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DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.112.360-**, JDL2E25, FRMEV00420832024, 606-82; 72.565.625/0001-01,
RXM7G44, FRMEV00373102024, 606-82; ***.668.648-**, MHK4A05, FRMEV00412682024,
606-82;
03.945.518/0001-96, SFW6I31,
FRMEV00412462024, 606-82;
***.552.906-**,
LQR7I41, FRMEV00262152024, 606-82; ***.465.999-**, MFG3E43, FRMEV00165882024,
606-82; ***.757.148-**, KOP8A60, FRMEV00387812024, 606-82; 11.843.010/0001-05,
MMK8C69, 
FRMEV00391282024, 
606-82;
27.178.278/0001-00, 
EMU3B57,
FRMEV00252672024, 606-82; 34.546.727/0001-90, ERM6C24, FRMEV00248352024, 606-82;
11.534.436/0001-87, 
IUA0440,
FRMEV00243832024, 
606-82;
24.627.052/0001-50,
QJV2323, 
FRMEV00259152024, 
606-82;
32.303.120/0001-54, 
RYC7D72,
FRMEV00264612024, 606-82; 12.900.971/0001-77, EGK3953, FRMEV00294872024, 606-82;
***.962.429-**, QHR0279, FRMEV00319922024, 606-82; 09.428.438/0001-40, IQJ1F16,
FRMEV00318882024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV00327062024, 606-82; ***.643.299-**,
MLM5040, FRMEV00327502024, 606-82; ***.264.689-**, MEB5J20, FRMEV00643792024,
606-82; 35.964.623/0001-69, KLG2A32, FRMEV00510252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13662/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.849.231-**, KEQ0F96, FRMEP00016332024, 683-13; 03.880.734/0006-05,
SIS7B25, 
FRMEP00046312024, 
683-12;
01.562.981/0001-23, 
MLB7702,
FRMEP00019102024, 683-12; 87.440.434/0001-90, JCA5E68, FRMEP00010282024, 683-12;
42.259.099/0001-90,
BXA4J10, 
FRMEP00049302024,
683-12;
37.528.593/0001-73,
RNY9G98, 
FRMEP00004422024, 
683-12;
10.948.789/0001-60, 
rDV5e00,
FRMEP00051382024, 
683-11;
RAA6C98, 
FRMEP00032222024,
683-13; 
RYT3I58,
FRMEP00032202024, 683-13; RDV5G00, FRMEP00310642023, 683-13; 04.195.643/0001-
99, 
RKX0A22,
FRMEP00024992024, 
683-13;
50.505.924/0001-18, 
ESJ9F67,
FRMEP00026342024, 683-12; 91.088.765/0001-80, IQC2742, FRMEP00026352024, 683-12;
02.374.708/0001-38, 
EMU3C35, 
FRMEP00006722024,
683-13; 
89.626.386/0004-06,
CGP2I24, 
FRMEP00030472024, 
683-12;
BQU0G14, 
FRMEP00029892024, 
683-12;
10.667.654/0001-27, 
ELE2G83,
FRMEP00034052024, 
683-12;
36.393.185/0001-99,
LTE2177, FRMEP00034952024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13666/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.684.547/0015-60, KPX6E54, EPSMA00064192024, 683-12; 88.610.126/0001-
29, 
JAF1F69,
EPSMA00068862024, 
683-12;
04.082.624/0015-51, 
CUD1429,
EPSMA00056122024, 683-13; 09.400.910/0001-36, BCS3H14, EPSMA00056582024, 683-12;
07.358.761/0041-56, RKI3E85, EPSMA00072032024, 683-12; 02.916.265/0386-47, JBL5E20,
EPSMA00072802024, 683-12; 13.225.851/0001-84, RLH9G35, EPSMA00071102024, 683-13;
12.157.760/0001-96, IYJ0113, EPSMA00042462024, 683-13; ***.337.417-**, SFQ6G06,
EPSMA00041472024, 683-11; 08.367.162/0001-74, RBG5H15, EPSMA00080752024, 683-13;
10.667.635/0001-09, HTT0C84, EPSMA00047342024, 683-13; 24.847.213/0001-11, INL0A08,
EPSMA00046772024, 683-13; 05.699.871/0001-69, SBZ9G06, EPSMA00049152024, 683-13;
07.580.415/0001-20, KZA8658, EPSMA00016882024, 683-13; ***.877.305-**, RAJ2G13,
EPSMA00090842024, 683-13; 27.175.959/0001-14, MMJ1E76, EPSMA00090352024, 683-12;
21.287.928/0001-79, 
SFS8G39, 
EPSMA00053862024,
683-12; 
SFY7H80,
EPSMA00053902024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00054512024, 683-13; 26.245.961/0001-50,
RQP1C03, EPSMA00500252023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13667/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.457.570/0001-80, RIW0G92, EPSMA00057852024, 683-13; ***.045.174-**,
OBH1B47, 
EPSMA00053732024,
683-12; 
83.056.804/0001-30,
RXP4A28,
EPSMA00046922024, 683-13; 42.416.651/0001-07, ROG1D18, EPSMA00008052024, 683-12;
ROH0H82, 
EPSMA00020012024,
683-12; 
29.067.113/0231-37,
OKC4211,
EPSMA00045002024, 683-13; 43.108.715/0001-75, IKS3358, EPSMA00044862024, 683-11;
76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00082952024, 683-13; SEB7I50, EPSMA00083072024,
683-13; SEB7I48, EPSMA00046552024, 683-13; SEB7I41, EPSMA00091392024, 683-11;
SEB7I44, 
EPSMA00091632024, 
683-13;
SEB7I52, 
EPSMA00093882024, 
683-11;
07.028.528/0015-13, 
MTX6510, 
EPSMA00049752024, 
683-12; 
37.024.223/0001-07,
FGO9970, 
EPSMA00085562024,
683-13; 
33.033.028/0020-47,
RHI4A46,
EPSMA00053222024, 683-12; 80.996.556/0001-19, IZQ3J96, EPSMA00022962024, 683-13;
60.561.800/0025-80,
QRK4D80, 
EPSMA00026682024,
683-12;
29.067.113/0139-21,
RHL1I76, 
EPSMA00057292024, 
683-12; 
71.673.990/0045-98, 
FOW8E72,
EPSMA00095232024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13671/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.406.329/0001-50, 
GFS4B64, 
EPSMA00056072024, 
683-11; 
STO0A74,
EPSMA00059662024, 683-11; 89.448.682/0001-03, EVO4544, EPSMA00053352024, 683-12;
34.051.851/0001-85, 
FFW4E15, 
EPSMA00042052024, 
683-11; 
28.901.397/0001-01,
LOT6C62, 
EPSMA00080272024, 
683-11; 
18.527.179/0001-03, 
RQP0A83,
EPSMA00078252024, 683-12; RBI5J57, EPSMA00100042024, 683-12; 20.450.899/0001-51,
SPF1A68, EPSMA00082392024, 683-12; 03.071.894/0003-60, JAZ3J10, EPSMA00049292024,
683-12; 63.073.266/0020-47, IRQ0B04, EPSMA00085882024, 683-11; 20.146.015/0001-70,
SIF5C38, EPSMA00088042024, 683-11; 01.274.689/0001-05, GJY9I25, EPSMA00052912024,
683-11; 
01.637.895/0106-00,
EYE6351, 
EPSMA00053752024,
683-12; 
JBY6F53,
EPSMA00057562024, 683-12; 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00054492024, 683-13;
39.484.016/0001-52, JCD9G72, EPSMA00092372024, 683-12; 03.071.894/0001-07, JAZ3J26,
EPSMA00093182024, 683-12; 78.586.674/0001-07, BDJ2C90, EPSMA00097792024, 683-11;
06.088.741/0025-20, 
QCV8190, 
EPSMA00097932024, 
683-11; 
94.813.102/0039-42,
MUO9472, EPSMA00550832023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13683/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução

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