DOE 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            191
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº089  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2024
IX – 2847.00.00 – peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia;
X – 2918.14.00 – ácido cítrico;
XI – 3804.00.20 – Lignossulfonatos;
XII – 3822.90.00 – reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo 
apresentados num suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados: outros;
XIII – 3905.21.00 – copolímeros de acetato de vinila: em dispersão aquosa.
§ 5.º Relativamente às empresas indicadas nos itens n.ºs 143 e 144 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo 
aplica-se às operações com os seguintes produtos classificados nas NCMs, recebidos em transferência:
I – relacionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do § 3.º;
II – relacionados nos incisos II, III e XI do § 4.º;
III – 2833.19.00 – sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos) - Outros;
IV – 2841.61.00 – permanganato de potássio;
V – 2828.90.20 – clorito de sódio;
VI – 3201.90.20 – taninos;
VII – 2833.25.20 – outros sulfatos de cobre cúprico.
§ 6.º Fica também diferido o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas quando das aquisições, em outros Estados, efetuadas 
pelas empresas referidas no caput deste artigo, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes e peças, ferramentas, estruturas 
metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente para uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento da ArcelorMittal Pecém, instalado 
no território deste Estado.
§ 7.º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Fase I, a construção do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 3 (três) milhões de 
toneladas de placas de aço por ano;
II – Fase II, a expansão do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 6 (seis) milhões de 
toneladas de placas de aço por ano.
Art. 2.º A ArcelorMittal Pecém responderá solidariamente pelo recolhimento do ICMS diferido nos casos de infração à legislação tributária relativa 
ao ICMS, praticada pelas empresas referidas no caput do art. 1.º, desde que relacionada com a respectiva operação.
Art. 3.º O diferimento de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado ao respectivo aceite da Nota Fiscal no Sistema de Gerenciamento 
Tributário (SIGET), pela ArcelorMittal Pecém ou pela construtora contratada e credenciada para a construção do empreendimento, conforme o caso.
Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 28, de 14 de junho de 2018.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº52/2024
Nº 
EMPRESA 
INSCRIÇÃO 
ESTADUAL
CNPJ 
ESTADO 
CIDADE 
1 
CARMEHIL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
06.263745-2 
02403486000134 
CE
FORTALEZA 
2 
MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA 
06.907813-0 
41635335000163 
CE
FORTALEZA 
3 
SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS IND. PARA CONSTRUÇÃO LTDA-WEBER 
06.558269-1 
61064838013111 
CE 
PACATUBA 
4 
ITATIBA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 
06.558493-7 
12290288000246 
CE 
CAUCAIA
5 
SV COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA 
06.862802-1 
35088657000137 
CE
FORTALEZA 
6
GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
06.830381-5
07358761021328 
CE
FORTALEZA
7 
STOCK COM DE EQUIP IND E DE SEGURANÇA LTDA
06.206530-0 
05588797000375 
CE
FORTALEZA 
8 
AMP INSTALA COES ELÉTRICAS E MECÂNICAS LTDA EPP
06.572407-0 
12638307000100 
CE
FORTALEZA 
9
PEDREIRA ITATIBA LTDA
06.522153-2
01909512000138
CE
CAUCAIA
10
ACO SHOPPING COMERCIO LTDA 
06.020960-7
07658990000107
CE
FORTALEZA
11 
APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
06.840254-6 
07240450000109 
CE 
FORTALEZA 
12 
ENPECEL COMERCIAL DE MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÕES LTDA
06.855077-4 
23720808000149 
CE 
FORTALEZA
13 
APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 
06.382283-0 
07240450000443 
CE 
MARACANAÚ 
14 
TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA
06.005852-8 
07112014000146 
CE 
CAUCAIA 
15 
USICOM COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA ME 
06.215097-9 
09067161000177 
CE 
MARACANAÚ 
16
COMERCIAL DRAGÃO LTDA 
06.012712-0 
06891105000326 
CE 
FORTALEZA 
17 
MJS COMERCIO DE FERRO E SUCATAS LTDA 
06.839347-4 
06591150000101 
CE 
CAUCAIA 
18 
STOCK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DE SEGURANÇA LTDA 
06.677793-3 
05588797000103 
CE 
FORTALEZA 
19
COMERCIAL DRAGÃO LTDA 
06.846268-9 
06891105000164
CE
FORTALEZA
20 
DORCAS COM., IMP. DE EQUIP. DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 
E FARDAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - ME 
06.422070-2 
11699322000197 
CE 
FORTALEZA 
21 
PECÉM IND. DE PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO S/A 
06.359844-2 
08515063000192 
CE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
22 
R CHAGAS E CIA LTDA 
06.402303-6 
07202427000200 
CE 
FORTALEZA 
23 
TJCM COMERCIO ATACADISTA DE FERRAMENTAS E SERVIÇOS EIRELI
06.705473-0 
18396332000100 
CE 
CAUCAIA 
24
ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA 
06.358125-6 
07557333001056 
CE 
CAUCAIA
25 
AÇO NORONHA COMERCIO E SERVIÇOS DE FERRO LTDA 
06.392360-2 
11663771000185 
CE 
FORTALE
26 
CLARUS COMERCIO DE EPI’S E FERRAMENTA 
06.388084-9 
06012849000161 
CE 
FORTALEZA 
27 
SOLUÇÃO PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME
06.186393-9 
07615500000187 
CE 
FORTALEZA 
28 
TELEAÇO COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA 
06.274515-8 
02900856000149 
CE 
FORTALEZA 
29 
A PAULO DA SILVA PARAFUSOS EPP 
06.314057-8 
04599724000154 
CE 
FORTALEZA 
30 
GERDAU AÇOS LONGOS AS 
06.844703-5 
07358761001300 
CE 
MARACANAÚ 
31 
COMERCIAL DE FERRO GAVINCHA JUNIOR LTDA - EPP
06.670054-0 
05214123000149 
CE 
FORTALEZA 
32 
DEPOSITO PECÉM DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 
06.211695-9 
08954473000130 
CE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
33
DJANIRA DA SILVEIRA OLIVEIRA ME 
06.413732-5 
12727124000152 
CE
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
34 
FORTCOLOR TINTAS E VERNIZES LTDA 
06.187010-2 
41334079000417 
CE 
FORTALEZA 
35 
KSB COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ME 
06.566310-1 
23465685000147 
CE 
FORTALEZA 
36 
PERFILADOS COM IND CHAPAS ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA 
06.319383-3 
04849101000192 
CE 
FORTALEZA 
37 
PETRAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA.
06.840539-1 
06640130000175 
CE 
FORTALEZA 
38
PRÉ-MOLDADOS ARTEC LTDA 
06.084345-4 
23481526000136 
CE 
CAUCAIA 
39 
MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 
06.888027-8 
09267050000376 
CE 
FORTALEZA 
40 
CBS PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ME
06.376915-8 
10742938000130 
CE 
FORTALEZA 
41 
ELETROPOSTE INDUSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA
06.083928-7 
23588361000104 
CE
EUSÉBIO 
42 
PROMAQ COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
06.211006-3 
08906239000137 
CE
FORTALEZA 
43 
R.G.A. COMERCIO E SERVIÇO DE MADEIRA LTDA 
06.406890-0 
12328139000148 
CE 
FORTALEZA 
44 
R PONTES COMERCIO LTDA EPP
06.306236-4 
03942387000193 
CE
FORTALEZA
45 
SHOPPING DAS TELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP
06.556401-4 
13447655000154 
CE 
FORTALEZA 
46 
AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA-MATRIZ 
06.897336-5 
07557333000750 
CE 
FORTALEZA 
47 
ALCONORT ALUMÍNIO LTDA 
06.316270-9 
04618482000107 
CE
FORTALEZA 
48 
AMBIENTAR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 
06.373418-4 
10587310000108 
CE 
FORTALEZA