DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0005-59,
JBL7F92,
FRMEV00402962024,
606-82;
JBW6G84,
FRMEV00406342024,
606-82;
JBO8C97,
FRMEV00314912024,
606-82;
JCG0G65,
FRMEV00477582024, 606-82; 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV00395572024, 606-82;
20.474.877/0001-21, JBL0C13, FRMEV00427162024, 606-82; JBI8B58, FRMEV00435942024,
606-82; IVE2A28, FRMEV00433292024, 606-82; IZF9H13, FRMEV00443902024, 606-82;
IYN0022,
FRMEV00431272024,
606-82;
JBW8G07,
FRMEV00435822024,
606-82;
34.983.878/0001-06,
RXQ3D36,
FRMEV00434962024,
606-82;
RXQ3D36,
FRMEV00343152024, 606-82; 86.974.458/0001-67, KRX7E06, FRMEV00268032024, 606-82;
MLE4B18,
FRMEV00268042024,
606-82;
06.983.881/0001-94,
GAV3F27,
FRMEV00319772024, 606-82; 29.016.974/0001-45, SGB5J48, FRMEV00137442024, 606-82;
68.979.111/0001-25,
FOS8D93,
FRMEV00500492024,
606-82;
SSS0E36,
FRMEV00502432024, 606-82; FZZ7A41, FRMEV00502702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13692/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.546.178-**, ELQ4C84, FRMEV00414762024, 606-82; 21.873.746/0001-80,
QAH1H79,
FRMEV00360322024,
606-82;
31.565.104/0315-60,
FGQ6064,
FRMEV00386662024, 606-82; 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV00235342024, 606-82;
19.843.175/0001-99,
RKZ5G50,
FRMEV00416632024,
606-82;
35.096.524/0001-02,
RRY1F62, FRMEV00247232024, 606-82; ***.009.659-**, MCO9314, FRMEV00323932024,
606-82; 85.241.594/0001-85, QJO4E99, FRMEV00330492024, 606-82; 82.240.821/0001-60,
AUE9413,
FRMEV00386182024,
606-82;
10.837.751/0001-10,
RYC4F80,
FRMEV00396872024, 606-82; RYD4F80, FRMEV00400962024, 606-82; ***.910.362-**,
NDC4128,
FRMEV00288972024,
606-82;
07.869.508/0001-70,
RLL0I10,
FRMEV00066072024, 606-82; RDT7C55, FRMEV00074332024, 606-82; 24.976.996/0001-33,
GBT0C28,
FRMEV00477162024,
606-82;
29.067.113/0016-72,
ERJ8171,
FRMEV00121342024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBS4A03, FRMEV00476142024, 606-82;
24.730.314/0001-08, RDN9G87, FRMEV00344372024, 606-82; ***.489.055-**, FLN6B09,
FRMEV00488352024, 606-82; ***.885.549-**, BDM0F40, FRMEV00182622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13696/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV00172352024, 606-82; 14.763.606/0001-
93,
IVY3I00,
FRMEV00465302024,
606-82;
46.147.284/0001-44,
RYK2G74,
FRMEV00414752024, 606-82; 06.556.501/0003-05, QQN6F83, FRMEV00425902024, 606-82;
30.704.528/0001-02, JDL3J13, FRMEV00427452024, 606-82; JDE0J17, FRMEV00278772024,
606-82;
JDG0E13,
FRMEV00280992024,
606-82;
19.685.157/0001-26,
FUI4D29,
FRMEV00247202024, 606-82; 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV00055982024, 606-82;
37.386.144/0001-38,
RDV7J56,
FRMEV00453522024,
606-82;
MLX0A58,
FRMEV00499042024, 606-82; 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00466432024, 606-82;
ISE6J44,
FRMEV00324742024,
606-82;
ISE6J44,
FRMEV00484172024,
606-82;
14.793.554/0001-06,
SEH8J46,
FRMEV00317042024,
606-82;
09.478.738/0001-33,
MLF4805, FRMEV00349992024, 606-82; MMF4284, FRMEV00350532024, 606-82; QIP5640,
FRMEV00352482024, 606-82; 20.080.121/0001-06, GXM5G76, FRMEV00577682023, 606-
82; 18.813.991/0001-97, SNM5D63, FRMEV01528242023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13698/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.653.332/0001-09, NLL4D07, FRMEV00139292024, 606-82; 51.686.605/0001-
19,
SGA7I75,
FRMEV00378102024,
606-82;
23.792.047/0001-30,
SHJ4G96,
FRMEV00238112024,
606-82;
SIU9B37,
FRMEV00242242024,
606-82;
RNR9A56,
FRMEV00245922024, 606-82; 21.583.354/0001-86, MTZ5F80, FRMEV00008322024, 606-82;
24.241.983/0001-16,
NKG8979,
FRMEV00342242024,
606-82;
28.439.589/0001-48,
SYH8F18, FRMEV00247152024, 606-82; ***.538.880-**, IZB0B78, FRMEV00264892024,
606-82; IVD8E23, FRMEV00270422024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00277292024, 606-82;
07.176.974/0001-70,
QUE3054,
FRMEV00256752024,
606-82;
82.125.618/0001-42,
OKD1945,
FRMEV00318342024,
606-82;
OKH5227,
FRMEV00312452024,
606-82;
***.606.646-**, SCW7B75, FRMEV00315452024, 606-82; ***.500.676-**, OMT9H38,
FRMEV00346722024, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV00499292024, 606-82;
MJW4D64,
FRMEV00141532024,
606-82;
IUT0H93,
FRMEV00142592024,
606-82;
***.291.570-**, IQS8G30, FRMEV00557332023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13699/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.237.205/0002-20, MLV4636, FRMEV00388452024, 606-82; 08.206.993/0001-
64,
MIV8I95,
FRMEV00412192024,
606-82;
10.874.009/0001-85,
BWK8D77,
FRMEV00220912024, 606-82; 26.420.678/0001-17, RXR7F68, FRMEV00207662024, 606-82;
16.577.642/0001-98,
RFC6A10,
FRMEV00299242024,
606-82;
14.233.855/0001-77,
SUE9C50,
FRMEV00227752024,
606-82;
MIK2111,
FRMEV00557712023,
606-82;
93.372.746/0001-07, JCF9J22, FRMEV00435972024, 606-82; 24.961.269/0001-00, RYM6F18,
FRMEV00257012024, 606-82; 88.078.209/0012-71, RAC0G76, FRMEV00080032024, 606-82;
29.756.135/0001-63, RYE4I70, FRMEV00266372024, 606-82; 28.231.741/0001-00, RXL2G21,
FRMEV00445972024, 606-82; RXL2G21, FRMEV00508592024, 606-82; ***.567.140-**,
MHQ3331,
FRMEV00429412024,
606-82;
20.801.173/0001-16,
LMY5G56,
FRMEV00465112024, 606-82; JAY2B85, FRMEV00484562024, 606-82; 88.078.209/0007-04,
EGK6492,
FRMEV00465412024,
606-82;
52.162.683/0001-87,
DTC8C33,
FRMEV00323472024, 606-82; DTC8C33, FRMEV00123622024, 606-82; 20.752.507/0003-70,
SHC9I28, FRMEV00481062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13700/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
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