DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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135
Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO ENEEAK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA
14152.207646/2023-91
AI
22.674.257-1
2.508,30
. A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA
14152.207647/2023-36
AI
22.674.258-0
3.416,29
. A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA
14152.207649/2023-25
AI
22.674.260-1
83,61
. A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA
14152.207664/2023-73
AI
22.674.275-0
9,88
. A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA
14185.028704/2023-35
ND
20.292.582-0
142.945,78
. ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
14152.139913/2023-91
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22.606.524-3
822,91
. ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
14152.139920/2023-92
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18,38
. ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
14152.139923/2023-26
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64,43
. ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
ALIM
14185.019570/2023-61
ND
20.281.905-1
12.122,63
. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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3.415,03
. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.127469/2022-80
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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9.305,19
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1.584,27
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14152.127474/2022-92
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4.161,83
. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
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. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.127478/2022-71
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22.382.535-2
4.161,83
. COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.127479/2022-15
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22.382.536-1
6.732,32
. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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22.431.707-5
8.871,36
. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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AI
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. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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2.495,07
. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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182,80
. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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4.897,73
. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
14152.176682/2022-15
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1.218,16
. CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA
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ND
20.298.837-6
102.787,81
. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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AI
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5.220,31
. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
14152.159463/2022-71
AI
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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AI
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. ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA
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AI
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5.202,00
. GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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AI
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4.352,46
. GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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6.107,06
. GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.108940/2021-50
AI
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25.391,00
. GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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ND
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. QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
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. QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
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. QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
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AI
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3.520,60
. QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
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AI
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1.408,24
. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
14152.127613/2022-88
AI
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2.485,30
. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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3.731,96
. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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4.986,70
. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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. TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
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AI
22.382.678-2
4.161,83
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7KP8ZT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA
14185.004070/2024-14
ND
20.298.664-1
. ANTONIO DE SOUZA BARRETO DE ITINGA
14185.003389/2024-14
ND
20.297.902-4
. ASSOCIACAO DE INOVACAO ,CULTURA E EDUCACAO DA BAHIA - A
14152.041061/2024-83
AI
22.723.809-5
. CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA
14185.003576/2024-06
ND
20.298.112-6
. GEOVAH LOPES FILHO
14152.038893/2024-12
AI
22.721.641-5
. HELENA MARIA MOREIRA LIMA
14152.024263/2024-61
AI
22.707.011-9