DOMCE 13/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3457 
 
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Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 
compra/contratação, entendido como sendo a homologação da 
licitação ou ratificação para compra/contratação. 
  
I - A Comissão de planejamento será responsável unificação das 
demandas na elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA. 
  
II - Auxilia na Elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do 
Termo de Referência – RT. Auxilia o Demandante na elaboração dos 
Documentos de Formalização de Demandas - DFD e acompanha o 
calendário de Contratações; 
  
Parágrafo Único. Equipe de planejamento de contratação é o 
conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à 
completa execução das etapas de planejamento de contratação, o que 
inclui conhecimentos sobre aspectos técnico-operacionais e de uso do 
objeto, licitações e contratos, dentre outros – Inciso V, do Artigo 3º da 
IN 81/2022. 
  
Art. 4º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do 
Estudo Técnico Preliminar. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024, 158º ano 
de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:3F8E1199 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 103/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024 
 
PORTARIA Nº 103/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024 
  
O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica 
do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito 
público, tendo em vista o que determina a Lei nº 14.133/2021 e o 
artigo 23 do Decreto Municipal nº 060/2023, de 01 de novembro de 
2023, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR a servidora ISABEL LIVYA PINHEIRO 
CALOU, como Fiscal de Contratos, no que concerne a aquisição de 
gás de cozinha, gêneros alimentícios, material de construção e todos 
os serviços de assessorias em geral, bem como, prestação de serviços 
executado por pedreiros, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação de Jaguaretama. 
  
Art. 2º - Compete ao Fiscal de Contratos, no âmbito de suas 
atribuições: 
  
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro 
documento que vier a substituí-lo, em aspectos técnicos e 
administrativos, conforme Artigo 23 do Decreto Municipal nº 060 de 
01 de novembro de 2023. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2024, 158º ano de 
emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:FE6072A6 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 098/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024 
 
PORTARIA Nº 098/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024 
  
O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica 
do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito 
público, tendo em vista o que determina a Lei nº 14.133/2021 e o 
artigo 23 do Decreto Municipal nº 060/2023, de 01 de novembro de 
2023, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar a servidora Ana Cláudia Sena Cavalcante, 
inscrito na Matrícula Funcional sob o nº 157053-6, como Fiscal de 
Contratos, no que refere-se à frota de veículos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Apoio 
Comunitário e da Secretaria Municipal de Finanças e 
Administração. 
  
Art. 2º - Compete a Fiscal de Contratos, no âmbito de suas 
atribuições: 
  
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro 
documento que vier a substituí-lo, em aspectos técnicos e 
administrativos, conforme Artigo 23 do Decreto Municipal nº 060 de 
01 de novembro de 2023. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024, 158º ano 
de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:4BFE21C1 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 104/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE 
CARGO COMISSIONADO. 
 
PORTARIA Nº 104/2024 
  
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Comissionado. 
  
O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica 
do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito 
público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA: