DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MMA Nº 28/2023
Espécie: 1° TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação MMA nº 28/2023 que entre si celebram
o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e
a CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL (CI- BRASIL), CNPJ nº 10.854.181/0001-25,
Processo SEI n° 02000.210343/2017-62. Objeto: alteração do período de vigência do Acordo
de Cooperação Técnica 28/2023 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima - MMA e a Conservação Internacional do Brasil em 03 de agosto de 2023 e publicado no
DOU em 14 de agosto de 2023, para a implementação das atividades do Projeto "PA I S AG E N S
SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF Paisagens". Data de Assinatura: 30/04/2024. Vigência: 31
de março de 2026. RITA DE CASSIA GUIMARES MESQUITA, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; MAURICIO SOLER
BIANCO, Vice-Presidente da CI - Brasil, CPF nº XXX.538.198-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.001723/2022-75. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo
Aditivo registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 931562/2022, que entre si
celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº
37.115.375/0001-07 e a OSC - Associação Protetora dos Animais Refugio dos Bichos/MS,
CNPJ nº 20.845.276/0001-88. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30
de abril de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura:
24/04/2024. 
RITA 
DE 
CÁSSIA 
GUIMARÃES
MESQUITA, 
Secretária 
Nacional 
de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, FABIANA RIBEIRO
CALDARA, Presidente da OSC, CPF nº xxx.301.918-xx.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.002551/2021-76. Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915409/2021, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o
Município de Lajeado/RS, CNPJ nº 29.115.466/0001-14. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 09 de novembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de
contas. Data de Assinatura em 07/05/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, VALMIR
TAVARES LESSA, Prefeito do Município de Conceição de Macabu/RJ, CPF nº XXX.501.507-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.001785/2022-87. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo Aditivo
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930265/2022, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a
OSC Instituto Viva Bicho, CNPJ nº 04.024.684/0001-12. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 30 de junho de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas.
Data de Assinatura: 07/05/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional
de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, MARILUCY
FONTES PEREIRA GARCIA, Presidente da OSC - Instituto Viva Bicho, CPF nº ***.322.978-**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 440075
Nº 
Processo: 
02209000006202451. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços de sustentação e operação da infraestrutura e
atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 10/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scen,
Trecho
2,
Lote 4,
Bloco
c,
Av.
l 4
Norte,
Sede
do
Ibama -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/440075-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 10/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FLAVIA DUARTE NASCIMENTO
Diretora
(SIASGnet - 09/05/2024) 440075-00001-2024NE000001
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
CO M U N I C A D O
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto n.º 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, para cumprimento das decisões
judiciais proferidas no Agravo de Instrumento n.º 1009489-39.2024.4.01.0000/DF e na Ação
Civil Pública n.º 5015546-61.2024.4.04.7100/RS, comunica a SUSPENSÃO dos efeitos do
Comunicado publicado no Diário Oficial da União em 22/02/2024, Edição 36-A, Seção 3 -
Extra A, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, ocasião em que poderão ser
restabelecidas as obrigações e restrições anteriores.
RODRIGO AGOSTINHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 193099
Nº 
Processo: 
02001.026622/2023. 
Objeto:
Aquisição 
de 
rotuladores
eletrônicos de mesa; cartuchos de fita laminada, compatíveis com o equipamento do
item 1 e Coletores de dados por leitura de QR Code e Código de barras, modo duplo
com e sem fio, Wireless, bluetooth e USB portátil, compatível para integração com o
sistema SIADS, para atender as demandas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis Ibama Sede e suas Superintendências, nos termos do
Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 10/05/2024 das 09h00 às
11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama,
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90012-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 10/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/05/2024) 193099-19211-2024NE000072
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 6/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. AUTO POSTO CASADO LTDA _ EPP
13.603.215/0001-49
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10917565
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
229,61
115,93
925,21
.
10917566
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
221,09
115,93
916,69
.
10917567
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
212,56
115,93
908,16
.
10917568
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
204,74
115,93
900,34
.
11654951
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
198,83
115,93
894,43
.
11654953
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
192,39
115,93
887,99
.
11654954
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
189,73
115,93
885,33
.
12827421
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
186,6
115,93
882,2
.
12827422
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
181,15
115,93
876,75
.
12827423
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
173,26
115,93
868,86
.
12827424
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
161,15
115,93
856,75
.
13696270
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
146,54
115,93
842,14
.
13696271
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
128,69
115,93
824,29
.
13696272
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
109,79
115,93
805,39
.
13696273
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
90,89
115,93
786,49
. Data dos Cálculos: 08/05/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 193101
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02003.001019/2022-92.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 35.684.012/0001-67 - POLYVALENTE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Repactuação do contrato
referente a cct 2024, os preços do contrato nº 04/2022 ficam reajustados em 6,2877 %, a partir de 01/01/2024 até 17/04/2024.. Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 403.266,00. Data de Assinatura: 09/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).

                            

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