DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
13864377000124046
37370016
191.394,00
191.394,00
10302511885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
13864377000124048
37370016
124.629,00
124.629,00
10302511885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
13864377000124049
43860024
423.931,00
423.931,00
10302511885350035
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11046759000124005
42750006
45.091,00
45.091,00
10302511885350017
.
TO
FILADELFIA
FUNDO MUNICUIPAL
DE SAUDE
11249252000124001
42940006
240.000,00
240.000,00
10302511885350017
.
TO
MARIANOPOLIS 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARIANOPOLIS DO
TOCANTINS
12278609000124001
43050009
268.358,00
268.358,00
10302511885350017
.
TO
PARAISO 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PARAISO 
DO
TOCANTINS
11230086000124007
42750006
344.515,00
344.515,00
10302511885350017
.
TO
SITIO 
NOVO
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS DE
SITIO 
NOVO
DO
TOCANTINS
11262636000124001
42750006
344.515,00
344.515,00
10302511885350017
.
T OT A L
96 PROPOSTAS
32.491.253,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.747, DE 7 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
I T AT I M
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12635854000124001
71060005
499.935,00
499.935,00
10302511885357171
.
BA
SENHOR DO BONFIM
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SENHOR 
DO
BONFIM
08546934000124002
71060005
66.360,00
66.360,00
10302511885357171
.
CE
A BA I A R A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
A BA I A R A
11417684000124003
71070003
99.913,00
99.913,00
10302511885358696
.
CE
A I U A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
A I U A BA
13537713000124001
71070003
99.824,00
99.824,00
10302511885358696
.
CE
ANTONINA 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANTONINA 
DO
NORTE
11108202000124001
71070003
98.846,00
98.846,00
10302511885358696
.
CE
A R A R E N DA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
A R A R E N DA
11203156000124003
71070003
99.985,00
99.985,00
10302511885358696
.
CE
CARIRE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CARIRE
11260394000124001
71070003
100.000,00
100.000,00
10302511885358696
.
CE
C AT A R I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C AT A R I N A - C E
10245720000124001
71070003
149.992,00
149.992,00
10302511885358696
.
CE
FO R T I M
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
FO R T I M / C E
10295311000124011
71070003
99.994,00
99.994,00
10302511885358696
.
CE
G R AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
G R AC A
11429047000124001
71070003
99.788,00
99.788,00
10302511885358696
.
CE
JAG U A R I B E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10383249000124001
71070003
149.447,00
149.447,00
10302511885358696
.
CE
P A L M AC I A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P A L M AC I A
10671239000124001
71070003
149.969,00
149.969,00
10302511885358696
.
CE
PORTEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PORTEIRAS
11428532000124001
71070003
99.993,00
99.993,00
10302511885358696
.
CE
SAO LUIS DO CURU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
LUIS DO CURU
12015253000124001
71070003
149.732,00
149.732,00
10302511885358696
.
CE
S O LO N O P O L E
FUNDO 
MUNCIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O LO N O P L E
10734149000124001
71070003
199.961,00
199.961,00
10302511885358696
.
MT
ALTO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12545842000124001
71120011
3.000.000,00
3.000.000,00
10302511885355280
.
PB
J E R I CO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
12009325000124003
71160003
121.238,00
121.238,00
10302511885358697
.
T OT A L
17 PROPOSTAS
5.284.977,00