DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
44 - Processo nº: 10925.904409/2018-66 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.720422/2017-83 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.720426/2017-61 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10925.720427/2017-14 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10925.720423/2017-28 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10925.722575/2019-27 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10925.722578/2019-61 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10925.901359/2018-65 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10925.904401/2018-08 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10925.904402/2018-44 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10925.904403/2018-99 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10925.904404/2018-33 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10925.904410/2018-91 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10925.914462/2019-56 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10925.914463/2019-09 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10925.914464/2019-45 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10925.914465/2019-90 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13982.720240/2016-35 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13982.720238/2016-66 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13982.720239/2016-19 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13982.720241/2016-80 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13982.720242/2016-24 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13982.720243/2016-79 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13982.720244/2016-13 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13982.720245/2016-68 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 18220.726365/2020-91 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
70 
- 
Processo 
nº: 
10494.000698/2008-78
- 
Recorrente: 
ANDRE 
D.
TECNOLOGIA E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
71 
- 
Processo 
nº:
10665.901155/2012-47 
- 
Recorrente: 
FERDIL
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA
EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
72 
- 
Processo 
nº:
10665.907753/2011-49 
- 
Recorrente: 
FERDIL
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA
EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
73 - Processo nº: 10930.722727/2016-70 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10930.722758/2016-21 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10930.723161/2017-84 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10930.908050/2016-65 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10930.908053/2016-07 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10930.908064/2016-89 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10930.908065/2016-23 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10930.908076/2016-11 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10930.908078/2016-01 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10930.908088/2016-38 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
83 - Processo nº: 10183.903090/2013-78 - Recorrente: FAZENDA PAIAGUAS
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
84 - Processo nº: 13983.000272/2004-77
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
85 - Processo nº: 11080.730840/2018-10 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730842/2018-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
87 - Processo nº: 11080.730828/2018-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.730836/2018-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.730848/2018-78 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.730851/2018-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.730894/2018-77 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
92 - Processo nº: 11080.730856/2018-14 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.730860/2018-82 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.732601/2018-96 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12585.000202/2010-97 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
96 - Processo nº: 12585.000212/2010-22 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12585.000214/2010-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12585.000215/2010-66 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12585.000216/2010-19 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12585.000218/2010-08 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12585.000227/2010-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12585.000228/2010-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 12585.000229/2010-80 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12585.000231/2010-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
105 - Processo nº: 12585.000211/2010-88 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
106 - Processo nº: 12585.000217/2010-55 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 12585.000230/2010-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
108 - Processo nº: 12585.000213/2010-77 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12585.720439/2011-79 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12585.720440/2011-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12585.720502/2011-77 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12585.720504/2011-66 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
113 - Processo nº: 10665.720327/2008-05 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO
DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10665.907754/2011-93 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO
DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10120.728448/2016-54 - Recorrente: FRONTEIRA COMERCIO E
REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 
- 
Processo 
nº:
10935.720788/2017-33 
- 
Recorrente: 
MAZZA
COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10480.901220/2008-16 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE
DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10480.907316/2008-98 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE
DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10480.907319/2008-21 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE
DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
120 
-
Processo 
nº:
11128.001930/2007-45 
-
Recorrente: 
TECONDI
TERM.PARA CONT.DA MARG.DIREITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11050.000763/2009-28 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 12689.721318/2012-67 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10909.720366/2013-51 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11050.720678/2013-66 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11128.729277/2013-21 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
126 - Processo nº:
10611.720205/2011-31 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº:
10611.720692/2013-02 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
128 - Processo nº: 12266.721263/2015-17 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 12266.721539/2015-59 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 12689.720907/2015-71 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 15771.721258/2015-84 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 15771.721283/2015-68 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 15771.725313/2015-13 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 15771.725314/2015-50 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 15771.725317/2015-93 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10711.720321/2015-56 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.720654/2015-28 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.721511/2015-33 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 12266.720177/2015-89 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 12266.720503/2015-58 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 12266.721887/2015-26 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 12266.722093/2015-80 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 12466.720813/2015-16 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 12466.720868/2015-26 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 15771.725308/2015-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 15771.725309/2015-47 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL