DOMCE 09/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3455 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
“Art. 65-B. O Alvará de Funcionamento somente será emitido após a fiscalização dos órgãos competentes, apresentação de certidão negativa de 
débitos municipais e das taxas devidas. 
Parágrafo Único. A taxa será devida anualmente, com vencimento até o dia 31 de março, sendo renovado o respectivo Alvará de Funcionamento 
para aquele exercício, desde que atendidas às condições                 L   ” 
  
Art. 6º. Fica acrescido o Artigo 65-C a Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE com a seguinte redação: 
  
“Art. 65-C. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a Licença de Funcionamento será considerado clandestino, ficando sujeito à 
        ã               L           j  z                l         l        ” 
  
Art. 7º. Fica acrescido o Artigo 65-D a Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE com a seguinte redação: 
  
“Art. 65-D. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial – THE, tem como fato gerador a permissão concedida 
pela Prefeitura Municipal ao titular do estabelecimento, para mantê-lo aberto fora dos regulamentados horários de funcionamento, definidos em 
D       M       l ” 
  
Art. 8º. Fica acrescido o Artigo 65-E a Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE com a seguinte redação: 
  
“Art. 65-E. Ocorre o fato ferrador da THE, quando o estabelecimento funcionar em horários especiais das seguintes formas: 
I – por antecipação; 
II –              ã  ” 
  
Art. 9º. Ficam modificadas as seguintes tabelas, anexos da Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“ 
  
TABELA I – A 
PGV-ANEXO VI 
SETOR FISCAL 02 – BAIRRO ALTO DA ALEGRIA 
  
Denominação do Logradouro (avenidas, ruas, travessas, etc.) 
Lei Municipal de Criação 
Setor Fiscal 
Valor m²/UFIRM’s , * 
Av. Antônio Francisco Sampaio (T-3) 
Lei nº 719/76 
02 
21 
Av. José Bernardino Carvalho Leite 
Lei nº 608/71 
02 
25 
Rua Adão Apolinário Cavalcante Alencar 
Lei nº 848/81 
02 
22 
Rua Aderson Sabino Rocha (P-10) 
Lei nº 870A/82 
02 
13 
Rua Antônio Cirilo Neto (Bitelo) 
Lei nº 2.070/13 
02 
19 
Rua Antônio Duarte de Sá Barreto (T-1) 
Lei nº 729/77 
02 
22 
Rua Antônio de Sá Barreto Gondim 
Lei nº 1.154/91 
02 
18 
Rua Antônio Manoel de Queiroz (P-7) 
Lei nº 856/82 
02 
15 
Rua Argemiro Sampaio (T-5) 
Lei nº 837/81 
02 
20 
Rua Coronel Joca (P-1) 
- 
02 
18 
Rua da Ajuda (T-2) 
- 
02 
21 
Rua Francisco Magalhães (P-3) 
- 
02 
17 
Rua Gustavo Macêdo Cruz 
Lei nº 2.124/14 
02 
23 
Rua Joaquim Duarte Grangeiro (T-4) 
Lei nº 838/81 
02 
20 
Rua José Antônio da Costa (P-9) 
Lei nº 871A/82 
02 
14 
Rua José Darival Apolinário Gondim 
Lei nº 2.123/14 
02 
17 
Rua José de Noca (P-8) 
Lei nº 870/82 
02 
14 
R   J  é F       C        “Z z  h ” C        
Lei nº 2.118/14 
02 
10 
Rua José Gondim Apolinário 
Lei nº 2.013/13 
02 
17 
Rua José Quental (P-5) 
Lei nº 727/77 
02 
16 
Rua Jundiaí (P-2) 
- 
02 
18 
Rua Madre Ilduara (P-4) 
- 
02 
17 
Rua Melquíades da Costa Veloso (P-6) 
Lei nº 861/82 
02 
15 
Rua Virgínia de Sá Barreto Gondim 
Lei nº 1.778/08 
02 
17 
  
TABELA I – A 
PGV-ANEXO XI 
SETORES FISCAIS 04 E 06(PARTE INICIAL) – BAIRRO BULANDEIRA 
  
Denominação do Logradouro (avenidas, ruas, travessas, etc.) 
Lei Municipal de Criação 
Setor Fiscal 
Valor m²/UFIRM’s* 
Av. Antero Garcia de Sá Barreto 
Lei nº 1.611/05 
04/06 
30 
Av. Coronel Antônio Joaquim de Santana (das Abelhas) 
Lei nº 1.997/12 
04/06 
31 
Av. Leão Sampaio 
Lei nº 576/69 
04/06 
50 
Av. Paulo Marques 
Lei nº 1.086/89 
04/06 
32 
Av. José Garcia Sampaio 
Lei nº 2.073/13 
04/06 
30 
Av. Mauriti 
- 
04/06 
31 
Av. Nossa Senhora de Fátima 
Lei nº 2.216/16 
04/06 
30 
R   A      h  Éz   M  h     P  j  “G” – Lot. Barbalha Village) 
Lei nº 2.088/13 
04/06 
19 
Rua Antônio Alves Grangeiro (antigo corredor AABB) 
Lei nº 1.700/06 
04/06 
15 
Rua Antônio Damasceno dos Santos 
Lei nº 893/83 
04/06 
15 
R   A  ô    F l         S l    P  j  “D”  
Lei nº 1.718/07 
04/06 
18 
Rua Cantor Luiz Gonzaga 
- 
04/06 
22 
Rua Celsa Ribeiro Pontes 
Lei nº 1.393/99 
04/06 
20 
R   C      P  j  “E”  
- 
04/06 
19 
R   E     S  z     N           P  j  “G”  
Lei nº 1.992/12 
04/06 
21 
Rua Elvira Sampaio Miranda (Proj. H) 
Lei nº 1.379/99 
04/06 
20 
Rua Francisca Aída Parente G       P  j  “J” - Barbalha Village) 
Lei nº 2.200/15 
04/06 
19 
RUA FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEAL “CA O LEAL “ PROJ  LW-12) 
Lei nº 1.890/10 
04/06 
22 
Rua Francisco Ferreira Patu 
Lei nº 2.109/13 
04/06 
19 
R   F         L     F        P  j  “C”  
Lei nº 2.110/13 
04/06 
21 
Rua Honorato Filgueira Sampaio (Proj. LW-13) 
Lei nº 1.808/08 
04/06 
20