DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
74.036.112/0010-20
201721364
23/05/2024
13:30H
4ª CÂMARA
KARNE KEIJO – LOGÍSTICA INTEGRADA 
LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
24.150.377/0007-80
201918466
28/05/2024
13:30H
4ª CÂMARA
HOLLANDA & DIÓGENES LTDA
37.411.327/0001-66
202206304
28/05/2024
13:30H
4ª CÂMARA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº98/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MARIA LIDUINA GOMES FERREIRA, CGF: 06.773.817-6, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2024.22553. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº99/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte PERGAMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CGF: 06.761.001-3, 
fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.22561. Anexo a este termo, arquivo: Nfe de saída não declarada na EFD. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte PERGAMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CGF: 06.761.001-3, 
fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.22568. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº101/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCA CARVALHO DA SILVA LTDA, CGF: 06.339.673-4, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N° 2024.22581. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2021 (SACC 1190454)
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 067/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 10.533.966/0001-48; V - ENDEREÇO: Rua 
Nogueira Acioli, nº 996, sala 01, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.110-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: 
nas cláusulas e condições do Contrato nº 067/2021, processo Administrativo nº 19001.093621/2024-22, arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos 
da Lei Federal n° 8.666/1993 e na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE 
CE000127/2024); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo predito tem por objeto a repactuação do Contrato nº067/2021, em 
decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria 
de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE000127/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do aditivo, passa de R$ R$ 1.207.782,82  (um milhão, duzentos e sete mil, setecentos e 
oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para R$ 1.263.799,83 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três 
centavos), conforme planilha constante no Anexo Único do Termo Aditivo, e o valor total do aditivo referenciado para cobrir as despesas com a repactuação 
pelo período de vigência contratual é de R$ 608.718,18  (seiscentos e oito mil, setecentos e dezoito reais e dezoito centavos). Em face do Termo Aditivo 
aludido, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 30.435,91 (trinta mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa 
e um centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 608.718,18  (seiscentos e oito mil, setecentos e dezoito reais e dezoito centavos), 
previsto no item 3.1 da Cláusula Terceira do instrumento aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme 
termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 067/2021 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 20200012 – SEFAZ; X - DA 
VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do 
Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02 de maio de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Adaly Arrais Fortaleza, REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023 (SACC 1270049)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 018/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA, CNPJ: 09.149.100/0001-59; V - ENDEREÇO: Rua G, Loteamento Parque 
Montenegro II, 660, Prefeito José Walter, Fortaleza, Ceará, CEP: 60751-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: 
nas disposições do Contrato nº 018/2023, no processo Administrativo nº 19001.046705/2024-77 e no art. 57, § 1º, III, da Lei nº 8.666/1993; VII - FORO: