DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na 
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2024. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 09 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:6057FF45 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 237/2024 
 
Portaria Nº 237/2024 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/05/2024, com a 
finalidade de tratar de assuntos referentes a aquisição do Programa 
Cozinha Comunitária para o município de Icapuí, junto a Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário – SDA. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 09 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:99841DBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2024, DE 07 DE MAIO DE 
2024. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, 
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento 
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de 
janeiro de 1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer 
a 
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
APICULTORES 
DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – APIC, sediada nesta cidade. Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 
665453,003 m e N: 9487429,745 m; confrontando com terras da 
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
– APIC, segue com azimute 66º 12’ 09” e distância de 6,00 m até o 
vértice 2, definido pelas coordenadas E: 665458,493 m e N: 
9487432,166 m; confrontando com terras da ASSOCIAÇÃO DOS 
APICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – APIC, segue por 
com azimute 158° 17’ 54” e distância de 9,91 m até o vértice 3, 
definido pelas coordenadas E: 665462,157 e N: 9487422,960; 
confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, segue 
por com azimute 256° 23’ 44” e distância de 6,10 m até o vértice 4, 
definido pelas coordenadas E:665456,232 m e N: 9487421,526 m; 
confrontando com terras da ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – APIC, segue por com azimute 338° 
33’ 23” e distância de 8,83 m até o vértice 1, encerrando este 
perímetro. Perfazendo uma área de 56,37 m² (cinquenta e seis metros 
quadrados e trinta e sete décimos de metros quadrados). 
  
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a 
ampliação de Rua na Praia de Ponta Grossa no município de Icapuí. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
07 DE MAIO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:AB4AF75F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2024, DE 07 DE MAIO DE 
2024. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, 
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento 
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº