DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
20 
- 
Processo 
nº: 
11080.732409/2017-19 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº: 
11080.732414/2017-21 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº: 
11080.732424/2017-67 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
- 
Processo 
nº: 
11080.732441/2017-02 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº: 
11080.732443/2017-93 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº: 
11080.732457/2017-15 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
11080.732485/2017-24 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº: 
11080.732502/2017-23 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
- 
Processo 
nº: 
11080.732592/2017-52 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 
- 
Processo 
nº: 
11080.732845/2018-79 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº: 
11080.733035/2018-30 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 
- 
Processo 
nº: 
11080.733042/2018-31 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo 
nº: 
11080.733126/2018-75 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº: 
11080.734302/2018-96 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
- 
Processo 
nº: 
11080.735210/2018-23 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
- 
Processo 
nº: 
11080.735224/2018-47 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
- 
Processo 
nº: 
11080.735411/2018-21 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.002143/2002-93 - Recorrente: MINERVA-DIMAX
COMERCIO FARMACEUTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
- 
Processo 
nº: 
13804.000467/2005-69 
- 
Recorrente: 
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.930232/2011-29 - Recorrente: RRL CONSULTORIA
EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.930233/2011-73 - Recorrente: RRL CONSULTORIA
EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
41 - Processo nº: 10783.725580/2020-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
42 - Processo nº: 10783.725582/2020-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10783.725583/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10783.725584/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10783.725585/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10783.725586/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10783.725587/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.725588/2020-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.725589/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10783.725590/2020-22 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10783.725591/2020-77 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10783.725592/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10783.725593/2020-66 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10783.725594/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13766.720167/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13766.720168/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
57 - Processo nº: 10783.904982/2014-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
58 - Processo nº: 10783.904983/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10783.904987/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10783.904988/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10783.904989/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10783.904990/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10783.904991/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10783.904994/2014-32 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10783.904995/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
66 - Processo nº: 15586.720272/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
67 - Processo nº: 10783.720229/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13766.720171/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13766.720172/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13766.720174/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13766.720176/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13766.720177/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13766.720178/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13766.720627/2015-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13766.720628/2015-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15586.720273/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15586.720274/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15586.720275/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15586.720276/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15586.720277/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15586.720278/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
82 - Processo nº: 10783.721279/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13766.720219/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13766.720410/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 15586.720115/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
86 - Processo nº: 16692.720251/2016-79 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
87 - Processo nº: 16692.720007/2016-14 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16692.720605/2016-85 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
89 
-
Processo 
nº:
10325.901053/2011-00 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
- 
Processo
nº:
10783.900863/2014-86
- 
Recorrente:
MARBRASA
MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
91
- 
Processo
nº:
10783.902433/2014-07
- 
Recorrente:
MARBRASA
MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
- 
Processo
nº:
10783.903845/2014-56
- 
Recorrente:
MARBRASA
MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
93 - Processo nº: 10845.720180/2010-41 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
94 - Processo nº: 10845.720181/2010-96 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10845.720184/2010-20 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10845.720185/2010-74 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10845.720186/2010-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10845.720190/2010-87 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
99 - Processo nº: 10183.909839/2011-29 - Recorrente: SPERAFICO DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10183.909840/2011-53 - Recorrente: SPERAFICO DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
101 - Processo nº: 10865.900450/2011-49 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
102 - Processo nº: 10865.900451/2011-93 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
103 - Processo nº: 10865.900452/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
104 - Processo nº: 10880.925175/2009-63 - Recorrente: DIAGEO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10830.910294/2008-26 - Recorrente: MIBA SINTER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
106 - Processo nº: 10646.720081/2015-11 - Recorrente: TILIBRA PRODUTOS
DE PAPELARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
107 - Processo nº: 10480.900003/2013-76 - Recorrente: VALGROUP PE
INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
108 
-
Processo 
nº:
10140.721868/2014-18 
-
Recorrente: 
DELTA
PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
109 - Processo nº: 13896.902348/2013-71 - Recorrente: CONTINENTAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
-
Processo
nº: 
10880.926997/2013-48
-
Recorrente:
DINSER
FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
111 - Processo nº: 13971.721215/2012-74 - Recorrente: EKW DO BRASIL - PRODUTOS
REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.725543/2015-13 - Recorrente: ALSTOM BRASIL
ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10860.900346/2010-13 - Recorrente: ALSTOM HYDRO
ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
114 - Processo nº: 10882.905521/2008-96 - Recorrente: FLINT GROUP
TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10882.905522/2008-31 - Recorrente: FLINT GROUP
TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10882.905523/2008-85 - Recorrente: FLINT GROUP
TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
117 - Processo nº: 10882.905524/2008-20 - Recorrente: FLINT GROUP
TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
118
- 
Processo
nº: 
13819.001547/2003-19
- 
Recorrente:
RESARLUX
LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10830.010997/2002-67 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 -
Processo nº: 10665.001274/2009-01 -
Recorrente: SIDERBRAS
SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL