DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.473.159-**, BCO0E60, FRMEV00349362024, 606-82; 94.358.272/0001-01,
EOF6I79,
FRMEV01126842023,
606-82;
35.427.262/0001-11,
OVK4D53,
FRMEV01325912023, 606-82; 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV00116052024, 606-82;
***.001.208-**, SCK1G46, FRMEV00329742024, 606-82; 46.646.308/0001-00, ISO2C08,
FRMEV00336842024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IYW0C79, FRMEV01152552023, 606-82;
05.324.485/0001-92,
RTX8G86,
FRMEV01399562023,
606-82;
09.166.926/0001-26,
BUZ1350, FRMEV00254302024, 606-82; FVX5I45, FRMEV00255362024, 606-82; EEV7F82,
FRMEV00286832024, 606-82; 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV00441362024, 606-82;
09.166.926/0004-79,
ENI2C17,
FRMEV00272222024,
606-82;
ENI2C17,
FRMEV00288992024, 606-82; 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV00438892024, 606-82;
LPQ9G47, FRMEV00316752024, 606-82; ***.783.210-**, MGS0D77, FRMEV00475592024,
606-82; ***.663.979-**, ATL1580,
FRMEV00342912024, 606-82; 08.427.008/0001-40,
QJR9740,
FRMEV01339392023,
606-82;
19.801.785/0001-20,
ION6B36,
FRMEV01336232023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.166.926/0001-26,
FVX5I45,
FRMEV00855172024,
606-82;
EEP2461,
FRMEV00864812024, 606-82; 76.539.600/0001-94, ABJ5J80, FRMEV00912062024, 606-82;
RHZ2G79,
FRMEV00941462024,
606-82;
26.428.178/0001-21,
GGP6F60,
FRMEV00986262024, 606-82; 04.192.924/0001-98, QUB0135, FRMEV01130432024, 606-82;
21.633.386/0001-49, SEI3E57, FRMEV01135862024, 606-82; 30.577.883/0001-68, EIV8H94,
FRMEV01148982024, 606-82; ***.861.960-**, IKU1G00, FRMEV01138342024, 606-82;
10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV01147732024, 606-82; ***.681.406-**, MQW9G11,
FRMEV00946302024, 606-82; 77.269.009/0001-27, BCD6B13, FRMEV00950172024, 606-82;
***.652.575-**,
NWE4C49, FRMEV01106812024,
606-82; ***.028.728-**,
EFU4F60,
FRMEV01122822024, 606-82; 08.999.085/0001-75, OKG9E09, FRMEV01126552024, 606-82;
41.171.499/0001-87,
PRX0F45,
FRMEV01127402024,
606-82;
06.057.646/0001-91,
MGB4207,
FRMEV01134252024,
606-82;
38.425.413/0001-90,
REP7B06,
FRMEV01140102024, 606-82; 78.326.808/0003-12, MIA3B49, FRMEV01141562024, 606-82;
18.346.566/0001-35, RKW1E84, FRMEV01144122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13879/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.485.398-**, DAH2D79,
FRMEV00629532024, 606-82;
***.433.946-**,
GXS9J77, FRMEV00575082024, 606-82; ***.750.428-**, DBB1G85, FRMEV00723042023,
606-82; 04.192.552/0001-08, JCB3D09,
FRMEV00484942024, 606-82; ***.435.160-**,
IIF9868, FRMEV00667782024, 606-82; 18.625.716/0001-40, BYJ4838, FRMEV01152122023,
606-82;
10.927.264/0005-72,
QIW4370,
FRMEV00270342024,
606-82;
QIZ3090,
FRMEV00330792024, 606-82; 83.796.763/0001-18, QIH0580, FRMEV00299062024, 606-82;
MLJ9400,
FRMEV00476932024,
606-82;
21.190.367/0001-95,
GXM3G39,
FRMEV00304182024, 606-82; 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV00323922024, 606-82;
RQQ6H67,
FRMEV00323952024,
606-82;
11.290.797/0001-25,
SCZ8E52,
FRMEV00313962024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW6H20, FRMEV00340612024, 606-82;
RKX2E20,
FRMEV00329822024,
606-82;
RKW7C30,
FRMEV00337872024,
606-82;
***.188.718-**, MYS8J50, FRMEV00498592024, 606-82; 12.500.952/0001-53, QJX0649,
FRMEV01133462023, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAD0D63, FRMEV01361382023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13881/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.611.124/0001-46, SDX1J07, FRMEV00389482024, 606-82; 21.362.167/0001-
72,
IWO5E37,
FRMEV00312202024,
606-82;
13.121.987/0001-44,
QHD4694,
FRMEV00340302024,
606-82;
QHD4694,
FRMEV00332562024,
606-82;
QHD4694,
FRMEV00504062024, 606-82; 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV00221792024, 606-82;
QBA4681,
FRMEV00267512024,
606-82;
QBA4681,
FRMEV00067412024,
606-82;
34.093.075/0001-86,
MCF0122,
FRMEV00466462024,
606-82;
FOW6E14,
FRMEV00479932024, 606-82; 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV00311702024, 606-82;
RXV0H55,
FRMEV00134322024,
606-82;
15.340.393/0001-50,
KXS6250,
FRMEV00124992024, 606-82; 37.094.410/0001-59, AOL1C32, FRMEV00328522024, 606-82;
19.188.270/0001-04, QTT6865, FRMEV00728972023, 606-82; 03.377.254/0001-11, JBP4C38,
FRMEV01155912023, 606-82; 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV01458072023, 606-82;
***.665.999-**, AJI2C98, FRMEV01071852023, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAD0D63,
FRMEV01360232023, 606-82; IYI2773, FRMEV01365942023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.492.049/0001-00, BEH4J37, FRMEV00930722024, 606-82; 02.651.878/0001-
12,
BCA8E52,
FRMEV01064202024,
606-82;
12.979.887/0001-90,
QJF7J24,
FRMEV01107002024, 606-82; 01.621.718/0001-68, INT1F59, FRMEV01148482024, 606-82;
69.011.898/0001-08, JHQ4F06, FRMEV01137212024, 606-82; 21.593.139/0001-66, PEZ0I98,
FRMEV00963932024, 606-82; 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV01121502024, 606-82;
***.955.919-**, CUD4A58, FRMEV01122262024, 606-82; CUD4B02, FRMEV01133482024,
606-82; 30.364.683/0001-27, RQR4C33, FRMEV01124722024, 606-82; 21.362.167/0001-72,
IYC2A59, FRMEV01126122024, 606-82; ***.334.179-**, MHL5648, FRMEV01129622024,
606-82;
18.572.482/0001-10,
RLN5H00,
FRMEV01134072024,
606-82;
QIW1D60,
FRMEV01138222024, 606-82; RXZ2I00, FRMEV01142342024, 606-82; 21.781.561/0001-45,
IYK3A36, FRMEV01138902024, 606-82; 14.512.984/0001-02, ITS2697, FRMEV01139362024,
606-82;
***.418.439-**,
MAW6613,
FRMEV01140052024,
606-82;
***.359.888-**,
MLO6B59, FRMEV01157882024, 606-82; ***.301.340-**, IBY0H14, FRMEV01159022024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13885/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
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