DOMCE 14/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3458  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:998FA771 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 080/2024-GAPRE 
 
PORTARIA Nº 080/2024-GAPRE. 
  
EMENTA: 
PRORROGA 
LICENÇA 
PARA 
TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM 
REMUNERAÇÃO, A SERVIDOR PÚBLICO PELO 
PRAZO DE TRÊS ANOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO 
CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais, 
em especial o que determina o artigo 107, II, ―a‖, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – PRORROGAR, por três anos, contados a partir de 01 de 
abril de 2024, a licença para o trato de assuntos particulares, sem 
remuneração, concedida ao servidor público municipal ADYSON 
HERBERT CORREIA ALVES (Matrícula nº 1403), ocupante do 
cargo público de Odontólogo, consoante autoriza o art. 85 do Estatuto 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Quixelô/CE. 
  
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 01 de abril de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:D7E7F12E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 081/2024-GAPRE 
 
PORTARIA Nº 081/2024-GAPRE.  
  
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO 
POR 
APOSENTADORIA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE, 
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 107, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e: 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) FRANCISCA SILVA 
SOARES, matrícula nº 791, ocupante do cargo público efetivo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, faz parte do quadro de pessoal do 
Município de Quixelô/CE, conforme Ato de Nomeação nº 005, de 03 
de abril de 2000; 
  
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de 
Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de 
15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Quixelô/CE); 
  
CONSIDERANDO que o inciso V do artigo 33 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE estabelece como 
forma de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor; 
  
CONSIDERANDO a aposentação do(a) servidor(a) FRANCISCA 
SILVA SOARES, matrícula nº 791, ocupante do cargo público efetivo 
de Auxiliar de Serviços Gerais (Benefício 224.438.547-1), que 
requereu formalmente a declaração de vacância do cargo que ocupa; 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 
37, caput, da Constituição Federal de 1988; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de 
Vigia ocupado pelo(a) servidor(a) FRANCISCA SILVA SOARES, 
matrícula nº 791, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 
33, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
  
Art. 2º - O servidor identificado no artigo 1º deverá ser retirado da 
folha de pagamento. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
à data da sua expedição. 
  
Publique-se, comunique-se, cumpra-se.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, aos cinco 
dias do mês de abril de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:5A37639D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 064/2024-GAPRE 
 
PORTARIA Nº 064/2024-GAPRE. 
  
Dispõe sobre o gozo de férias de servidor público 
municipal e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas 
atribuições legais e no que preceitua o artigo 107, inciso II, alínea ―a‖ 
da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, 
  
CONSIDERANDO que o direito a férias é garantido no artigo 7º, 
inciso XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e 
disciplinado no artigo 74 e seguintes do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Quixelô/CE, 
  
CONSIDERANDO que restaram avaliados o implemento do período 
aquisitivo e a conveniência da concessão de férias ao servidor 
GILMÁZIO ALEXANDRE DA SILVA, matricula nº 908, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, no período compreendido entre 
01/04/2024 e 30/04/2024, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - CONCEDER férias ao servidor público municipal 
GILMÁZIO ALEXANDRE DA SILVA, matricula nº 908, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, no período compreendido entre 
01/04/2024 e 30/04/2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a 
partir de 01/04/2024. 
  
Quixelô/CE, 07 de março de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:5142D9D6