DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.636, DE 8 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12 realizada no dia 08 de
maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL
ANEXO
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1257173/23-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1258578/23-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1258595/23-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1258652/23-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1258694/23-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1258779/23-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.170485/2002-19
Expediente: 1258846/23-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Número do Processo: 25000.032751/99-66
Expediente: 1305633/23-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 13/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S.A. - LAFEPE
CNPJ: 10.877.926/0001-13
Número do Processo: 25351.607243/2017-71
Expediente: 4372591/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.942/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Número do Processo: 25748.433113/2017-00
Expediente: 4041558/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
109/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Número do Processo: 25351.250282/2016-09
Expediente: 0870903/20-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1.943/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0010-71
Número do Processo: 25767.083625/2017-02
Expediente: 0809720/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 104/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.190395/2016-93
Expediente: 0893339/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 105/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.048454/2018-67
Expediente: 1135238/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 106/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.445187/2017-74
Expediente: 3217073/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 107/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 43.365.816/0001-21
Número do Processo: 25759.361497/2017-11
Expediente: 3268051/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 108/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RETAIL SERVICES BRASIL ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS LTDA.
CNPJ: 17.677.676/0001-17
Número do Processo: 25759.138551/2017-42
Expediente: 0840887/20-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 110/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MGM CLINICA DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA.
CNPJ: 29.070.351/0001-50
Número do Processo: 25351.888544/2024-14
Expediente: 0166239/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 580/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAISEN EQUIPAMENTOS E CORRELATOS LTDA.
CNPJ: 40.566.461/0001-40
Número do Processo: 25351.914966/2024-52
Expediente: 0170506/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 581/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OHIO MED CENTER LTDA.
CNPJ: 48.391.029/0001-78
Número do Processo: 25351.954640/2024-68
Expediente: 0176212/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 582/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASTRO E CIA PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 51.743.416/0001-30
Número do Processo: 25351.945226/2024-68
Expediente: 0178268/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 583/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J D S XAVIER MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 34.061.441/0003-87
Número do Processo: 25351.900679/2024-65
Expediente: 0183006/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 584/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ENTRERIOS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 07.599.928/0001-83
Número do Processo: 25351.930853/2024-02
Expediente: 0191203/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 585/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J L DE O CALADO
CNPJ: 51.427.701/0001-42
Número do Processo: 25351.926614/2024-40
Expediente: 0191309/24-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 586/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 50.059.116/0001-74
Número do Processo: 25351.965103/2024-43
Expediente: 0205720/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 587/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIA PHARMA II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.856.179/0001-08
Número do Processo: 25351.044247/2014-10
Expediente: 0219402/24-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 588/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WANESSA F C M ARAUJO
CNPJ: 50.364.622/0001-77
Número do Processo: 25351.009612/2024-94
Expediente: 0215668/24-3