DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022, que
aprova o limite de tolerância ao risco de que trata o art. 3º da Portaria Interministerial ME/CGU
nº 5.548, de 24 de junho de 2022, definido com fundamento na metodologia apresentada na
justificação técnica em anexo, o qual passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXO
"JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DOS LIMITES
DE TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR
....................................................................................................................................
19. As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado,
cujas irregularidades tenham resultado em glosa de valor, deverão ser analisadas pelo
método tradicional." (NR)
PORTARIA MJSP Nº 682, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no
Estado do Rio Grande do Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.002228/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
para treinamento, alinhamento de procedimentos de segurança e fluxos administrativos
específicos, por sessenta dias, no período de 10 de maio a 8 de julho de 2024.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Unidade Prisional - Rogério
Coutinho Madruga - PV5 e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 683, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional
dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.047516/2023-24, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Tekoha Guasu
Guavira, localizada nos Municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Estado do Paraná, nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta
Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.277, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/36937 - DELESP/DREX/SR/P F/ S P ,
resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ
nº 72.591.894/0005-76, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 925/2024, expedido
pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.278, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/39219 - DPF/CRU/PE, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NSC SEGURANCA INTELIGENTE LTDA, CNPJ nº
37.958.760/0001-16, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 1079/2024,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.281, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/41516 - DELESP/DREX/SR/P F/ P R ,
resolve:
CONCEDER autorização à empresa CPS, HUNTERS E VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 80.819.600/0001-15, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
15 (QUINZE) CARTUCHOS DE LANCAMENTO DE DARDOS ENERGIZADOS
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO]
Substituto
ALVARÁ Nº 3.284, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43169 - DELESP/DREX/SR/P F/ P E ,
resolve:
CONCEDER autorização, à empresa CEB SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
15.525.326/0002-90, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em Pernambuco.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.286, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43600 - DPF/SJK/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TKA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
47.711.058/0001-07, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente HER SECURITY PRIVADA LTDA, CNPJ nº 12.423.761/0001-35:
1 (um) Revólver calibre 38
4 (quatro) Espingardas de repetição calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20 (vinte) Munições calibre 38
96 (noventa e seis) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.287, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43752 - DPF/NIG/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa O.F. SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 11.207.983/0001-58, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de
Segurança nº 1157/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.292, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/46632 - DPF/IJI/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa STV - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 88.191.069/0012-43, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
500 (quinhentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.293, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/46727 - DELESP/DREX/SR/P F/ S E ,
resolve:
CONCEDER autorização à empresa HACHIMAN FORMACAO DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ nº 40.687.752/0001-97, sediada em Sergipe, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3000 (três mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.295, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/46845 - DPF/IPN/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa A SENTINELA ESCOLA DE FORMACAO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 07.216.131/0001-50, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4570 (quatro mil e quinhentos e setenta) Gramas de pólvora
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.296, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/46874 - DPF/DVS/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa RL VIGILANCIA ARMADA LTDA, CNPJ nº
47.640.283/0001-08, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
a empresa cedente PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
06.311.787/0001-99:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 3.297, DE 10 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/46946 - DPF/NRI/RJ, resolve: