DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050800126
126
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.460.763/0001-22, QJT5341, FRMEV00387292024, 606-82; 09.176.630/0001-
96, QTK4D43,
FRMEV00254402024, 606-82;
RYO8C23, FRMEV00259312024,
606-82;
RYD7D66, FRMEV00265172024, 606-82; QTM2539, FRMEV00265312024, 606-82; RXV2H75,
FRMEV00422672024, 606-82; QJV2275, FRMEV00435192024, 606-82; 02.212.431/0001-47,
AAM8458,
FRMEV00257482024,
606-82;
04.594.845/0001-03,
BWM6188,
FRMEV01214622023, 606-82; 10.751.745/0001-46, RLB4J23, FRMEV00275802024, 606-82;
24.949.514/0001-56, MDO0I78, FRMEV00274612024, 606-82; ***.372.989-**, RXY3E02,
FRMEV00437662024, 606-82; ***.810.049-**, RAJ5768, FRMEV00444642024, 606-82;
25.303.480/0001-90,
SQW3A90,
FRMEV00445892024,
606-82;
35.976.681/0001-02,
RDK6E89, FRMEV00451252024, 606-82; ***.078.718-**, EQU8029, FRMEV00311412024,
606-82; 08.336.783/0001-90, MJR7016, FRMEV00312842024, 606-82; 10.810.685/0001-95,
PVW2G05,
FRMEV00334452024,
606-82;
49.223.151/0001-06,
HRO1H94,
FRMEV01359372023, 606-82; 09.539.692/0001-15, DPB7D71, FRMEV01390412023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13873/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.675.311-**,
ACY6529,
FRMEV00604982024,
606-82;
ACY6529,
FRMEV00605062024,
606-82;
***.155.650-**, ICU0226,
FRMEV00382852024,
606-82;
73.811.234/0001-92, QIK0046, FRMEV00488552024, 606-82; QIL8320, FRMEV00502812024,
606-82;
MLS6995,
FRMEV00509382024,
606-82;
04.501.554/0001-23,
RXO4I50,
FRMEV01442492023, 606-82; 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV00259502024, 606-82;
IWT9A71,
FRMEV00262252024,
606-82;
JAV7C61,
FRMEV00335862024,
606-82;
27.352.003/0001-40, FBP0A75, FRMEV00452542024, 606-82; 17.060.665/0001-93, MID7807,
FRMEV00252102024, 606-82; EGK8416, FRMEV00252032024, 606-82; 10.671.471/0001-85,
OLW1E98,
FRMEV00261422024,
606-82;
85.328.235/0001-60,
MMK9071,
FRMEV00264102024, 606-82; MMK9071, FRMEV00271082024, 606-82; 81.378.721/0001-31,
RLC9G55, FRMEV00309342024, 606-82; 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV00482952024,
606-82; 01.855.371/0001-18, ITX7281, FRMEV00345392024, 606-82; ***.163.759-**,
MCU1C70, FRMEV00351472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.638.569/0001-09,
RYQ2C49,
FRMEV01005202024,
606-82;
RYV6C18,
FRMEV01004562024, 606-82; ***.180.085-**, QML2A08, FRMEV01131432024, 606-82;
***.076.249-**, MGU9925, FRMEV01159812024,
606-82; ***.266.431-**, FUM0C90,
FRMEV00998802024, 606-82; 29.856.841/0001-87, EPU4G64, FRMEV01097182024, 606-82;
08.443.139/0001-11,
RVU0J67,
FRMEV00841662024,
606-82;
RNZ6D47,
FRMEV00843432024, 606-82; 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV00888252024, 606-82;
FSP9B95,
FRMEV00888312024,
606-82;
IPE0761,
FRMEV00889392024,
606-82;
23.788.907/0001-62,
CZB0J03,
FRMEV01035862024,
606-82;
12.406.370/0001-02,
MMH5A55,
FRMEV01123172024,
606-82; MMH5A55,
FRMEV01124642024,
606-82;
***.754.936-**, AZQ2B38, FRMEV01128082024, 606-82; 00.853.538/0001-49, QTQ2266,
FRMEV01128522024, 606-82; ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV01139442024, 606-82;
02.440.742/0001-63, QRH3G78, FRMEV01143452024, 606-82; 13.006.236/0001-87, QIC5E58,
FRMEV01146172024, 606-82; ***.638.529-**, CLU3G04, FRMEV01154282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13875/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.693.259-**, MLE5I08, FRMEV00390222024, 606-82; 09.275.569/0001-34,
QRH0C67, FRMEV00390752024, 606-82; ***.844.579-**, CSK5D13, FRMEV00420812024,
606-82; 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV00258332024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
QJS6883, FRMEV00264392024, 606-82; RLP9I71, FRMEV00280352024, 606-82; R DZ 5 J 5 3 ,
FRMEV00280372024,
606-82;
RLL7E50,
FRMEV00440282024,
606-82;
QJR8H92,
FRMEV00460662024, 606-82; RLK8F24, FRMEV00467562024, 606-82; 07.360.253/0001-15,
IXR4J82, FRMEV01434032023, 606-82; 09.361.111/0001-06, SXD9I99, FRMEV00289662024,
606-82; ***.409.038-**, DAO9B76, FRMEV00457682024, 606-82; 08.018.510/0001-06,
QKD7I33,
FRMEV00291842024,
606-82;
22.149.533/0001-72,
MLK7H30,
FRMEV00305162024, 606-82; ***.580.314-**, HGF1F10, FRMEV00467702024, 606-82;
76.573.591/0001-58,
QIW8974,
FRMEV00470022024,
606-82;
13.041.205/0001-67,
QXF6H93, FRMEV01235262023, 606-82; ***.592.949-**, RAM0J44, FRMEV00805642023,
606-82; ***.676.279-**, RDY4B65, FRMEV00575492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.628.857/0001-85, AYH9A64, FRMEV00844032024, 606-82; 05.048.878/0001-
10,
PXV8E89,
FRMEV01121392024,
606-82;
***.091.240-**,
EHH8349,
FRMEV01126672024, 606-82; 12.868.414/0001-16, JBX4H95, FRMEV01132742024, 606-82;
15.055.266/0001-09,
SWP6F65,
FRMEV01144512024,
606-82;
42.676.781/0001-89,
MMK3D14, FRMEV01124292024, 606-82; ***.532.759-**, RDY0C89, FRMEV01146252024,
606-82; 28.589.821/0001-24, MJU7J48, FRMEV00892392024, 606-82; 15.385.713/0001-98,
MFE8988,
FRMEV00921052024,
606-82;
09.176.630/0001-96,
QTM1D69,
FRMEV01032292024, 606-82; QJN8986, FRMEV01032302024, 606-82; 92.213.677/0001-26,
JAA9B64, FRMEV01129062024, 606-82; ***.247.159-**, QHT3D95, FRMEV01101522024,
606-82; 23.908.093/0001-52, FJC0F21, FRMEV01131152024, 606-82; 43.878.392/0001-07,
MFP7I21,
FRMEV01135082024,
606-82;
46.793.169/0001-47,
RRW7J48,
FRMEV01033362024, 606-82; 20.811.041/0001-75, RBV4A39, FRMEV01146742024, 606-82;
12.766.454/0001-57,
CRY2065,
FRMEV01147582024,
606-82;
41.170.375/0001-87,
PRB9H67,
FRMEV01149382024,
606-82;
05.803.584/0001-57,
APN5526,
FRMEV01149412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13877/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
Fechar