DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
5.1.10
Autorização de funcionamento de empresas
que
prestam
serviços 
de
limpeza
e
recolhimento de resíduos resultantes do
tratamento de águas servidas e dejetos em
terminais portuários e aeroportuários de
cargas e viajantes, terminais aduaneiros de
uso público estações e passagens de
fronteira
510
0
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
5.1.11
Autorização de funcionamento de empresas
que prestam serviços de esgotamento e
tratamento de efluentes sanitários de
aeronaves, embarcações e veículos
511
8
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
terrestres
em
trânsito por
estações
e
passagens
de 
fronteira
em
terminais
aeroportuários, portuário e estações e
passagens de fronteira
.
5.1.12
Autorização de funcionamento de empresas
que prestam e serviços de segregação,
coleta, acondicionamento, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final
de resíduos sólidos resultantes de
aeronaves,
512
6
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
veículos terrestres em trânsito por estações
e
passagens de
fronteira,
embarcações,
terminais portuários e aeroportuários de
cargas e viajantes, terminais alfandegados
de uso público e estações e passagens de
fronteira
.
5.1.13
Autorização de funcionamento de empresas
que operam a prestação de serviços, nas
áreas portuárias, aeroportuárias e estações
e passagens de fronteira, de lavanderia,
atendimento médico, hotelaria, drogarias,
513
4
886,45
886,45
886,45
886,45
886,45
886,45
.
farmácias 
e 
ervanários, 
comércio 
de
materiais
e 
equipamentos
hospitalares,
salões
de 
barbeiros
e
cabeleireiros,
pedicuros 
e 
institutos 
de 
beleza 
e
congêneres
.
5.1.14
Autorização de funcionamento de empresas
prepostas
para 
gerir,
representar
ou
administrar negócios, em nome de uma
empresa 
de 
navegação, 
tomando 
as
providências necessárias ao despacho de
uma embarcação em um porto (agência de
navegação)
514
2
10.637,40
9.041,79
7.446,18
4.254,96
1.063,74
531,87
.
5.2
Anuência em processo de importação de
produtos sujeito à vigilância sanitária
.
5.2.1
Anuência 
de
importação, 
por
pessoa
jurídica, de bens, produtos, matérias primas
e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para
fins de comercialização ou industrialização
.
5.2.1.1
Importação de até 10 (dez) itens de bens,
produtos, matérias-primas ou insumos
515
0
177,29
150,70
124,10
70,92
17,73
8,86
.
5.2.1.2
Importação de 11 (onze) a 20 (vinte) itens
de bens, produtos,
matérias-primas ou
insumos
516
9
354,58
301,39
248,21
141,83
35,46
17,73
.
5.2.1.3
Importação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta)
itens de bens, produtos, matérias-primas ou
insumos
517
7
531,87
452,09
372,31
212,75
53,19
26,59
.
5.2.1.4
Importação de 31 (trinta
e um) a 50
(cinquenta) 
itens 
de 
bens, 
produtos,
matérias-primas ou insumos
518
5
1.772,90
1.506,97
1.241,03
709,16
177,29
88,65
.
5.2.1.5
Importação de 51 (cinquenta e um) a 100
(cem) itens de bens, produtos, matérias-
primas ou insumos
519
3
3.545,80
3.013,93
2.482,06
1.418,32
354,58
177,29
.
5.3
Anuência de importação por pessoa física de
materiais
e 
equipamentos
médico-
hospitalares e produtos para diagnóstico de
uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária,
para fins de oferta e comércio de prestação
de serviços a terceiros
520
7
177,29
177,29
177,29
177,29
177,29
177,29
.
5.4
Anuência de importação por hospitais e
estabelecimentos de saúde privados de
materiais
e 
equipamentos
médico-
hospitalares e produtos para diagnóstico de
uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária,
para fins de oferta e comércio de prestação
de serviços a terceiros
521
5
177,29
150,70
124,10
70,92
17,73
8,86
.
5.4.1
Anuência de importação por hospitais e
estabelecimentos de saúde privados de
materiais e equipamentos médico-
hospitalares e produtos para diagnóstico
de
5884
0
177,29
70,92
70,92
70,92
17,73
8,86
.
uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária,
para fins de oferta e comércio de prestação
de serviços a terceiros quando se tratar de
atividades de remessa expressa (Courrier)
.
5.5
Anuência de importação e exportação, por
pessoa física, de produtos ou matéria-prima
sujeito à vigilância sanitária, para fins de uso
individual ou próprio
522
3
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.6
Anuência 
de
importação, 
por
pessoa
jurídica, 
de 
amostras 
de 
produto 
ou
matéria-prima sujeito à vigilância sanitária,
para análises e experiências, com vistas ao
registro de produto
523
1
177,29
150,70
124,10
70,92
17,73
8,86
.
5.6.1
Anuência 
de
importação, 
por
pessoa
jurídica, 
de 
amostras 
de 
produto 
ou
matéria-prima sujeito à vigilância sanitária,
para análises e experiências, com vistas ao
registro de produto quando se tratar de
atividades de remessa expressa (Courrier)
5885
8
177,29
70,92
70,92
70,92
17,73
8,86
.
5.7
Anuência de importação por pessoa jurídica,
de amostras de produto ou matéria-prima
sujeito à vigilância sanitária, para fins de
demonstração 
em 
feiras 
ou 
eventos
públicos
524
0
177,29
150,70
124,10
70,92
17,73
8,86