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DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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124
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.060.566/0001-01,
FZP3J60, 
FRMEV01119812024,
606-82;
IYD8A17,
FRMEV01132242024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BBY8D83, FRMEV01052112024, 606-82;
82.647.884/0001-35, 
MLU0B49,
FRMEV01108452024, 
606-82;
81.615.627/0001-59,
RLL2E86, FRMEV01111022024, 606-82; RLL2F46, FRMEV01122202024, 606-82; QJY0655,
FRMEV01127982024, 606-82; 10.425.282/0037-33, RAK9A10, FRMEV01118802024, 606-82;
00.790.561/0001-31, 
MLP5A86, 
FRMEV01118932024,
606-82; 
10.229.545/0001-28,
EFW7897,
FRMEV01120372024, 
606-82;
73.801.862/0001-97,
QTM1954,
FRMEV01122842024, 606-82; 10.425.282/0035-71, QCC6353, FRMEV01126172024, 606-82;
10.989.834/0001-25, 
SLW0A42, 
FRMEV01129002024, 
606-82; 
83.658.450/0001-01,
QIR4229,
FRMEV01130302024, 
606-82;
11.486.872/0001-28,
RYE4C38,
FRMEV01130562024, 606-82; 10.944.034/0001-98, MMJ6F72, FRMEV01132832024, 606-82;
46.464.512/0001-00,
ACP5F53, 
FRMEV01134652024,
606-82;
80.432.693/0004-73,
RLE9C95,
FRMEV01136532024, 
606-82;
14.522.677/0001-02,
QJR5A68,
FRMEV00952862024, 606-82; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV01098082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.996.864/0001-39, 
ITK0A29,
FRMEV01116672024, 
606-82;
88.651.500/0001-34,
JBD6F61, 
FRMEV01120062024,
606-82;
42.918.058/0001-69,
QTL2H12, FRMEV01110822024, 606-82; ***.611.079-**, ESA5H96, FRMEV01116452024,
606-82; 
ESA5H96, 
FRMEV01116492024,
606-82; 
31.497.348/0002-40, 
RVY6I55,
FRMEV01119182024, 606-82; 04.339.520/0001-84, RPY1F25, FRMEV01090712024, 606-
82; 08.198.542/0001-22, MHW7003, FRMEV01123262024, 606-82; 30.941.719/0001-98,
RHI8H42, 
FRMEV01134112024, 
606-82; 
88.651.500/0013-78, 
RYE8B33,
FRMEV00907582024,
606-82; 
RYS2B13,
FRMEV00912662024, 
606-82;
RYE8G53,
FRMEV00940952024, 606-82; 26.186.284/0001-46, CYN4D78, FRMEV01106772024, 606-
82;
03.171.856/0001-18, 
BDP5B14,
FRMEV01118652024, 
606-82;
***.827.218-**,
PDI2H52,
FRMEV01121672024, 
606-82;
05.413.768/0003-72,
PXZ8022,
FRMEV01081892024, 606-82; 28.302.484/0001-42, FOP6B73, FRMEV01130962024, 606-
82; 88.961.974/0001-82, FSZ2E70, FRMEV01131802024, 606-82; 49.466.689/0001-33,
RYI1F09, 
FRMEV01136222024, 
606-82; 
25.102.812/0001-79, 
SEE3G48,
FRMEV01091132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.519.585/0003-06, 
ATW4D94,
FRMEV00851342024, 
606-82;
15.065.234/0001-94, 
RLM1E72, 
FRMEV01032912024, 
606-82; 
03.052.564/0014-80,
RXN4E17, 
FRMEV01036122024,
606-82; 
77.789.477/0001-22,
RHE2A20,
FRMEV01101172024, 606-82; BAF6J98, FRMEV01102582024, 606-82; 20.757.013/0001-
17, 
FUY1A52, 
FRMEV00938502024, 
606-82; 
92.984.749/0001-39, 
IQX7987,
FRMEV01114142024, 606-82; 32.908.414/0001-00, NOA9E57, FRMEV01119162024, 606-
82; 
10.263.997/0001-26, 
JCO6I92,
FRMEV01131832024, 
606-82; 
JCO6I92,
FRMEV01134532024, 606-82; 05.572.448/0001-01, BEC1E20, FRMEV01134902024, 606-
82; 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV01103542024, 606-82; 09.003.761/0001-71,
MIA7B95, 
FRMEV01114992024, 
606-82;
05.127.341/0001-46, 
RLK1D82,
FRMEV01122942024,
606-82; 
MIM2G19,
FRMEV01129302024, 
606-82;
RYN3C24,
FRMEV01011222024, 606-82; 28.621.994/0001-82, RCQ0A20, FRMEV01133862024, 606-
82; 12.164.862/0001-39, IYY8850, FRMEV00951372024, 606-82; 17.333.596/0001-44,
MJK9670, 
FRMEV00973482024, 
606-82;
09.546.225/0001-12, 
QHL4F79,
FRMEV00969482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13838/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.313.025-**, OQP5C09, FRMEV00408322024, 606-82; 19.339.223/0001-06,
ACS3H84, FRMEV00417742024, 606-82; ***.931.900-**, IQA3437, FRMEV00245992024,
606-82; ***.777.049-**, MJZ5A07, FRMEV00280732024, 606-82; 04.699.717/0001-24,
ONJ8I47, FRMEV00437852024, 606-82; ***.721.209-**, MHI0I32, FRMEV00456602024,
606-82; 34.881.237/0001-40, OPC5F64, FRMEV00306162024, 606-82; 10.237.146/0001-09,
MMC3035,
FRMEV00470122024,
606-82; 
QHP5629,
FRMEV00508662024,
606-82;
08.093.667/0001-98, ryc3j90, FRMEV00346212024, 606-82; 05.899.255/0001-51, RLC1J28,
FRMEV00739892023, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV00737952023, 606-82;
***.409.146-**, ENK0H51, FRMEV00738852023, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWC9F36,
FRMEV01183462023, 606-82; 07.392.457/0001-38, ARZ5B46, FRMEV01390892023, 606-82;
***.585.586-**, JFQ7996, FRMEV01418572023, 606-82; 07.360.228/0001-31, QJL1291,
FRMEV01433012023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01413132023, 606-82;
32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV01471202023, 606-82; ***.896.619-**, QIU0H69,
FRMEV01490132023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13840/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.644.483/0001-85, 
JCE9I11, 
FRMEV00309322024, 
606-82; 
JAR0I36,
FRMEV00143352024, 606-82; 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV00331142024, 606-82;
***.532.599-**, RHB5H50, FRMEV00536552024, 606-82; ***.381.515-**, KVL4H89,
FRMEV00554642024, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWR9H88, FRMEV00177202024, 606-
82; FIM8747, FRMEV00360242024, 606-82; GCN4I02, FRMEV00179702024, 606-82;
17.645.644/0001-30, 
RKW2B84,
FRMEV00367372024, 
606-82;
RKX2F54,
FRMEV00394152024, 606-82; 01.551.465/0001-01, FNO5H42, FRMEV00198212024, 606-82;
13.022.072/0001-81, 
QIS0773,
FRMEV00421712024, 
606-82;
QJF4D45,
FRMEV00421092024, 606-82; ***.023.969-**, RAH8F02, FRMEV00436602024, 606-82;
07.794.682/0001-09, 
PRT3310, 
FRMEV00435272024, 
606-82; 
SDA3F24,
FRMEV00121732024, 606-82; 62.108.949/0001-67, DJC0052, FRMEV00291732024, 606-82;
***.676.277-**, SFV3F75, FRMEV00338612024, 606-82; 78.828.316/0001-63, RAB3G78,
FRMEV01323332023, 606-82; 12.572.117/0001-29, RLD4H85, FRMEV01219052023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13843/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por

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