DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
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O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente e Lei: 
  
Art. 1º- A presente Lei dispõe o reajuste anual do piso salarial municipal dos profissionais do Magistério do Município de Ubajara-CE para o 
Exercício de 2024, na forma prevista na Lei Federal 11.738/2008, com atualização da Tabela do Piso Inicial do Magistério do Município de Ubajara 
fixado pela Lei Municipal No. 1.581/2023, na forma do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) 
disposta nas Leis Municipais No. 867/2009 e 872/2010, e dos Profissionais Contratados Por Tempo Determinado e/ou Temporários. 
Art. 2º- O Piso Inicial do Magistério do Município de Ubajara da Tabela Salarial constante na Lei Municipal No. 1.581/2023, fica fixado no valor de 
R$ R$ 4.615,49 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), para ocupante do Cargo de Professor da Educação Básica 1, 
Referência 1, com Jornada de Trabalho de 200 (duzentas) horas mensais e/ou 40 (quarenta) horas Semanais, e, no valor de R$ 2.307,75 (dois mil, 
trezentos e sete reais, setenta e cinco centavos), para o Professor da Educação Básica 1, Referência 1, com Jornada de Trabalho de 100 (cem) horas 
mensais e/ou 20 (vinte) horas Semanais; 
Art. 3º- A Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) em conformidade com as 
Leis Municipais 867/2009 e 872/2010, do Município de Ubajara fica atualizada e estabelecida por Jornada de Trabalho, Classes e Referências na 
forma do ANEXO I. 
Parágrafo Único – O valor a ser pago por hora-aula unitária extra dos Profissionais Efetivos e Contratados Temporários, fica fixado de acordo com 
os valores previstos por Classes e Referências na forma estabelecida no ANEXO I de que trata o caput deste artigo. 
  
Art. 4º- Os valores previstos no ANEXO I desta nesta lei, retroagem os seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2024, devendo ser pago as 
diferenças retroativas correspondentes das competências em alcance. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º. de janeiro de 2024, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a lei municipal de nº 1.625/2024. 
  
ANEXO I - Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) 
  
CLASSE / CARGO 
REFERÊNCIA CARGO 
JORNADA TRABALH O 200H 
MENSAL 
JORNADA TRABALH O 100H 
MENSAL 
VALOR UNITÁRI O HORA- 
AULA 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
I (PEB - I) 
NÍVEL MÉDIO NORMAL (3º PEDAGÓGICO) 
1 
R$ 4.615,49 
R$ 2.307,75 
R$ 23,08 
2 
R$ 4.730,88 
R$ 2.365,44 
R$ 23,65 
NÍVEL MÉDIO NORMAL (4º PEDAGÓGICO) 
3 
R$ 4.849,15 
R$ 2.424,58 
R$ 24,25 
4 
R$ 4.970,38 
R$ 2.485,19 
R$ 24,85 
5 
R$ 5.094,64 
R$ 2.547,32 
R$ 25,47 
6 
R$ 5.222,01 
R$ 2.611,00 
R$ 26,11 
7 
R$ 5.352,56 
R$ 2.676,28 
R$ 26,76 
8 
R$ 5.486,37 
R$ 2.743,19 
R$ 27,43 
9 
R$ 5.623,53 
R$ 2.811,77 
R$ 28,12 
1 0 
R$ 5.764,12 
R$ 2.882,06 
R$ 28,82 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
II (PEB - II) 
  
SUPERIOR GRADUAÇÃO NÍVEL LICENCIATUR 
A PLENA 
  
1 
R$ 5.538,59 
R$ 2.769,30 
R$ 27,69 
2 
R$ 5.677,06 
R$ 2.838,53 
R$ 28,39 
3 
R$ 5.818,98 
R$ 2.909,49 
R$ 29,09 
4 
R$ 5.964,46 
R$ 2.982,23 
R$ 29,82 
5 
R$ 6.113,57 
R$ 3.056,78 
R$ 30,57 
6 
R$ 6.266,41 
R$ 3.133,20 
R$ 31,33 
7 
R$ 6.423,07 
R$ 3.211,53 
R$ 32,12 
8 
R$ 6.583,65 
R$ 3.291,82 
R$ 32,92 
9 
R$ 6.748,24 
R$ 3.374,12 
R$ 33,74 
1 0 
R$ 6.916,94 
R$ 3.458,47 
R$ 34,58 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
III (PEB - III) 
PÓS- GRADUAÇÃO NÍVEL ESPECIALIZAÇ Ã O 
1 
R$ 6.113,50 
R$ 3.056,75 
R$ 30,57 
2 
R$ 6.266,34 
R$ 3.133,17 
R$ 31,33 
3 
R$ 6.422,99 
R$ 3.211,50 
R$ 32,11 
4 
R$ 6.583,57 
R$ 3.291,78 
R$ 32,92 
5 
R$ 6.748,16 
R$ 3.374,08 
R$ 33,74 
6 
R$ 6.916,86 
R$ 3.458,43 
R$ 34,58 
7 
R$ 7.089,78 
R$ 3.544,89 
R$ 35,45 
8 
R$ 7.267,03 
R$ 3.633,51 
R$ 36,34 
9 
R$ 7.641,87 
R$ 3.820,94 
R$ 38,21 
1 0 
R$ 7.832,92 
R$ 3.916,46 
R$ 39,16 
  
ANEXO I - Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) 
  
CLASSE / CARGO 
REFERÊNCIA CARGO 
JORNADA TRABALH O 200H 
MENSAL 
JORNADA 
TRABALH 
O 
100H MENSAL 
VALOR 
HORA- 
AULA 
UNITÁRI O R$  
SUPERVISOR ESCOLAR GRADUADO 
SUPERIOR NÍVEL GRADUAÇÃO 
1 
R$ 6.923,24 
R$ 3.461,62 
25,96 
2 
R$ 7.096,32 
R$ 3.548,16 
R$ 26,61 
3 
R$ 7.273,73 
R$ 3.636,86 
R$ 27,28 
4 
R$ 7.455,57 
R$ 3.727,79 
R$ 27,96 
5 
R$ 7.641,96 
R$ 3.820,98 
R$ 28,66 
6 
R$ 7.833,01 
R$ 3.916,51 
R$ 29,37  
7 
R$ 8.028,84 
R$ 4.014,42 
R$ 30,11 
8 
R$ 8.229,56 
R$ 4.114,78 
R$ 30,86 
9 
R$ 8.435,30 
R$ 4.217,65 
R$ 31,63 
10 
R$ 8.646,18 
R$ 4.323,09 
R$ 32,42 
SUPERVIS OR ESCOLA R PÓS- GRADU 
PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL ESPECIALIZAÇÃO 
1 
R$ 7.641,87 
R$ 3.820,94 
R$ 28,66 
2 
R$ 7.832,92 
R$ 3.916,46 
R$ 29,37 
3 
R$ 8.028,74 
R$ 4.014,37 
R$ 30,11 
4 
R$ 8.229,46 
R$ 4.114,73 
R$ 30,86 
5 
R$ 8.435,20 
R$ 4.217,60 
R$ 31,63 
6 
R$ 8.646,08 
R$ 4.323,04 
R$ 32,42 
7 
R$ 8.862,23 
R$ 4.431,11 
R$ 33,23 
8 
R$ 9.083,78 
R$ 4.541,89 
R$ 34,06 
9 
R$ 9.310,88 
R$ 4.655,44 
R$ 34,92 
10 
R$ 9.543,65 
R$ 4.771,83 
R$ 35,79