DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO NSJAW7, DE 6 DE MAIO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior,
mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais
previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico,
junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208927/2021-08
AI
22.238.233-3
7.161,35
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208928/2021-44
AI
22.238.234-1
3.988,60
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208929/2021-99
AI
22.238.235-0
2.175,60
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208930/2021-13
AI
22.238.236-8
6.389,07
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208931/2021-68
AI
22.238.237-6
5.297,98
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208932/2021-11
AI
22.238.238-4
525,46
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14152.208934/2021-00
AI
22.238.240-6
15.003,10
. ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI
14185.035471/2021-65
ND
20.222.866-5
266.787,71
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S3BQFV, DE 6 DE MAIO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ACONTE CONSULTORIA CONTABIL EMPRESARIAL E TRIBUTAR
14185.004977/2024-75
ND
20.299.713-8
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.040098/2024-94
AI
22.722.846-4
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044364/2024-58
AI
22.727.112-2
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044655/2024-46
AI
22.727.403-2
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044659/2024-24
AI
22.727.407-5
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044673/2024-28
AI
22.727.421-1
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044691/2024-18
AI
22.727.439-3
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044697/2024-87
AI
22.727.445-8
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044721/2024-88
AI
22.727.469-5
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.044733/2024-11
AI
22.727.481-4
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.045291/2024-11
AI
22.728.039-3
. CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS
14152.030988/2024-98
AI
22.713.736-1
. DIEGO GOMES FEITOSA 08430592490
14152.043029/2024-32
AI
22.725.777-4
. HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA
14185.003192/2024-85
ND
20.297.680-7
. HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA
14152.025215/2024-90
AI
22.707.963-9
. ISO CURSOS LTDA
14152.045618/2024-55
AI
22.728.366-0
. ISO SERVICOS DE CURSOS PREPARATORIOS E EDICOES DE LIVRO
14152.044568/2024-99
AI
22.727.316-8
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.021344/2024-17
AI
22.704.092-9
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.021401/2024-50
AI
22.704.149-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.021404/2024-93
AI
22.704.152-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.021418/2024-15
AI
22.704.166-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023888/2024-13
AI
22.706.636-7
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023897/2024-04
AI
22.706.645-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023898/2024-41
AI
22.706.646-4
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023899/2024-95
AI
22.706.647-2
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023900/2024-81
AI
22.706.648-1
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023901/2024-26
AI
22.706.649-9
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023902/2024-71
AI
22.706.650-2
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023903/2024-15
AI
22.706.651-1
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023904/2024-60
AI
22.706.652-9
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023905/2024-12
AI
22.706.653-7
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.023906/2024-59
AI
22.706.654-5
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.025302/2024-47
AI
22.708.050-5
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.032999/2024-11
AI
22.715.747-8
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033000/2024-42
AI
22.715.748-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033001/2024-97
AI
22.715.749-4
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033435/2024-97
AI
22.716.183-1
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033437/2024-86
AI
22.716.185-8
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033439/2024-75
AI
22.716.187-4
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033620/2024-81
AI
22.716.368-1
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033624/2024-60
AI
22.716.372-9
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033890/2024-92
AI
22.716.638-8
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033891/2024-37
AI
22.716.639-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.033892/2024-81
AI
22.716.640-0
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.034315/2024-15
AI
22.717.063-6
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.034316/2024-51
AI
22.717.064-4
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.034317/2024-04
AI
22.717.065-2
. IWOF DO BRASIL LTDA
14152.034326/2024-97
AI
22.717.074-1
. IWOF DO BRASIL LTDA
14185.004559/2024-88
ND
20.299.247-1
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036536/2024-10
AI
22.719.284-2
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036563/2024-92
AI
22.719.311-3
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036586/2024-05
AI
22.719.334-2
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036587/2024-41
AI
22.719.335-1
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036593/2024-07
AI
22.719.341-5
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036596/2024-32
AI
22.719.344-0
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036697/2024-11
AI
22.719.445-4
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036699/2024-01
AI
22.719.447-1
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14152.036713/2024-68
AI
22.719.461-6
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14185.004814/2024-92
ND
20.299.532-1
. JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L
14185.004923/2024-18
ND
20.299.652-2
. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14152.042880/2024-48
AI
22.725.628-0
. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14152.042882/2024-37
AI
22.725.630-1
. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14152.042888/2024-12
AI
22.725.636-1
. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14152.042898/2024-40
AI
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. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14152.042907/2024-01
AI
22.725.655-7
. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14152.042909/2024-91
AI
22.725.657-3
. MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA
14185.005836/2024-70
ND
20.300.738-7
. MANUEL GOMES BARBOSA
14152.032451/2024-62
AI
22.715.199-2
. MANUEL GOMES BARBOSA
14185.004356/2024-91
ND
20.299.016-8
. MANUS LANCHES LTDA
14152.036751/2024-11
AI
22.719.499-3

                            

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