DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
5.14.2.2
Mar aberto de apoio marítimo, em
trânsito exclusivamente nacional e
com 
deslocamento 
marítimo,
marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre
549
5
886,45
753,48
620,52
88,65
NA
44,32
.
5.14.2.3
Mar aberto que desenvolvem outra
atividade
ou serviço,
em
trânsito
exclusivamente 
nacional 
e 
com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre
550
9
886,45
753,48
620,52
88,65
NA
44,32
.
5.14.2.4
Interior, em trânsito exclusivamente
nacional, com deslocamento marítimo
ou 
marítimo-lacustre 
e 
que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte 
de 
cargas
ou 
de
passageiros.
551
7
886,45
753,48
620,52
88,65
NA
44,32
.
5.14.2.5
Interior, em trânsito exclusivamente
nacional, com deslocamento marítimo-
fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte 
de 
cargas
ou 
de
passageiros
552
5
886,45
753,48
620,52
88,65
44,32
NA
.
5.14.2.6
Interior, de apoio
portuário, em
trânsito exclusivamente nacional
553
3
886,45
753,48
620,52
88,65
NA
44,32
.
5.14.2.7
Interior, de apoio
portuário, em
trânsito exclusivamente nacional e
com deslocamento
marítimo-fluvial,
fluvial ou fluvial-lacustre.
554
1
886,45
753,48
620,52
88,65
44,32
NA
.
5.14.2.8
Interior 
que 
desenvolvem 
outra
atividade
ou serviço,
em
trânsito
exclusivamente 
nacional 
e 
com
deslocamento marítimo ou marítimo-
lacustre
555
0
886,45
753,48
620,52
88,65
NA
44,32
.
5.14.2.9
Interior 
que 
desenvolvem 
outra
atividade
ou serviço,
em
trânsito
exclusivamente 
nacional 
e 
com
deslocamento marítimo-fluvial, fluvial
ou fluvial-lacustre)
556
8
886,45
753,48
620,52
88,65
44,32
NA
.
5.14.2.10
Mar
aberto 
ou
interior,
que
desenvolvem atividade de pesca, com
saída e entrada entre portos distintos
do território nacional
557
6
886,45
753,48
620,52
88,65
44,32
44,32
.
5.14.2.11
Mar
aberto 
ou
interior,
que
desenvolvem atividade de pesca, com
saída e retorno ao mesmo porto do
território nacional
e sem
escalas
intermediárias
558
4
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
. 5.14.2.12
Interior que desenvolvem atividades
de esporte e recreio com fins não
comerciais, em trânsito municipal,
intermunicipal ou interestadual, com
deslocamento marítimo fluvial, fluvial
ou fluvial lacustre
559
2
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.14.2.13
Interior que desenvolvem atividades
de esporte e recreio com fins não
comerciais, em trânsito municipal,
intermunicipal ou interestadual, com
deslocamento marítimo ou marítimo
lacustre
582
7
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.14.3
Emissão de guia de desembarque
.
5.14.3.1
Emissão de guia de desembarque de
passageiros 
e 
tripulantes 
de
embarcações de trânsito internacional
561
4
983,85
836,27
688,70
98,39
49,19
49,19
.
5.14.4
Emissão do certificado de livre prática
de 
embarcações 
que 
realizam
navegação de:
.
5.14.4.1
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial
ou marítimo-lacustre
e
que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte de cargas ou passageiros
562
2
1.063,74
904,18
744,62
106,37
NA
53,19
.
5.14.4.2
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial
ou marítimo-lacustre
e
que
desenvolvem atividades de pesca
563
0
1.063,74
904,18
744,62
106,37
NA
53,19
.
5.14.4.3
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial
ou marítimo-lacustre
e
que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins não comerciais
584
3
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.14.4.4
Mar aberto de
longo curso, em
trânsito 
internacional,
com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial
ou marítimo-lacustre
e
que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins comerciais
585
1
1.063,74
904,18
744,62
106,37
NA
53,19
.
5.14.4.5
Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial
e que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins não comerciais
586
0
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
.
5.14.4.6
Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial
e que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins comerciais
587
8
1.063,74
904,18
744,62
106,37
53,19
NA
.
5.14.4.7
Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial
e que
desenvolvem atividades de pesca
565
7
1.063,74
904,18
744,62
106,37
53,19
NA
.
5.14.4.8
Mar 
aberto 
de 
cabotagem, 
em
trânsito exclusivamente nacional, com
deslocamento 
marítimo,
marítimo-
fluvial
ou marítimo-lacustre
e
que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte 
de 
cargas
ou 
de
passageiros
566
5
1.063,74
904,18
744,62
106,37
NA
53,19
.
5.14.4.9
Mar aberto de apoio marítimo, em
trânsito exclusivamente nacional e
com 
deslocamento 
marítimo,
marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre
567
3
1.063,74
904,18
744,62
106,37
NA
53,19