DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE 
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.13.01 -SRP 
 
A PREGOEIRA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tombado sob o nº 2024.05.13.01- SRP, do tipo 
MENOR PREÇO, tendo como OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DA 
GESTÃO ESCOLAR, DESTINADOS A MELHORIA DA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR, COM LOCAÇÃO DE 
SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL E PLANEJAMENTO 
PEDAGÓGICO 
E 
ADMINISTRATIVO 
(SOFTWARE), 
INCLUINDO 
IMPLANTAÇÃO, 
INSTALAÇÃO 
E 
TREINAMENTO, DEVENDO CONTER INTEGRAÇÃO VIA 
WEB, 
FERRAMENTAS 
DE 
GESTÃO 
E 
ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DE GESTÃO 
EDUCACIONAL, 
COMPREENDENDO 
OS 
DISCENTES, 
DOCENTES, 
CORPO 
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, 
GESTORES E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, COM SUPORTE ONLINE E PRESENCIAL 
JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA, o edital está disponível nos endereços eletrônicos: 
www.acopiara.ce.gov.br 
, 
www.comprasacopiara.com.br 
e 
www.tce.ce.gov.br, com o prazo de cadastramento das propostas até o 
dia 03 de Junho de 2024 as 09:00min, abertura das propostas as 
09:15min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual encontra-se na 
íntegra na Sede da Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, 
situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - 
Ceará. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h 
às 12:00h e através do e-mail:licitaacopiara2@gmail.com.  
 
JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA- 
Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:51CD1B3F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 249/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024 
 
LEI Nº 249/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024. 
  
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – 
Estado Ceará, a adquirir bem imóvel através de desapropriação 
amigável, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, 
Ramilson de Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e com 
supedâneo legal no Decreto Municipal de nº 10/2024, publicado no 
Flanelógrafo do Paço Municipal e Diário Oficial do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
RESOLVE 
  
Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do 
Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a adquirir através de Desapropriação Amigável, para Fins 
de Utilidade Pública, o imóvel localizado à Rua 27 de Julho, 
Localidade de Cedro e fundo limitando-se com propriedade da Sra. 
Rita Maria Pereira Feitosa, devidamente descrito no estudo 
topográfico de levantamento de área e planta de situação (em anexo) 
onde consta todas as limitações com respectivos confinantes, como a 
seguir especificado: Inicia-se Partindo do Ponto E - 01 
(Coordenadas X: 359412.00 m E e Y: 9252961 m S), situado a Rua 
27 de Julho, na Localidade de Cedro, com um ângulo interno de 
90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 
31,00 metros, chegando ao Ponto E – 02 confinado com Rita 
Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E - 02 (Coordenadas X: