DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.825.689-**, MBL4F74, FRMEV00189022024, 606-82; 19.013.745/0001-13,
AXZ8B63,
FRMEV00454462024,
606-82;
JWA5D84,
FRMEV00455792024,
606-82;
AYW0C19, FRMEV00485152024, 606-82; ***.035.646-**, RFF4D83, FRMEV00372032024,
606-82; 04.008.822/0005-01, JCZ3I33, FRMEV00359572024, 606-82; 07.473.735/0001-81,
JAS3B89,
FRMEV00384162024,
606-82;
IQH2988,
FRMEV00402552024,
606-82;
13.053.470/0001-65,
NCK9685,
FRMEV00241402024,
606-82;
04.479.134/0001-98,
JBV9J90, FRMEV00256782024, 606-82; JBV9J90, FRMEV00271152024, 606-82; R LC 7 B 7 6 ,
FRMEV00274742024, 606-82; 20.920.599/0001-99, QON1G77, FRMEV00283372024, 606-
82; 11.206.536/0001-84, RDZ5C22, FRMEV00429672024, 606-82; 06.130.147/0001-82,
QJS8C48,
FRMEV00460592024,
606-82;
31.785.518/0001-01,
RBY6A99,
FRMEV00302272024, 606-82; RBT8J47, FRMEV00305462024, 606-82; 03.227.229/0001-51,
APX4263,
FRMEV00470492024,
606-82;
00.012.859/0001-10,
EGK8156,
FRMEV00312472024, 606-82; 06.152.301/0001-17, IUK6E28, FRMEV00118462024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13704/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.165.678/0001-87,
RKW2I70,
FRMEV00586872024,
606-82;
RYK9I33,
FRMEV00586942024,
606-82;
RYB9H83,
FRMEV00590572024,
606-82;
RDZ3I95,
FRMEV00256882024,
606-82;
RDZ3I95,
FRMEV00266362024,
606-82;
RYJ5E49,
FRMEV00271242024,
606-82;
RLJ7A65,
FRMEV00269352024,
606-82;
RDW7A95,
FRMEV00268892024,
606-82;
RYK9I33,
FRMEV00286472024,
606-82;
RDV4F83,
FRMEV00280202024,
606-82;
RKX8J57,
FRMEV00091042024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV00303042024,
606-82;
RKW8C44,
FRMEV00601342023,
606-82;
RDU4E83,
FRMEV00578572023, 606-82; ZZZ9999, FRMEV00579132023, 606-82; ***.307.549-**,
ATZ7B97,
FRMEV00409452024,
606-82;
02.351.144/0001-18,
GBY6F93,
FRMEV00389852024, 606-82; 61.437.372/0001-74, FUW6D82, FRMEV00336472024, 606-
82; 79.669.883/0001-87, MKL6D63, FRMEV00357952024, 606-82; 31.522.093/0001-48,
RDA7A54, FRMEV00599122023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13707/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.452.406/0001-66, IPG3446, FRMEV00419532024, 606-82; 00.700.877/0001-
95, QIF3359, FRMEV00482452024, 606-82; QJR5306, FRMEV00582122023, 606-82;
02.351.144/0001-18, GJQ0G25, FRMEV00362582024, 606-82; 29.171.066/0001-26, FEI4E38,
FRMEV00251132024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82;
03.571.147/0001-20, IAI7456, FRMEV00066922024, 606-82; CLK7A99, FRMEV00339292024,
606-82;
CLK7A99,
FRMEV00492802024,
606-82;
27.338.515/0001-52,
EQU7253,
FRMEV00279982024, 606-82; 24.148.379/0001-40, RXU8E60, FRMEV00452262024, 606-82;
90.147.539/0001-60, IZZ7G36, FRMEV00291792024, 606-82; IZF4J49, FRMEV00294092024,
606-82;
JBX6D22,
FRMEV00303322024,
606-82;
51.138.603/0001-95,
BTA2E38,
FRMEV00478942024, 606-82; 19.295.099/0001-24, gAW3A98, FRMEV00335482024, 606-82;
00.799.636/0001-45,
JQP9J55,
FRMEV00351142024,
606-82;
13.549.679/0001-14,
RDT4A30, FRMEV00586632023, 606-82; RLA4G30, FRMEV00591622023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13710/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.401.762/0001-19, RXK5I48, FRMEV00405852024, 606-82; 37.111.549/0001-
63, PBQ3203, FRMEV00414812024, 606-82; SGU3G09, FRMEV00407002024, 606-82;
SSF4B65, FRMEV00409702024, 606-82; 01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV00417612024,
606-82; 04.625.718/0001-24, MMI5G88, FRMEV00330292024, 606-82; 03.663.797/0001-
03,
ggk3f84,
FRMEV00328202024,
606-82;
58.338.138/0001-85,
FTK7H42,
FRMEV00260122024, 606-82; 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV00263822024, 606-82;
00.947.027/0001-96,
PRZ8728,
FRMEV00271372024,
606-82;
RBY3A56,
FRMEV00274922024, 606-82; 00.800.202/0001-18, DOA7D12, FRMEV00438192024, 606-
82;
83.503.813/0001-21,
RYO4A14,
FRMEV00280032024,
606-82;
RYK0B87,
FRMEV00291852024, 606-82; 53.261.731/0001-57, GKB5G56, FRMEV00454242024, 606-
82;
EXL5G56,
FRMEV00504142024,
606-82;
01.937.440/0014-57,
ETP1A82,
FRMEV00338342024, 606-82; 10.245.465/0001-66, EVO5642, FRMEV00508432024, 606-82;
EVO5642,
FRMEV00515512024,
606-82;
00.330.916/0001-00,
GSH6582,
FRMEV00515592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13721/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.330.557/0001-77, , FREVP00083592024, 773-0; 01.005.804/0001-46, ,
FREVP00086812024, 773-0; ***.150.397-**, , FREVP00096462024, 773-0; ***.669.448-**, ,
FREVP00103842024, 773-0; ***.847.008-**, , FREVP00104542024, 773-0; ***.196.888-**, ,
FREVP00105072024,
773-0;
13.914.146/0001-94,
,
FREVP00059572024,
773-0;
33.164.021/0001-00,
,
FREVP00103392024,
773-0;
19.944.530/0001-16,
,
FREVP00087372024, 773-0; , FREVP00087682024, 773-0; , FREVP00004072024, 773-0;
27.391.574/0001-94, , FREVP00093582024, 773-0; ***.858.260-**, , FREVP00108592024,
773-0; 02.921.449/0001-18, , FREVP00112092024, 773-0; , FREVP00112102024, 773-0;
***.625.229-**, , FREVP00071062024, 773-0; ***.510.779-**, , FREVP00073892024, 773-0;
37.320.087/0001-94,
, FREVP00084292024,
773-0;
,
FREVP00084302024, 773-0; ,
FREVP00126522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13736/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.538.620/0001-00,
,
FREVP00235102024,
773-0;
***.486.739-**,
,
FREVP00266622024,
773-0;
***.823.879-**,
,
FREVP00275722024,
773-0;
,
FREVP00275732024, 773-0; , FREVP00275782024, 773-0; , FREVP00277112024, 773-0; ,
FREVP00277552024,
773-0;
25.533.973/0001-17,
,
FREVP00276382024,
773-0;
20.036.293/0001-74, , FREVP00281652024, 773-0; 51.399.333/0001-76, , FREVP00270542024,
773-0;
05.254.957/0020-40,
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773-0;
***.857.078-**,
,
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773-0;
***.256.698-**,
,
FREVP00280872024,
773-0;
,
FREVP00281032024, 773-0; 32.432.583/0001-16, , FREVP00281182024, 773-0; ***.174.559-
**, , FREVP00281852024, 773-0; , FREVP00281872024, 773-0; , FREVP00281932024, 773-0;
33.926.102/0001-91, , FREVP00249712024, 773-0; 41.662.280/0001-80, , FREVP00254922024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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