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DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.355.642/0001-98, RFE1B93, FRMEV00191122024, 606-82; ***.019.609-**,
MHU6H96, 
FRMEV00181622024, 
606-82; 
11.258.276/0001-90, 
IVI6127,
FRMEV00414262024, 606-82; 06.155.789/0001-36, AYZ3964, FRMEV00419522024, 606-
82; 04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV00426312024, 606-82; 24.182.969/0001-99,
RHR5C06, 
FRMEV00457202024,
606-82; 
82.706.888/0001-47,
RXX4B90,
FRMEV00319852024, 606-82; 04.879.867/0001-10, HMV3G66, FRMEV00412452024, 606-
82; 18.468.176/0001-38, RHV4E85, FRMEV00049532024, 606-82; 45.234.921/0001-57,
QIL7E69, FRMEV00250282024, 606-82; ***.307.338-**, ODP4D56, FRMEV00073302024,
606-82; 
ODP4D56,
FRMEV00073352024, 
606-82;
***.357.404-**, 
EXB0I25,
FRMEV00267442024, 606-82; EXB0I25, FRMEV00306722024, 606-82; 43.199.388/0001-
04, 
ITM1E77, 
FRMEV00454632024,
606-82; 
34.843.611/0001-13, 
SEU7C83,
FRMEV00315042024, 606-82; 13.164.393/0001-10, RHO7A11, FRMEV00485892024, 606-
82; 
05.500.546/0001-25,
IUI7A44, 
FRMEV00338912024,
606-82; 
***.696.579-**,
OKF5F39, 
FRMEV00329492024,
606-82; 
13.516.379/0001-39,
BTT6E53,
FRMEV00514292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13685/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.584.709-**, MJF9J17, FRMEV00364882024, 606-82; ***.303.301-**,
NSL0546, FRMEV00380702024, 606-82; ***.669.500-**, CVN9731, FRMEV00341242024,
606-82; ***.052.898-**, CUC6386, FRMEV00363812024, 606-82; 05.160.489/0001-82,
RHL3E55, FRMEV00274272024, 606-82; ***.635.739-**, RLH6I09, FRMEV00429572024,
606-82; 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV00439592024, 606-82; ***.823.330-**,
MIB7H40,
FRMEV00432532024, 
606-82;
17.059.444/0001-03,
IZM9A72,
FRMEV00287072024, 606-82; ***.108.179-**, ABA2G28, FRMEV00431082024, 606-82;
***.565.599-**, MGU3J96, FRMEV00445872024, 606-82; 04.333.897/0001-26, GCH1B35,
FRMEV00456762024, 606-82; 34.864.598/0001-89, GWP7F33, FRMEV00067982024, 606-
82; 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV00300302024, 606-82; 72.773.740/0001-71,
DPB2471,
FRMEV00291582024, 
606-82;
03.018.995/0001-06,
IXN0I69,
FRMEV00303862024, 606-82; 13.783.221/0004-78, BEG9D86, FRMEV00306612024, 606-
82; 
BEG9D86, 
FRMEV00520342024, 
606-82; 
14.668.876/0001-15, 
RYJ4I02,
FRMEV00314452024, 606-82; ***.373.589-**, APX2I15, FRMEV00554702023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13687/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.302.170/0001-08, GGE1F34, FRMEV00316672024, 606-82; 29.745.553/0001-
55, 
RTK7F74, 
FRMEV00226892024,
606-82; 
***.016.109-**, 
QHP2E30,
FRMEV00420452024, 606-82; 14.987.271/0001-97, RLD7A92, FRMEV00276212024, 606-82;
84.943.067/0006-64, 
RXY8D42,
FRMEV00275332024, 
606-82;
19.013.441/0001-56,
EJW5G04, 
FRMEV00466862024, 
606-82; 
36.754.731/0001-70, 
RHZ8C66,
FRMEV00098732024, 606-82; RHF3I10, FRMEV00353012024, 606-82; 51.988.330/0001-78,
PWX5J46,
FRMEV00323062024, 
606-82;
50.543.093/0001-79,
QNP2C98,
FRMEV00336202024, 606-82; 24.364.968/0001-65, RUU7H65, FRMEV00327932024, 606-82;
07.534.221/0001-99, 
JBO0F44,
FRMEV00497842024, 
606-82;
27.347.440/0001-76,
GKE9H42,
FRMEV00495182024, 
606-82;
74.006.115/0001-20,
RLN3F88,
FRMEV00343202024, 
606-82;
RAF6B48, 
FRMEV00343762024,
606-82; 
RAE5884,
FRMEV00344292024, 606-82; 93.824.563/0001-85, JBK6H96, FRMEV00356062024, 606-82;
***.841.509-**, NWJ0J31, FRMEV00506202024, 606-82; 01.491.608/0001-29, OLX2854,
FRMEV00627232023, 606-82; ***.725.039-**, QMT7E82, FRMEV01527052023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13688/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.205.840/0001-90, MKB7E24, FRMEV00227692024, 606-82; ***.651.791-**,
BTT7112, 
FRMEV00409592024,
606-82; 
13.387.328/0001-54,
JCA3B77,
FRMEV00410222024, 606-82; 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV00442092024, 606-82;
11.447.996/0002-85,
GFA3E33, 
FRMEV00458162024,
606-82;
17.223.732/0001-43,
MMC9630, 
FRMEV00450822024,
606-82; 
04.654.326/0001-93,
FZO2A90,
FRMEV00450632024, 606-82; 38.401.973/0001-05, JBI8J96, FRMEV00303852024, 606-82;
00.240.568/0007-75, 
KXC5965, 
FRMEV00472562024,
606-82; 
21.776.599/0001-20,
RDX4C44,
FRMEV00313652024, 
606-82;
40.655.271/0001-08,
BTA7I00,
FRMEV00315472024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GFU6C17, FRMEV00314712024, 606-82;
GHR4C91,
FRMEV00320192024,
606-82; 
ECH3C45,
FRMEV00325372024,
606-82;
***.898.789-**, NRZ2D00, FRMEV00474122024, 606-82; ***.380.196-**, NZC7J06,
FRMEV00477052024, 606-82; ***.193.509-**, MHL8E77, FRMEV00332012024, 606-82;
01.892.569/0001-71, 
HRO9857, 
FRMEV00357772024,
606-82; 
13.932.509/0001-14,
SFP8D73, FRMEV00346232024, 606-82; ***.986.456-**, QOF7E81, FRMEV00498582024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13689/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.098.917/0001-55, RAA4F60, FRMEV00006222024, 606-82; 82.918.939/0001-
02, RKX3C22, FRMEV00361172024, 606-82; ***.701.481-**, JJK7D54, FRMEV00218902024,
606-82; 42.239.908/0001-00, RYF3C40, FRMEV00147182024, 606-82; 17.615.780/0001-87,
QJY9408, 
FRMEV00314282024,
606-82; 
01.621.399/0001-90,
SWF7J36,
FRMEV00435982024, 606-82; 37.031.151/0001-17, QHN1A81, FRMEV00299212024, 606-
82; 22.337.051/0001-46, QHR8825, FRMEV00304982024, 606-82; 21.979.806/0001-43,
RTO8D01, 
FRMEV00307772024, 
606-82; 
RUA1E33, 
FRMEV00341002024, 
606-82;
65.435.117/0001-43,
DVS9085, 
FRMEV00322892024,
606-82;
EKH2242,
FRMEV00313792024, 606-82; DVS9085, FRMEV00338572024, 606-82; 05.793.900/0001-57,
RYQ4G95, 
FRMEV00325732024, 
606-82; 
21.503.207/0001-59, 
SEZ1A40,
FRMEV00485862024, 606-82; 13.461.321/0001-35, IUV3B19, FRMEV00491102024, 606-82;
***.632.689-**, KPE3D31, FRMEV00344522024, 606-82; 33.608.710/0001-58, IGB7163,
FRMEV00352212024, 606-82; 42.432.544/0001-72, ATZ6D76, FRMEV00348372024, 606-82;
07.579.025/0001-30, AWC4B64, FRMEV00347652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13691/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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