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DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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134
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14001/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.770.521/0001-16, GGS3A56, FRMEV00158082024, 606-82; 06.208.105/0001-
17,
JAO5E30, 
FRMEV00258462024,
606-82; 
00.019.209/0001-05,
CFY2588,
FRMEV00288952024, 606-82; 16.041.592/0082-95, FFI4220, FRMEV00272582024, 606-82;
16.464.947/0001-93,
QJX2405, 
FRMEV00446322024,
606-82;
RLK8H27,
FRMEV00463902024, 606-82; 02.633.114/0001-02, IYP2470, FRMEV00300892024, 606-82;
10.360.210/0001-44, 
MXF7J55,
FRMEV00303512024, 
606-82;
17.363.635/0001-56,
RYR9E87, FRMEV00306272024, 606-82; ***.411.299-**, ISH3I00, FRMEV00489662024, 606-
82;
08.427.008/0001-40,
RAC0610, 
FRMEV00336992024,
606-82;
QJR9370,
FRMEV00336762024, 606-82; QJR7940, FRMEV00138142024, 606-82; 14.265.088/0001-88,
RXX6F28, 
FRMEV00130842024,
606-82; 
92.534.593/0001-94,
IZO7F41,
FRMEV00349412024, 606-82; ***.985.336-**, HRO7G63, FRMEV00603982024, 606-82;
15.228.217/0001-20, QIU8889, FRMEV01438212023, 606-82; 09.425.615/0001-34, RLC5I00,
FRMEV01429992023, 606-82; 33.715.130/0001-60, RAD4349, FRMEV01474452023, 606-82;
***.020.979-**, QIC1J81, FRMEV00572622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14002/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.043.667/0001-60, SIH0J60, FRMEV00194622024, 606-82; 17.215.039/0006-
33, 
RDG6C30, 
FRMEV00373492024,
606-82; 
***.701.148-**, 
APF4C35,
FRMEV00290602024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFW9I29, FRMEV00256892024, 606-82;
33.041.968/0001-15, 
FQK7173, 
FRMEV00445202024, 
606-82; 
07.012.428/0001-01,
JAQ6H48, 
FRMEV00280432024, 
606-82; 
JAA6H10, 
FRMEV00291862024, 
606-82;
10.354.776/0001-63, 
MKL5143, 
FRMEV00452682024, 
606-82; 
26.484.502/0001-29,
NVD1H07, 
FRMEV00095872024, 
606-82;
23.792.047/0001-30, 
SIW6E40,
FRMEV00323622024, 606-82; SHD5A75, FRMEV00336342024, 606-82; ***.308.699-**,
MMB5515,
FRMEV00337742024, 
606-82;
14.265.088/0001-88,
RLD1H62,
FRMEV00130962024, 606-82; RKW9B05, FRMEV00358072024, 606-82; 09.270.207/0002-31,
IYO6642, 
FRMEV01213902023, 
606-82;
26.306.589/0001-44, 
AZN7H82,
FRMEV01235912023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.206.591/0001-09,
RLJ0I44, 
FRMEV00854622024,
606-82;
RLJ0G24,
FRMEV00863262024, 606-82; ***.391.378-**, GDD4I86, FRMEV00880792024, 606-82;
19.900.000/0039-49, 
SWH8E34,
FRMEV00899352024, 
606-82;
18.830.187/0001-16,
IQY4009, 
FRMEV00945372024, 
606-82; 
01.772.515/0001-72, 
GXA4619,
FRMEV00944692024, 606-82; ***.082.501-**, OVO0942, FRMEV00992522024, 606-82;
***.950.836-**, HLI6243, FRMEV00816952024, 606-82; 03.125.991/0001-27, AVF1E75,
FRMEV01012162024, 606-82; ***.273.801-**, KCN9I08, FRMEV01039772024, 606-82;
01.502.510/0023-35, 
RXZ0C04, 
FRMEV01045192024,
606-82; 
01.464.000/0001-05,
EZU9F06,
FRMEV01049162024,
606-82; 
ISS3J63,
FRMEV01050562024,
606-82;
15.730.134/0001-35,
ERS0109, 
FRMEV01064362024,
606-82;
44.471.985/0001-09,
DAT2E01, FRMEV01105122024, 606-82; ***.923.206-**, EPU9219, FRMEV01118182024,
606-82; ***.252.000-**, KOE1C26, FRMEV01131052024, 606-82; 40.046.816/0001-70,
GBU0691, FRMEV01144502024, 606-82; ***.099.869-**, QIT4J24, FRMEV01158872024,
606-82; ***.705.416-**, DVT5871, FRMEV01160382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.876.910/0001-44, NXT5459, FRMEV00869812024, 606-82; ***.128.636-**,
MWT3C39, FRMEV00893602024, 606-82; ***.159.810-**, IVQ2662, FRMEV00946722024,
606-82; 84.943.430/0001-37, SEC6F73, FRMEV00830292024, 606-82; 09.166.926/0004-79,
IRI1059, FRMEV01045282024, 606-82; ***.847.516-**, OPS9857, FRMEV01048412024,
606-82; 00.855.753/0001-89, AJU9233, FRMEV01051352024, 606-82; ***.771.288-**,
GDL8F30, 
FRMEV01062202024, 
606-82;
09.200.008/0001-76, 
QJE0D00,
FRMEV01063932024, 606-82; 42.905.462/0001-06, SBB9J37, FRMEV01065862024, 606-82;
04.793.670/0001-63, 
BBY7367, 
FRMEV01092962024, 
606-82; 
02.981.079/0001-04,
DPC5G11,
FRMEV01095792024, 
606-82;
14.915.742/0001-51,
RLK4J83,
FRMEV01126482024, 606-82; 04.547.903/0001-48, EJW0E19, FRMEV01157832024, 606-82;
SHC0B62, FRMEV01127192024, 606-82; GBY1C17, FRMEV01182172024, 606-82; RTC0G82,
FRMEV01183682024, 
606-82; 
RTC0G82, 
FRMEV01183672024, 
606-82; 
GVH2F13,
FRMEV01194322024, 606-82; SHC0B62, FRMEV01199482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.523.483/0001-48, AXM6C06, FRMEV00848902024, 606-82; 00.082.291/0001-
04, 
HQR7J11, 
FRMEV00849582024,
606-82; 
***.003.380-**, 
EOF3A40,
FRMEV00857502024, 606-82; 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV00901972024, 606-82;
09.597.616/0001-66, 
EMZ1390, 
FRMEV00920412024, 
606-82; 
20.305.653/0001-96,
JBK7C74, FRMEV00932232024, 606-82; ***.039.239-**, LXA3833, FRMEV00836702024,
606-82; ***.212.876-**, HFD8G85, FRMEV00817702024, 606-82; 12.628.066/0001-00,
RYH1I67, FRMEV01013702024, 606-82; ***.259.679-**, AIA8D69, FRMEV00960412024,
606-82; 40.108.229/0001-69, DGB0E57, FRMEV01021462024, 606-82; 05.367.368/0001-06,
GDA3D52, 
FRMEV01054632024,
606-82; 
11.717.546/0001-84,
IBA3607,
FRMEV01082952024, 606-82; ***.469.156-**, QOV1386, FRMEV01097382024, 606-82;
28.467.940/0001-04, 
RXX9J29,
FRMEV01127872024, 
606-82;
10.613.541/0001-49,
MLW0G90, FRMEV01131272024, 606-82; ***.741.568-**, FXH0226, FRMEV01055012024,
606-82; 
***.344.006-**, 
DTD3A41, 
FRMEV01182532024, 
606-82; 
***.917.106-**,
GZG5B13, 
FRMEV01195762024, 
606-82; 
79.838.694/0001-90, 
QJW5395,
FRMEV01200482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14006/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação

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