DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:E48728BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
  
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO Nº CONTRATO Nº 
20230334 - SEAGRI 
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-006/2023-DIVERSAS 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS 
DIVERSOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E RECURSOS 
HÍDRICOS, DE ACORDO COM O ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRI. 
  
CONTRATADA: H. C. DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL 
LTDA, CNPJ Nº 26.732.680/0001-21 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
  
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 
20230334 - SEAGRI, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 20 
de abril de 2024, extinguindo-se em 20 de abril de 2025. 
  
DATA DA ASSINATURA: 19 de abril 2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Pedro José Alves Moreira 
(Secretário da SEAGRI) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Henrique Cândido de Lima 
(Sócio Administrador) 
  
PEDRO JOSÉ ALVES MOREIRA 
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos 
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos -SEAGRI 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:1B659D73 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
  
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200432 - 
SEINFRA 
  
ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2020 – 
SEINFRA 
  
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
PARA 
A 
EXECUTAR 
PAVIMENTAÇÃO (PARALELEPÍPEDO E PEDRA TOSCA), NA 
SEDE E NOS DISTRITOS DE UIRAPONGA E SÃO JOÃO DO 
ARUARU, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, 
ORÇAMENTO 
BÁSICO, 
MEMÓRIAL 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
SERVIÇOS, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
BDI, 
ENCARGOS SOCIAIS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, 
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, 
PEÇAS GRÁFICAS, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA - ART, EM ANEXO. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA 
  
CONTRATADA: PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
CNPJ Nº 11.012.912/0001-08 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência 
contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 13 de 
dezembro de 2023, encerrando-se em 10 de julho de 2024, relativo 
ao CONTRATO Nº 20200432 - SEINFRA.  
  
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de 
Oliveira (Secretário da SEINFRA). 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira 
Neto (Titular Administrador). 
  
JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Infraestrutura 
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA 
Prefeitura Municipal de Morada Nova / CE  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:CBCEECA9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.230, DE 07 DE MAIO DE 2024 
 
Dispõe sobre a criação e sustentabilidade do polo 
universitário de apoio presencial da Universidade 
Aberta do Brasil em Morada Nova - CE e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE 
  
Art. 1º Fica o município de Morada Nova através do Poder 
Executivo, autorizado a criar, em convênio com o MEC - Ministério 
da Educação, o Polo Universitário de Apoio Presencial da 
Universidade Aberta do Brasil em Morada Nova - CE, unidade 
educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de 
educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a 
oferta de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado 
no âmbito municipal, com sede própria à Av. Manoel de Castro, 600, 
Centro, Morada Nova - CE, em espaço compartilhado com a 
Secretaria Municipal da Educação Básica de Morada Nova - CE. 
  
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
  
Art. 2º São Objetivos do Polo UAB Morada Nova - CE: 
  
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação 
inicial e 
continuada a professores da educação básica; 
  
II - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores 
e trabalhadores em educação básica; 
  
III - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;