DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
8.7
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
.
8.7.1
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
812
5
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
8.7.2
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
815
0
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
8.8
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população
.
8.8.1
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta
à
população, no
prazo
e
nas
condições
indicados 
pela
autoridade
sanitária
813
3
17.729,00
15.069,65
12.410,30
7.091,60
1.772,90
886,45
.
9
Fumígenos
900
.
9.1
Registro,
revalidação ou
renovação
de
produtos fumígenos
.
9.1.1
Registro de fumígenos
901
6
196.770,00
167.254,50
137.739,00
78.708,00
19.677,00
9.838,50
.
9.1.2
Revalidação ou renovação de registro de
fumígenos
902
4
177.093,00
150.529,05
123.965,10
70.837,20
17.709,30
8.854,65
.
9.2
Cancelamento de registro de fumígenos
.
9.2.1
Cancelamento de registro de fumígenos
903
2
NI
NI
NI
NI
NI
NI
.
9.3
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população
.
9.3.1
Anuência para veicular publicidade contendo
alerta
à
população, no
prazo
e
nas
condições
indicados 
pela
autoridade
sanitária
904
0
17.729,00
15.069,65
12.410,30
7.091,60
1.772,90
886,45
.
9.4
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios
.
9.4.1
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios
quando
não se
tratar
de
atividade voltada para exportação
905
9
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
9.4.2
Certidão,
atestado 
e
demais
atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
907
5
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
9.5
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
.
9.5.1
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
906
7
3.514,32
2.987,17
2.460,02
1.405,73
351,43
175,72
.
9.5.2
Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
908
3
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ANEXO II
.
TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
.
ITENS
DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR
IDENTIFICADOR 
DO
PRODUTO
VALORES DAS TAXAS POR ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DA EMBARCAÇÃO - AL
.
FAT O
GERADOR
( DV )
Classe I >
1000 AL
Classe II > 500 a
1000 AL
Classe III > 200
a 500 AL
Classe IV > 100
a 200 AL
Classe V
.
= ou >
40 a 100
Fluvial I
= ou >
20 a 100 Marítimo I
.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
.
5.14
Atividades de controle sanitário de
portos
.
5.14.1
Emissão de certificado internacional
de 
desratização 
e
isenção 
de
desratização de embarcações que
realizam navegação de
.
5.14.1.1
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamentos marítimo, marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre, e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte 
de 
cargas
ou 
de
passageiros
579
7
1.772,90
1.506,97
1.241,03
177,29
NA
88,65
.
5.14.1.2
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamentos marítimo, marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre, e que
desenvolvem atividades de pesca
580
0
1.772,90
1.506,97
1.241,03
177,29
NA
88,65
.
5.14.1.3
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre, e que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins não comerciais
581
9
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.14.1.4
Interior; em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial
e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte 
de 
cargas
ou 
de
passageiros
545
2
1.772,90
1.506,97
1.241,03
177,29
88,65
NA
.
5.14.1.5
Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial
e que
desenvolvem atividades de pesca
546
0
1.772,90
1.506,97
1.241,03
177,29
88,65
NA
.
5.14.1.6
Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial
e que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins não comerciais.
547
9
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.14.2
Emissão dos certificados nacional, de
desratização e isenção de desratização
de 
embarcações 
que 
realizem
navegação de:
.
5.14.2.1
Atividades ou serviços de transporte
de cargas ou de passageiros
548
7
886,45
753,48
620,52
88,65
NA
44,32