DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193121
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02024.003965/2020-63.
Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 11.178.541/0001-20 - LAVMAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 004/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/05/2024 a 10/05/2025, nos termos do
art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/05/2024 a 10/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.627,99. Data de Assinatura: 07/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193121
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 02024.001296/2019-51.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DE 
RONDONIA/RO.
Contratado:
23.890.653/0001-99 - PROALVO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto:
Termo de apostilamento de repactuação ao contrato nº 001/2019 - sei 5096322, com
amparo no §8° do artigo 65 da lei n° 8.666/93, art. 53 a 61 da in nº 5, 26/07/2017,
cláusula sexta do contrato referenciado e item 2.3. Do 7º termo aditivo sei 15773273..
Vigência: 01/06/2019 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 894.637,80.
Data de Assinatura: 09/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 11/2024
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como
o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo
relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu
representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para
ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72),
e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança
(ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.
. PROCESSO ADMINISTRATIVO
NOME 
SÓCIO
PROPRIETÁRIO/CPF
NOME DA EMPRESA
CNPJ
NÚMERO DA DECISÃO
ASSUNTO
. 02026.006168/2018-01
RAFAEL 
PRIM
/
006.***.***-71
NIRVANA INSTRUMENTOS
E ACESSÓRIOS MUSICAIS
LT DA
09.144.276/0001-18
Decisão nº 12234792/2022-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC
T C FA
. 02026.002065/2016-01
GILSON BOGEO / 470.
***.***-87
DETONADORA 
DO
SUL
LT DA
00.073.255/0001-84
Decisão nº 8784249/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC
T C FA
. 02026.002085/2014-10
ELAINE DEFREY DE
ELAINE DEFREYN DE
ANDRADE - EPP
05.532.352/0001-01
Decisão nº 8295034/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC
T C FA
.
ANDRADE 
/ 
023.
***.***-17
. 02026.002445/2019-80
JOSÉ TADEU DA SILVA
BRANCO /384. ***.***-
00
AUTO 
POSTO
CACIQUE
LT DA
85.367.456/0001-47
Decisão nº 6570446/2019-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC
T C FA
. 02026.000889/2015-57
JEAN PIER TOME / 845.
***.***-49
VKI-PAO 
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO LTDA
85.289.049/0001-69
Decisão
1ª Instância
TCFA -
Provimento Parcial
nº
16727363/2023-Supes-SC
T C FA
. 02026.102397/2017-67
ELIZANDRO 
BALDESSAR
DE 
SOUZA 
/ 
022.
***.***-07
BALDESSAR 
E
SOUZA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
08.875.283/0001-27
Decisão
1ª
Instância 
TCFA
-
Desprovimento
nº
18962045/2024-Supes-SC
T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
EDITAL Nº 12/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado: VALCIR URBANO BACK ME (CNPJ: 02.071.887/0001-34)
. Processo Administrativo: 02026.002729/2020-18
. Nº de Controle: 16318365
. Responsável pelo Ativo e Passivo: VALCIR URBANO BACK (CPF: 758.***.***-25)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
10292720
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
41,08
52,92
207,5
. T OT A I S
128,82
128,82
128,82
25,76
52,92
207,5
. Interessado: FREICINI TÊXTIL LTDA (CNPJ: 07.474.722/0001-27)
. Processo Administrativo: 02026.002507/2023-30
. Nº de Controle: 16323627
. Responsável pelo Ativo e Passivo: DARLAN ROBERTO NUNES (CPF: 904.***.***-91)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
9956006
4/2018
08/01/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
41,08
190,5
746,99
.
10571840
1/2019
05/04/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
39,61
183,69
740,18
.
10571842
2/2019
05/07/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
38,14
176,87
733,36
. T OT A I S
1.391,22
1.391,22
1.391,22
278,25
551,06
2.220,53
. Interessado: DETONI PESCADOS LTDA (CNPJ: 19.134.919/0002-87)
. Processo Administrativo: 02026.002262/2023-41
. Nº de Controle: 16298675
. Responsável pelo Ativo e Passivo: LOADIR FLORIANO DETONI (CPF: 766.***.***-49)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
11224303
2/2018
06/07/2018
2.318,69
0
0
20
0
44,13
0
0
.
11224304
3/2018
05/10/2018
2.318,69
0
0
20
0
42,55
0
0
.
11224305
4/2018
08/01/2019
2.318,69
2.318,69
2318,69
20
463,74
41,08
952,52
3.734,95
. T OT A I S
6.956,07
2.318,69
2.318,69
463,74
952,52
3.734,95