DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.008765/2023-16.
Dispensa Nº 2/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 185.XXX.XXX-91 - PIERO RUZZENENTI. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de conjuntos de molas recuperadoras identificadas sob o código
do fabricante c8j535 para aplicação em pistolas apx full size calibre 9 x 19 mm beretta, nos
termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IV - Alinea: A. Vigência:
03/05/2024 a 03/05/2025. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2024
PROCESSO SEI: 02001.007729/2024-16. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento
ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Jandaia movida à
gás natural, com potência instalada inicial de 2.430 MW, passível de alteração em
decorrência de atualização tecnológica do projeto, terminal de armazenamento e
regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), para atracação de navios de GNL e navio
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02002.002060/2022-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº
647.***.***-53, e de outro lado a empresa L.A. GRAMS LTDA, CNPJ Nº 24.438.974/0001-
10, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
4.261,73 (Quatro Mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 19054131/2024-Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 03 de maio de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura
de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF / CNPJ
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. CONSTRUTORA 
SC
DOS SANTOS LTDA
46.072.168/0001-03
02059.000014/2024-69
40KI5ZHQ
Art. 
82 
do 
Decreto
6.514/2008
I t a m a r a j u - BA
17°2'4,7"S/39°31'
57,2"W
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico
disponível no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >.
Para protocolo da defesa ou do requerimento com sua opção, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via postal;
ou
por
peticionamento 
eletrônico
diretamente
no
processo 
administrativo
correspondente
à
autuação
no 
Sistema
Eletrônico
de
Informações 
-
Sei!-Ibama: 
<
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
de regaseificação, gasoduto de interligação e respectiva estação de transferência de
custódia de gás natural (GN) entre o terminal, a ser instalado nas estruturas existentes
do Terminal Portuário do Pecém (CIPP), e a usina termelétrica, localizada nos
Municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. Fundamento
Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10
(dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal
interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do
término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 02.05.2024. ASSINAM: Pelo Ibama:
RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SEMACE: CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR
- Superintendente.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PANTANAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
10.788.640/0001-61
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10346394
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
52,92
25,76
207,5
.
14011835
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
24,4
25,76
178,98
.
10554152
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
49,13
25,76
203,71
.
10554153
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
47,24
25,76
201,82
.
10554155
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
45,5
25,76
200,08
.
12119242
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
44,19
25,76
198,77
.
12119243
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
43,35
25,76
197,93
.
12119244
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
42,76
25,76
197,34
.
12119245
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
42,16
25,76
196,74
.
12329703
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
41,47
25,76
196,05
.
12329704
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
40,26
25,76
194,84
.
12329705
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
38,5
25,76
193,08
.
12329706
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
35,81
25,76
190,39
.
14011833
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
32,57
25,76
187,15
.
14011834
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
28,6
25,76
183,18
.
10554150
1/2019
29/03/2022
128,82
0
0
51,03
25,76
205,61
.
Data dos Cálculos: 07/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 02006.001838/2019-12.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-
47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº
11/2020, visando o reajuste do salário mínimo em conformidade como o decreto n°
11.864 (sei nº 18169234) e planilha de custo e formação de preços (18386975), a
partir de 1º de janeiro de 2024.. Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.079.524,13. Data de Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02553.000259/2023-24: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-
XX, e de outro lado TÂNIA APARECIDA VELOSO DAHER, inscrito no CPF sob o nº XXX.060.706-
XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR