DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 9/2024
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução
ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução ANTT
nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa com
o objetivo de colher sugestões sobre o projeto novo mercado de transporte rodoviário
de cargas do e-commerce na etapa last mile.
A sessão pública híbrida, presencial e virtual, será realizada na seguinte
data, horário e local:
Local: Auditório Eliseu Resende, sede da ANTT, e ambiente virtual.
Data: 17 de maio de 2024.
Horário: das 15:00h às 18:00h (horário de Brasília).
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla
Polo 8 - Sede da ANTT.
Capacidade: 350 lugares.
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 13:00h (horário
de Brasília) do dia 13 de maio de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br.
O prazo para envio das contribuições por escrito será das 10:00h (horário
de Brasília) do dia 13 de maio de 2024 até às 18:00h (horário de Brasília) do dia 31
de maio de 2024.
A documentação
relativa ao
objeto da
Reunião Participativa
estará
disponível
no sítio
eletrônico
da
ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local
referente à Reunião Participativa nº 009/2024.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
rp009_2024@antt.gov.br
JOSE AIRES AMARAL FILHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.070.221/0001-36,
RUA4J42,
FRMEV00841632024,
606-82;
30.340.399/0001-10,
DJF5C79,
FRMEV00972082024,
606-82;
13.832.176/0001-51,
RLL6C48,
FRMEV01150342024,
606-82;
MLG4210,
FRMEV01169372024,
606-82;
ARS6F15,
FRMEV01178092024,
606-82;
14.170.909/0001-00,
QJJ6893,
FRMEV01173992024, 606-82; ***.713.388-**, GNM0E62, FRMEV01181852024, 606-82;
***.586.278-**, EGJ9I96, FRMEV01182372024, 606-82; 07.806.310/0001-47, CVN9J89,
FRMEV01197092024, 606-82; ***.485.566-**, BWK6C42, FRMEV01199612024, 606-82;
37.406.062/0001-08,
QIK3C84,
FRMEV01200142024,
606-82;
06.955.557/0002-43,
RQP5I21,
FRMEV01203132024,
606-82;
RQP5I21,
FRMEV01206532024,
606-82;
***.785.600-**,
FFW5A58,
FRMEV01203822024,
606-82;
14.676.273/0001-65,
OMV0A40,
FRMEV01207922024,
606-82;
07.981.334/0001-32,
QTG4B57,
FRMEV01210322024, 606-82; 18.426.281/0001-04, SDU7J35, FRMEV01210342024, 606-
82; ***.179.275-**, OII9J00, FRMEV01210402024, 606-82; 09.460.982/0001-79, rac9f79,
FRMEV01210422024, 606-82; ***.529.580-**, IGJ6B34, FRMEV01210802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.823.664/0001-08,
,
FREVP00294592024,
773-0;
***.635.958-**,
,
FREVP00295042024,
773-0;
24.537.397/0001-13,
,
FREVP00295682024,
773-0;
,
FREVP00295912024,
773-0;
***.114.696-**,
,
FREVP00297472024,
773-0;
01.998.585/0012-04, , FREVP00297742024, 773-0; ***.477.361-**, , FREVP00297812024,
773-0; , FREVP00299922024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00298022024, 773-0;
***.494.396-**, , FREVP00298162024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00300402024,
773-0; , FREVP00300482024, 773-0; , FREVP00300452024, 773-0; ***.699.297-**, ,
FREVP00300972024, 773-0; ***.105.837-**, , FREVP00301042024, 773-0; ***.180.943-
**, ,
FREVP00301362024, 773-0;
***.597.097-**, ,
FREVP00301382024, 773-0;
***.114.777-**, , FREVP00301472024, 773-0; ***.136.888-**, , FREVP00302352024,
773-0; 84.932.458/0001-79, , FREVP00304082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14080/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.645.738-**,
,
FREVP00292522024,
773-0;
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00293192024, 773-0; , FREVP00295542024, 773-0; , FREVP00301292024, 773-0; ,
FREVP00301522024,
773-0;
,
FREVP00304062024,
773-0;
05.659.785/0037-33,
,
FREVP00293892024,
773-0;
,
FREVP00296792024,
773-0;
***.204.848-**,
,
FREVP00295162024, 773-0; 07.812.107/0001-83, , FREVP00295202024, 773-0; ***.898.568-
**,
,
FREVP00295222024,
773-0;
***.599.591-**,
,
FREVP00295632024,
773-0;
02.491.558/0021-96, , FREVP00296412024, 773-0; ***.086.010-**, , FREVP00298952024,
773-0; ***.830.586-**, , FREVP00299462024, 773-0; , FREVP00299522024, 773-0;
***.071.957-**, , FREVP00300942024, 773-0; ***.678.967-**, , FREVP00301582024, 773-0;
26.794.034/0001-99, , FREVP00301682024, 773-0; ***.498.949-**, , FREVP00303922024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14091/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.376.804/0005-60, OCZ8A31, EPSMA00447282021, 683-13; 12.953.728/0001-
17,
ALW4005,
EPSMA00582882021,
683-12;
18.817.887/0002-51,
EOE8G20,
EPSMA00493162021, 683-12; 14.249.281/0001-25, CUM0E92, EPSMA00538232021, 683-12;
25.306.875/0001-47, IZI4F45, EPSE400028572021, 683-11; 36.641.716/0001-15, OXE1684,
EPSMA00520712021, 683-13; 20.622.134/0001-51, ITW2D69, EPSMA00488652021, 683-12;
14.534.482/0001-74, LLA6C06, EPSMA00576682021, 683-13; 05.310.718/0001-06, RBF7J07,
EPSMA00571282021, 683-11; 11.471.483/0001-29, OZO1974, EPSMA00456832021, 683-13;
QQL3005,
EPSMA00509162021,
683-12;
85.348.407/0002-48,
QJB8473,
EPSMA00560852021, 683-11; 08.991.738/0001-70, NQY6C30, EPSMA00617022021, 683-13;
13.044.878/0003-32,
MQI7009,
EPSMA00553022021,
683-12;
36.996.389/0001-14,
LTG7H68,
EPSMA00577602021,
683-13;
30.527.793/0001-62,
LCV7C09,
EPSMA00487432021, 683-11; 08.874.039/0001-40, FZQ5682, EPSMA00458122021, 683-11;
06.162.709/0001-70,
OVQ0580,
EPSMA00552332021,
683-13;
00.807.543/0001-15,
EDB6580,
EPSMA00455702021,
683-12;
76.592.484/0006-81,
ATX1025,
EPSMA00567702021, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
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