DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024
Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio,
sediada na Rua Vice Prefeito João Kennedy Gomes Batista, 02 - Centro - Emas - PB, por
meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão
Eletrônico, do tipo maior desconto, para objeto: Aquisição de equipamento (caminhão com
basculante) para o município de Emas-PB, atendendo o convenio nº 946607/2023-
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Início de cadastro das propostas:
17:00 horas do dia 07 de maio de 2024. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 21
de maio de 2024. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº
123/06. Informações: das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-
mail:
licitacao@emas.pb.gov.
Edital
estará
disponível
em:
www.tce.pb.gov.br;
https://www.portaldecompraspublicas.com.br.
Emas-PB, 6 de maio de 2024.
AMANDA NUNES ALBINO
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE INGÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
OBJETO: Execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedos de diversas ruas
neste Município. FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços nº 00003/2022. ADITAMENTO:
Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura
Municipal de Ingá e: CT Nº 00116/2022 - Ancora Construtora Ltda - 2º Aditivo - prorroga
o prazo por mais 365 dias. ASSINATURA: 01.03.24
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Aquisições de Kits Pedagógicos com peças, componentes e material de apoio ao
professor, visando atender as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Itapororoca.
FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00005/2024. DOTAÇÃO: RECURSOS PRÓPRIOS /
PROGRAMAS FEDERAIS / OUTROS DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.01 - MATERIAL DE CONSUMO 4.4.90.52.01 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro
de 2024.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal
de Itapororoca e:
CT Nº
00100/2024 - 22.04.24 - PRIME EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA - R$ 3.011.735,00.
ELISSANDRA MARIA CONCEIÇÃO DE BRITO-Prefeita
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01 00005/2024
Aos 22 dias do mês de Abril de 2024, na sede da Comissão de Contratação da Prefeitura
Municipal de Itapororoca, Estado da Paraíba, localizada na Rua Frei Damião Bozzano -
Centro - Itapororoca - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei
Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de
Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e
legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e,
ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº
00005/2024 que objetiva o registro de preços para: Aquisições de Kits Pedagógicos com
peças, componentes e material de apoio ao professor, visando atender as necessidades das
Escolas da Rede Municipal de Itapororoca; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPOROROCA - CNPJ nº 09.165.176/0001-78. PRIME EDUCACAO E
TECNOLOGIA LTDA. 40.212.937/0001-45. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7. Valor: R$
3.011.735,00. Itapororoca - PB, 22 de Abril de 2024 - ELISSANDRA MARIA CONCEIÇÃO DE
BRITO-Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 11.005/2024
PROC. ADMINISTRATIVO N° 33.023/2023 CHAVE CGM:36XS-YMGJ-612E-17D2
A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de
Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 1334, datada de 01 de setembro de
2023, torna público para o conhecimento dos interessados o RESULTADO DO JULGAMENTO
DE PROPOSTA DE PREÇOS da Tomada de preços Nº 11.005/2024, tendo como objeto a
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA NOVA SEDE DO PROCON MUNICIPAL,
LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO I, N°382, CENTRO, EM JOÃO PESSOA/PB. Da análise da
proposta de
preços oferecidas
pelas partes
interessadas e
na forma
de toda
fundamentação exposta em Ata, a Comissão Setorial de Licitação decidiu e julgou
classificada 1ª) CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA CNPJ: 06.275.353/0001-80 com proposta
no valor de R$ 716.406,51 (setecentos e dezesseis mil e quatrocentos e seis reais e
cinquenta e um centavos). Em cumprimento aos princípios constitucionais e legais, ficam as
interessadas intimadas para, querendo, interpor recurso contra a decisão da Comissão
Setorial de Licitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser processado na forma disposta
no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, estando os autos do Memorando interno
nº 33.023/2023, disponibilizados a partir da data de divulgação deste julgamento. Esta
decisão pode ser encontrada no sítio http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes.
Considerando a vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 01/04/2023, a
Administração opta por licitar e contratar diretamente de acordo com a leis 8.666/1993, com
esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1,
que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21.
João Pessoa, 3 de maio de 2024.
PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Comissão
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6-020/2024
Acatando relatório apresentado pelo Pregoeiro desta Secretaria, que trata do
Processo Administrativo Nº: 18.882/2022 - 1Doc, cujo objeto é o "CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
IMPLEMENTAÇÃO/EXECUÇÃO
DE
CURSOS
PROFISSIONALIZANTES VOLTADOS PARA OS MORADORES DA COMUNIDADE MARIA DE
NAZARÉ POR MEIO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, CONTRATO N° 030154219/09, EM CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELEC I DA S
NO EDITAL E SEUS ANEXOS", HOMOLOGO o procedimento licitatório em epígrafe em favor
das Empresas: PAULIANO LAMEC MATIAS DOS SANTOS - CNPJ nº 06.125.670/0001-10, nos
itens/valor total: 001 (R$ 4.000,00); 002 (R$ 32.198,40); 003 (R$ 14.599,80); 005 (R$
28.400,00); e 008 (R$ 22.000,00), totalizando R$ 101.198,20 (cento e um mil, cento e noventa
e oito reais e vinte centavos); e EDUCACENTER CONSULTORIA E TREINAMENTO EDUC AC I O N A L
E PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 37.100.848/0001-00, nos itens/valor total: 004 (R$ 19.999,20);
006 (R$ 10.500,00); e 007 (R$ 8.999,68), totalizando R$ 39.498,88 (trinta e nove mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). Perfazendo o valor geral de R$
140.697,08 (cento e quarenta mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos).
João Pessoa/PB, 3 de maio de 2024.
ARIOSVALDO DE ANDRADE ALVES
Secretário de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 11.008/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.828/2023 CHAVE CGM:SS4S-O95H-6ZPC-JERD
Nota: Considerando o disposto no art. 191 da Lei 14.133/2021, com a redação dada pela
Medida Provisória nº 1.167/2023, opta-se por licitar de acordo com o regime da Lei
8.666/93.
A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de
Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 2778, datada de 01 de setembro de
2022, torna público que fará realizar a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº
11.008/2024, em regime de execução de empreitada por preço unitário, com tipo de
licitação menor preço global com Recurso Próprio a ser realizada no 20 (vinte) maio 2024
, impreterivelmente às 09:30(nove e meia), tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA NO ALTO DO MATEUS - RUA TENENTE MANOEL VASCONCELOS
DE SAMPAIO, JOÃO PESSOA/PB. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis e a
disposição dos interessados a partir da segunda - feira dia 06/05/2024, no endereço:
http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. SUPORTE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Quaisquer informação será prestada na Sala da Comissão
Setorial de Licitação na Secretaria de Infraestrutura, localizada a Av. Rio Grande do Sul,
721, Bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba no horário das 8h às 12h ou das 13h as 16h,
Fone (83) 3213-6605 ou através do e-mail cslseinfra23@gmail.com(Novo Email)
João Pessoa, 2 de maio de 2024.
PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Comissão
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 11.007/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.079/2023 CHAVE CGM:P7B3-WEZ4-O05H-G7EA
Nota: Considerando o disposto no art. 191 da Lei 14.133/2021, com a redação dada pela
Medida Provisória nº 1.167/2023, opta-se por licitar de acordo com o regime da Lei
8.666/93.
A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de
Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 2778, datada de 01 de setembro de
2022, torna público que fará realizar a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº
11.007/2024, em regime de execução de empreitada por preço unitário, com tipo de
licitação menor preço global com Recurso Próprio a ser realizada no 22 (vinte e dois ) maio
2024 , impreterivelmente às 10:00(dez), tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EM P R ES A
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO CAT - CENTRO DE
ATENDIMENTO AO TURISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB. A
cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis e a disposição dos interessados a partir
da
segunda
-
feira
dia
06/05/2024,
no
endereço:
http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. SUPORTE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Quaisquer informação será prestada na Sala da Comissão
Setorial de Licitação na Secretaria de Infraestrutura, localizada a Av. Rio Grande do Sul,
721, Bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba no horário das 8h às 12h ou das 13h as 16h,
Fone (83) 3213-6605 ou através do e-mail cslseinfra23@gmail.com(Novo Email)
João Pessoa, 3 de maio de 2024.
PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Comissão
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.062/2023/SEINFRA
Classificação Funcional: 11000.11101.15.451.5099.111063 SISTEMA VIÁRIO
Natureza da despesa: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:1.5.00 - Recursos não vinculados de impostos; 1.7.00 - Outras
Transferências de Convênios ou Repasses da União Contrato Nº 11.062/2023/SEINFRA - DA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.016/2023/SEINFRA - DOC / MEMORANDO INTERNO N°
15.384/2023
CHAVE CGM: HZUO-Y68V-LS93-FPFE
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB
CONTRATADA:
NOVATEC
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA
CNPJ
Nº
00.338.885/0001-33
VIGÊNCIA DO CONTRATO: terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do
primeiro dia útil após a expedição da Ordem de Serviços
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DA PROPOSTA DE MELHORIA VIÁRIA - ACESSO PRAIA DO SOL E GRAMAME
E URBANIZAÇÃO ORLA DO BESSA, JOÃO PESSOA/PB.
VALOR TOTAL: R$ 27.311.664,27 (Vinte e sete milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos)
Signatários: Rubens Falcão Da Silva Neto - PMJP / Alexandre Albuquerque Teixeira -
Novatec Construções e Empreendimentos Ltda, assinado em: 29 de agosto de 2023
João Pessoa, 25 de abril de 2024. Rubens Falcão da Silva Neto - Secretário Municipal de
Infraestrutura/PMJP
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.043/2024/SEINFRA
DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.071/2023/SEINFRA - DOC / PROCESSO ADMINISTRAT I V O
N° 27.200/2023 CHAVE: 24C9-EVCW-JXFY-LYW7
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB.
CONTRATADA: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA CNPJ 06.275.353/0001-80
OBJETO: CONSTRUÇÃO DA CMEI GRAMAME, RUA SERRA DO JATOBÁ, S/N, GRAMAME,
JOÃO PESSOA-PB.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil após a expedição da
Ordem de Serviços, obedecendo o disposto no Art. 57, parágrafo 1º, da Lei nº.
8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 1.769.591,45 (um milhão e setecentos e sessenta e nove mil e
quinhentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).
Classificação orçamentária: 10.101.12.365.5417.102777
Elemento de despesa: 4.4.90.51
Fonte de recursos: 500 -Recursos não vinculados de impostos; 540 - FUNDEB; 550 - FNDE
( S a l á r i o - Ed u c a ç ã o )
Signatários: Rubens Falcão da Silva Neto - PMJP /Maria América Assis de Castro -PMJP/
Sérgio de Miranda Freire - Construtora Estrutural Ltda
Data da Assinatura: 02 de maio de 2024
João Pessoa, 2 de maio 2024 - Rubens Falcão da Silva Neto - Secretário Municipal de
Infraestrutura/PMJP - Maria América Assis de Castro - Secretária Municipal de Educação e
Cultura/PMJP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.073/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.245/2023 CHAVE CGM: 0MKJ-ZQVZ-IKJA-4PLP
Modalidade: Concorrência pública nº 11.073/2023
Tipo: Menor Preço Global
OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE BARTOLOMEU GUSMÃO E
DUARTE DA SILVEIRA, EM JOÃO PESSOA-PB.
Tendo transcorrido regulamente o processo licitatório em referência, depois de
cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com fundamentação na Lei nº
8.666/93 (ainda adotada, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no
Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a
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