2024.