DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051000138
138
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação - Processo Administrativo nº 08015.000061/2021-52
Doadora: Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
SA JU/MJSP
Donatária: Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF
Objeto: Realizar a doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº
340/2016, Plataforma Transferegov.br nº 841278/2016, de acordo com o Inventário de
Bens (SEI nº 18028668);
Marivaldo de Castro Pereira Secretário de Acesso à Justiça (à época da assinatura do
Termo de Doação) e Celestino Chupel Defensor Público-Geral do Distrito Federal;
02/05/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Instrumento código 902529.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200324. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Suplementação Financeira. Valor Total:
R$ 1.301.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.300,00, Vigência: 18/08/2020 a 18/08/2025.
Data de Assinatura: 18/08/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR,
CPF nº ***.086.919-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 200604
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08016.012748/2022-10.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 97.524.585/0001-80 -
IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço, do termo de
contrato n.º 49/2022 (20579409), o novo valor contratual referente à prestação dos
serviços, com vigência a partir de 06/10/2023. Vigência: 17/11/2023 a 17/11/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 157.006,25. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato nº 42/2024-0 - Edital nº 2/2024
Processo: 08129.003962/2024-61. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/15/009. CONTRATADO: Diego Marcos Barros de
Castro. CPF nº 056.***.734-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada
para a realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em dois
municípios do estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de
22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 01/04/2024 a 30/09/2024. VALOR: R$ 48.996,00 (quarenta
e oito mil novecentos e noventa e seis reais).
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato nº 46/2024-0 - Edital nº 1/2024
Processo: 08129.003956/2024-12. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/15/009. CONTRATADA: Lílian Patrícia Silva de
Souza. CPF nº 010.***.294-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada
para a realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em dois
municípios do estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de
22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 03/04/2024 a 30/09/2024. VALOR: R$ 48.996,00 (quarenta
e oito mil novecentos e noventa e seis reais).
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato nº 47/2024-0 - Edital nº 2/2024
Processo: 08129.003966/2024-40. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/15/009. CONTRATADA: Isabela Bentes Abreu
Teixeira. CPF nº 014.***.114-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada
para a realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em dois
municípios do estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de
22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 01/04/2024 a 02/10/2024. VALOR: R$ 48.996,00 (quarenta
e oito mil novecentos e noventa e seis reais).
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato nº 48/2024-0 - Edital nº 2/2024
Processo: 08129.003967/2024-94. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/15/009. CONTRATADA: Ana Carolina Rios Simoni.
CPF nº 962.***.650-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para a
realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em dois
municípios do estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de
22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 01/04/2024 a 02/10/2024. VALOR: R$ 48.996,00 (quarenta
e oito mil novecentos e noventa e seis reais).
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato nº 49/2024-0 - Edital nº 1/2024
Processo: 08129.003960/2024-72. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/15/009. CONTRATADA: Jenair Alves da Silva. CPF nº
002.***.453-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para a realização
de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em dois municípios do
estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de
2004. VIGÊNCIA: 01/04/2024 a 02/10/2024. VALOR: R$ 48.996,00 (quarenta e oito mil
novecentos e noventa e seis reais).
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato nº 50/2024-0 - Edital nº 1/2024
Processo: 08129.003961/2024-17. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/15/009. CONTRATADA: Maria Leuça Teixeira Duarte.
CPF nº 357.***.074-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para a
realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em dois municípios do
estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de
2004. VIGÊNCIA: 01/04/2024 a 02/10/2024. VALOR: R$ 48.996,00 (quarenta e oito mil
novecentos e noventa e seis reais).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.000377/2022-94.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 45.329.312/0001-81 - BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo de contrato é a aquisição de "televisores smart" com vistas à estruturação
da diretoria de inteligência, como agência central do subsistema de inteligência de
segurança pública, bem como os 5 (cinco) centros integrados de inteligência de segurança
pública regionais - ciisp - r, no âmbito do projeto rede ciisp, compreendendo o
fornecimento e a garantia, em atendimento às necessidades da diretoria de operações
integradas e de inteligência - diopi, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/04/2024 a 18/05/2024. Valor
Total: R$ 14.229,60. Data de Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2024
PROJETO BRA/20/016 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, em parceria com o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/20/016:
"Metodologias integradas de segurança pública e defesa social para redução de homicídios
e outros crimes violentos" tornam pública a presente PRORROGAÇÃO de prazo, no âmbito
do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2024- PROJETO BRA/20/016, conforme abaixo
estabelecido:
1. Objeto
O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo para a divulgação
do resultado provisório, do período de interposição de recurso e do período de
formalização das parcerias, nos termos aqui estabelecidos, no âmbito do EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 02/2024 - PROJETO BRA/20/016, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União em 15/01/2024, edição 10, seção 3, página 100, que tem por objeto a
seleção de instituições públicas, para a realização de diagnóstico envolvendo aspectos
quantitativos e qualitativos sobre a Perícia Oficial no Brasil.
2. Cronograma
.
Et a p a s
Novas Datas
. Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do
PNUD
15/01/2024
.
Período de recebimento das propostas
16/01/2024 
a
26/04/2024
.
Divulgação do resultado provisório
17/05/2024
.
Período de interposição de recurso
20/05/2024
.
Divulgação do resultado definitivo
22/05/2024
.
Período de formalização das Parcerias
até 31/05/2024
4. Disposições Finais
As demais disposições constantes no Edital de Convocação nº 02/2024 -
PROJETO BRA/20/016, permanecem inalteradas.
Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados
por escrito pelo endereço eletrônico projetobra016@mj.gov.br e identificadas, no campo
"assunto", pela inscrição - Edital de Convocação nº 02/2024 - Diagnóstico envolvendo
aspectos sobre a Perícia Oficial no Brasil.
A íntegra deste edital está disponível na página da SENASP, no endereço
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica
ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO
Diretora Nacional do Projeto BRA/20/016
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 246, DE 9 DE MAIO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003057/2024-61. Requerentes: Sev.en Global Investments a.s,
holding Coronado Group, LLC. Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de
carvão mineral (CNAE 0500-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 247, DE 9 DE MAIO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003059/2024-50. Requerentes: Y. Care Participações Ltda. e Inoar
Comércio de Cosméticos Ltda. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi
Danesi, Ciro Alvarenga e Cristiane Saba. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal (CNAE 4772-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 248, DE 9 DE MAIO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003085/2024-88. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento
Imobiliário - FII e SYN Prop e Tech S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão,
Luiz Antonio Galvão, Marcela Abras Lorenzetti, Maria Julia Medina Pena, Renata Zuccolo e
Paloma Caetano Almeida. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setor
econômico envolvido: locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6810-
2/02).
Publique-se.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto