DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº106/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte G C DOS SANTOS GOMES PESCADOS, CGF: 06.238.488-0, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2024.22800. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº107/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte G C DOS SANTOS GOMES PESCADOS, CGF: 06.238.488-0, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2024.22801. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº108/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte G C DOS SANTOS GOMES PESCADOS, CGF: 06.238.488-0, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2024.22802. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº109/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte G C DOS SANTOS GOMES PESCADOS, CGF: 06.238.488-0, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2024.22803. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº49, de 30 de abril de 2024.
DETERMINA OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO 
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES 
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que o inciso I do art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores 
de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for 
inferior ao de mercado; CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de azeite indicados no CEVR, que toma por base os valores médios 
dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), RESOLVE:
Art. 1.º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações 
envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:
I – aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;
II – deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele;
III – deverão ser adotados em sua proporcionalidade, relativamente à sua unidade de medida.
§ 2.º Nas operações sujeitas à sistemática de tributação de que trata o Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, o percentual de 30% (trinta 
por cento) especificado no § 4.º do art. 2.º do referido Decreto não será acrescido à base de cálculo relativamente às operações de transferências interestaduais 
das mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 64, de 15 de junho de 2021.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de maio de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  30 de abril de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº49/2024
CÓDIGO FISCAL  DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
VALOR DE  
REFERÊNCIA
02.088.0011.00008
AZEITE 4ML
AZEITE DE OLIVA BOM SABOR 
EXTRA VIRGEM SACHE 4ML
BOM SABOR
SACHE
0,75
02.088.0011.00002
AZEITE 4ML
AZEITE DE OLIVA JUNIOR EXTRA VIRGEM SACHE 4ML
KERRY DO BRASIL
SACHE
0,72
02.088.0011.00020
AZEITE 4ML
AZEITE DE OLIVA DIVERSAS MARCAS 
EXTRA VIRGEM SACHE 4ML
DIVERSAS MARCAS
SACHE
0,80
02.088.0011.00024
AZEITE 4ML
AZEITE DE OLIVA DIVERSAS MARCAS 
TIPO UNICO SACHE 4ML
DIVERSAS MARCAS
SACHE
0,56
02.088.0011.00016
AZEITE 4ML
AZEITE DE OLIVA GRILO DOCE VIRGEM SACHE 4ML
GRILO DOCE
SACHE
0,61
02.088.0011.00021
AZEITE 4ML
AZEITE DE OLIVA DIVERSAS MARCAS 
VIRGEM SACHE 4ML
DIVERSAS MARCAS
SACHE
0,61
02.088.0030.00000
AZEITE 7ML
AZEITE DE OLIVA VALE FERTIL 
EXTRA VIRGEM SACHE 7ML
VALE FERTIL
SACHE
1,00
02.088.0030.00001
AZEITE 7ML
AZEITE DE OLIVA DIVERSAS MARCAS 
EXTRA VIRGEM SACHE 7ML
DIVERSAS MARCAS
SACHE
1,00
02.088.0030.00002
AZEITE 7ML
AZEITE DE OLIVA DIVERSAS MARCAS 
TIPO UNICO SACHE 7ML
DIVERSAS MARCAS
SACHE
0,71