DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
.
TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
.
ITENS
DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR
IDENTIFICADOR 
DO
PRODUTO
TIPO DE EMPRESA
.
FAT O
GERADOR
DIGITO
VERIFICADOR
GRUPO 
I
GRANDE
GRUPO 
II
GRANDE
GRUPO 
III
MÉDIA
GRUPO 
IV
MÉDIA
P EQ U E N A
M I C R O E M P R ES A
.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
.
1
Alimentos
100
.
1.1
Registro de alimentos, aditivos alimentares,
bebida, águas envasadas
e embalagens
recicladas
.
1.1.1
Registro de alimentos
101
5
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
1.1.2
Registro de aditivos alimentares
102
3
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
1.1.3
Registro de bebidas e águas envasadas
103
1
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
1.1.4
Registro de embalagens recicladas
104
0
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
1.1.5
Registro único de produto
105
8
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
1.2
Alteração, inclusão ou isenção no registro
.
1.2.1
Alteração ou inclusão no registro
106
6
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
1.2.2
Alteração de rotulagem
109
0
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
1.2.3
Isenção de registro de alimentos
110
7
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
1.3
Revalidação ou renovação de registro
.
1.3.1
Revalidação ou renovação de registro
119
8
9.573,66
8.137,61
6.701,56
3.829,46
957,37
478,68
.
1.4
Certificação de boas práticas de fabricação
para cada estabelecimento ou unidade
fabril, por linha de produção de alimentos
.
1.4.1
No País e Mercosul
.
1.4.1.1
Certificação de boas práticas de fabricação
para cada estabelecimento ou unidade
fabril, por tipo de atividade e linha de
produção ou comercialização para indústrias
de alimentos
120
1
26.593,50
22.604,48
18.615,45
10.637,40
2.659,35
1.329,68
.
1.4.2
Outros países
121
0
72.804,90
72.804,90
72.804,90
72.804,90
72.804,90
72.804,90
.
1.5
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios
.
1.5.1
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios
quando
não se
tratar
de
atividade voltada para exportação
122
8
3.514,32
2.987,17
2.460,02
2 1.405,73
351,43
175,72
.
1.5.2
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
127
9
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
1.6
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
.
1.6.1
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
123
6
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
1.6.2
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
128
7
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
1.7
Cancelamento de registro de produto
.
1.7.1
Cancelamento de registro de produto
124
4
NI
NI
NI
NI
NI
NI
.
1.8
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta
à
população, no
prazo
e
nas
condições
indicados 
pela
autoridade
sanitária
.
1.8.1
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta
à
população, no
prazo
e
nas
condições
indicados 
pela
autoridade
sanitária
126
0
17.729,00
15.069,65
12.410,30
7.091,60
1.772,90
886,45
.
2
Cosméticos
200
.
2.1
Registro de cosméticos
.
2.1.1
Registro de produtos cosméticos
201
1
4.881,00
4.148,85
3.416,70
1.952,40
488,10
244,05
.
2.2
Alteração, inclusão ou isenção no registro
.
2.2.1
Alteração ou inclusão no registro
202
0
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
2.2.2
Alteração de rotulagem para produto de
grau de risco II
204
6
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
2.2.3
Isenção de registro
212
7
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
2.3
Cancelamento
e 
reconsideração
de
indeferimento de registro
.
2.3.1
Cancelamento de registro do produto
214
3
NI
NI
NI
NI
NI
NI
.
2.3.2
Cancelamento da tonalidade a pedido para
produto de grau de risco II
215
1
NI
NI
NI
NI
NI
NI
.
2.3.3
Reconsideração
de 
indeferimento
de
registro
217
8
NI
NI
NI
NI
NI
NI
.
2.4
Revalidação ou renovação de registro de
cosméticos
.
2.4.1
Revalidação ou renovação de registro de
cosméticos
218
6
4.392,90
3.733,97
3.075,03
1.757,16
439,29
219,65
.
2.5
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios
.
2.5.1
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios
quando
não se
tratar
de
atividade voltada para exportação
219
4
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
2.5.2
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
220
8
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
2.6
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
.
2.6.1
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
228
3
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
2.6.2
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
229
1
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
2.7
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta
à
população, no
prazo
e
nas
condições
indicados 
pela
autoridade
sanitária
.
2.7.1
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta
à
população, no
prazo
e
nas
condições
indicados 
pela
autoridade
sanitária
227
5
17.729,00
15.069,65
12.410,30
7.091,60
1.772,90
886,45
.
3
Inspeção e controle de medicamentos,
cosméticos e saneantes
300
.
3.1
Autorização de funcionamento de empresas
para cada tipo de atividade (medicamentos
e insumos farmacêuticos)
.
3.1.1
Indústria de medicamentos
301
8
39.048,00
33.190,80
27.333,60
15.619,20
3.904,80
3.904,80