DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº
87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 210/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/04/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE
MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 1.914.804,50 (um milhão, novecentos e quatorze mil oitocentos e quatro reais
e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 302/2024 - Processo nº 08106.005259/2023-75.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-
97.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 302/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/05/2024.
Assinaturas: CAMILA KÜHL PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP
e RODRIGO
PIASSI DO
NASCIMENTO,
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 268.375,95 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais,
noventa e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 270/2024 - Processo nº 08020.001267/2024-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 270/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/04/2024.
Assinaturas: CAMILA KÜHL PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de
Estado de Segurança Pública e Defesa Social da Pará.
Valor: R$ 3.578.674,25 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e setenta
e quatro reais e vinte e cinco centavos).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 533/2023 - Processo nº 08020.000574/2021-94.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 533/2023, em referência.
Data da assinatura: 13/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário
da Segurança Pública do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 215.943,00 (duzentos e quinze mil novecentos e quarenta e três reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
920763. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, CNPJ nº
01005727000124. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO de Vigência. Valor Total: R$
1.001.756,30, Valor de Contrapartida: R$ 12.749,91, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: VILMAR MARIANO DA SILVA, CPF nº ***.396.201-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
921459. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
CANTAGALO, 
CNPJ 
nº
28645794000160. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
291.426,67, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Vigência: 30/05/2024 a 30/05/2025. Data
de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, CPF nº
***.687.887-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
919013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora:
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
JOSELANDIA,
CNPJ 
nº
06376974000150. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
117.873,34, Valor de Contrapartida: R$ 5.873,34, Vigência: 30/05/2024 a 31/05/2025. Data
de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.824.378-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
892398. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 2.918.892,54, Valor de Contrapartida: R$ 368.892,54, Vigência: 15/05/2024 a
15/08/2025. Data de Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº
***.006.068-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 242, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002795/2024-91. Requerentes: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e
Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e Vitor
Scavone Damasio. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico 
envolvido: 
Geração 
de 
energia 
elétrica 
(CNAE 
35.11-5-01) 
e
comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 243, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003009/2024-72. Requerentes: Knorr Brake Holding Corporation,
ALSTOM Signaling Operation LLC e B&C Transit Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos
Exposto, Julia Krein e Luiza Nóbrega. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores
econômicos envolvidos: fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários (CNAE
3032-6-00) e fabricação de produtos para sinalização ferroviária (CNAE 2829-1-99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
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