DOE 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº089 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 044/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.006709 / 2024-17 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ: 07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial de cateter do tipo coloplast compact set feminino CH 12 (Nº 28522), em quantidade de 150 (cento e cinquenta) unidades
ao mês, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3003845-07.2024.8.06.0001, que
concedeu tutela de urgência à autora, Sra. MARIA ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES. VALOR GLOBAL: R$ 70.200,00 ( setenta mil e duzentos reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03
.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em
cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: OLIPONTES CENTRO DE SAUDE CARIRI LTDA - CNPJ
N° 45.168.839/0001-71. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.006709/2024-17,
aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 044/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula
n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 46042.006709/2024-17 e a manifestação
da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 044/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº06/2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CURRICULAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
REFERENTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – MI Nº20240001/CEL 04/ IPECE QUE TRATA DO PROCESSO
LICITATÓRIO DESTINANDO A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIALISTA
EM SISTEMA DE CONTAS ECONÔMICAS AMBIENTAIS DA ÁGUA UTILIZANDO TABELA DE RECURSOS
E USOS E MATRIZ DE INSUMO PRODUTO.
O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º do Decreto Estadual nº 33.785, de 26 de
outubro de 2020, Regulamento desta Instituição, RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Análise Curricular do Processo de Seleção referente a Manifestação de Interesse 20240001/CEL04/IPECE que trata
do Processo Licitatório destinado a seleção e contratação de Consultor Individual especialista em Sistema de Contas
Econômicas Ambientais da Água utilizando tabela de recursos e usos e matriz de insumo produto.
Art. 2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros; Nicolino Trompieri Neto (Presidente) – matrícula 1675341-6 – IPECE, Sra. Rafaela
Martins Leite Monteiro (Membro) – matrícula 3000007-2 – IPECE e Ana Cristina Lima Maia (Membro) – matrícula 3000008-0 - IPECE.
Artigo 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de maio de 2024.
Alfredo José Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA;
OBJETO: Serviço de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, pneus,
serviços, acessórios, reboque e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, compõe a frota orgânica do
IPECE, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de pagamento on-line e real time por meio de cartão virtual ou
sistema on-line, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos Anexos: Termo
de Referência e proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cotação Eletrônica nº 20240001, Coep: 2024/08556, termo de referência
do processo NUP 46032.000153/2024-66, Decreto Estadual 35.341 de 09.03.2023, Lei 14.133/21 os preceitos do direito público, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir
da sua publicação, podendo ser prorrogado desde que a autoridade competente ateste que as condições e preços permanecem vantajosos para a administração
pública, permitindo a negociação com o Contratado e dentro do prazo legal, previsto na Lei 14.133/21; VALOR GLOBAL: O valor global importa na quantia
de R$ 90.850,00 (noventa mil, oitocentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:46200003.04.122.421.20198.03.339030.1.5009100000.0;
46200003.04.122.421.20198.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo
José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Francisco Evandro de Souza Junior.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 19001.017261/2024-62 – NUP / VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103,
de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo
16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) João Araújo
Ferreira, CPF nº 01392239320, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Fiscal da Receita
Estadual, nível/referência 2E, matrícula nº 008836-1-1, com óbito em 28/12/2023, pensão mensal no valor de R$ 14.810,06 (Quatorze mil, oitocentos e dez
reais, seis centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 28/12/2023, conforme descrição e
duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E
publicado em 28/02/2024:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA ALDAÍZA ARAÚJO
CÔNJUGE
30110297336
14.810,06
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 02 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº001/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADO: FRANCISCO S. LIMA
OBJETO: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada
mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas, com vigência de 12 meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta rescisão ocorre consensualmente, por acordo entre as partes, em razão do fim da vida útil do elevador, informação
dada através do parecer técnico emitido pela Superitendência de Obras Públicas – SOP, que compõe os autos do processo supramencionado, nos termos do
art. 137, incisos V e VIII c/c art. 138 inciso II da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2024 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO:
José Juarez Diógenes Tavares e Francisco Soares Lima Fortaleza, 07 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº181/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO, ocupante do cargo de Assistente Adminis-
tração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Santa Quitéria, Madalena, Catunda e Hidrolândia no período de 27 à 29.05.2024, para
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