DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supracitada, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:1976D52C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
235/2024

PORTARIA Nº 235/2024

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Raimundo Lacerda Filho, uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que lhe confere:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022 de 7 de maio de
2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de
2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do
Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de servidor encarregado pela
proteção de dados no âmbito da administração municipal direta e
indireta, conforme art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e art. 5º do
Decreto Municipal nº 22/2024.
R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ELLEN RAFAELA DA COSTA
SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PESSOAL sob
matrícula nº 7568, como Encarregado Geral de Proteção de Dados
do Município.
Art.2º - Compete ao Encarregado Geral de Proteção de Dados do
Município, além das atribuições ordinárias para o desempenho das
suas funções previstas na Lei 13.709/2018, as dispostas no art. 9º do
Decreto Municipal nº 022 de 7 de maio de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 dias de maio de
2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:70F444E0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2024.03.22.2
–
Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA
ORIENTAÇÃO
DE
ROTINAS
ADMINISTRATIVAS
E
APERFEIÇOAMENTOS DE CONTROLES INTERNOS JUNTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE. Considerando os
fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito,
mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na
condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de
atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o
interesse público, destinado à contratação do objeto em epígrafe,
DECIDO, com fundamento no interesse da Administração Pública e
na conveniência administrativa, REVOGAR o procedimento
licitatório acima referido, nos termos do § 2º do art. 71 da Lei nº
14.133/2021, devendo-se proceder à nova publicação do certame em
momento oportuno.

Iguatu-Ce, em 14 de maio de 2024.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Presidente da Câmara Municipal.

Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:78BF8150

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA
DE PREÇOS Nº 2023.09.11.1.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO - Tomada de Preços nº
2023.09.11.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para
execução das obras de construção de 01 (um) Centro Administrativo e
01 (um) Galpão de Triagem referente a 2º (segunda) fase da
construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do Município
de Cariús/Ce, de responsabilidade do Consórcio Regional de Resíduos
do Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: empresa SARAIVA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com proposta
totalizando o valor de R$ 621.323,68 (seiscentos e vinte e um mil,
trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – José Adil Vieira Junior - Presidente e Ordenador de
Despesas do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe –
CORRAJ. Data da Homologação: 14 de maio de 2024.
Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:CA032EE2

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1603/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA
INTERESSE
PARTICULAR
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo
único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014,

Art. 1º - CONCEDER, licença para interesse particular a ANTONIO
RICARDO SATURNINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o Nº:
08164832480 e RG Nº: 20171215774 e matrícula Nº: 46123, servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo de PEB II - História, lotado
na Secretaria da Educação – SME, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com
efeitos a partir da data de 02 de Maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25
DE ABRIL DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:D55D6DC8

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1693/2024