DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de 
janeiro de 1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer a AURICELIA BEZERRA BRAGA DA SILVA, s/n, 
nesta cidade. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, 
definido pelas coordenadas E: 678260,834 m e N: 9482486,753 m; 
confrontando com terras de AURICELIA BEZERRA BRAGA DA 
SILVA, segue por com azimute 105º 58’ 54” e distância de 76,49 m 
até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 678334,368 m e N: 
9482465,693 m; confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO 
OFICIAL, segue por com azimute 195° 58’ 51” e distância de 10,00 
m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 678331,615 e N: 
9482456,079; confrontando com terras de AURICELIA BEZERRA 
BRAGA DA SILVA, segue por com azimute 258° 58’ 56” e distância 
de 76,49 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 678258,081 
e N: 9482477,140 m; confrontando com o CORREDOR DE 
BARREIRAS, segue por com azimute 15° 58’ 57” e distância de 
10,00 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma 
área de 764,90 m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e 
noventa centímetros). 
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para 
acesso à Rua no Corredor de Barreiras no município de Icapuí. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
07 DE MAIO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:E0417236 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
191/2024 
 
PORTARIA Nº 191/2024 
Exonera o Sr. MARCOS VINÍCIUS GUIMARÃES OLIVEIRA do 
cargo que ocupa e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. MARCOS VINÍCIUS GUIMARÃES 
OLIVEIRA, do cargo de DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL, 
pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde, do 
município de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 12 de abril de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 12 de abril de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da 
Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar 
público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:8E8F2F3B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
192/2024 
 
PORTARIA Nº 192/2024 
  
Nomeia o Sr. EDRIELISSON JALES DE OLIVEIRA para 
responder pelo cargo que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. EDRIELISSON JALES DE OLIVEIRA, 
inscrito sob o CPF de nº 073.XXX.XXX-71 para ocupar o cargo de 
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL, pertencente à Estrutura 
Organizacional da Secretaria de Saúde, do município de Icapuí.. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 12 de abril de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 12 de abril de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:0FDB2132 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
226/2024 
 
PORTARIA Nº 226/2024 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021, 
homologado em 04 de outubro de 2022 e publicado no Diário Oficial 
dos Municípios do Ceará em 06 de outubro de 2022. 
  
R E S O L V E:  
  
NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, 
combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a) 
Sr.(a) MARIA ALESANDRA DA COSTA, para exercer o cargo 
efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, criado pela Lei 
Complementar n° 111/2022 de 09 de junho de 2022, do Quadro de 
Pessoal desta Prefeitura, com carga horária de 200 horas mensais. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 10 de 
maio de 2024.