DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Art. 15. O resultado do procedimento de seleção será publicado no
Diário Oficial do Município de Quixelô/Ce.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos
financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de
interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento,
indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer
remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, observado o disposto
no art. 17.

Art. 17. O ônus do pagamento dos valores dispendidos pela autora dos
estudos objeto do PMI será atribuído pelo edital da licitação do
projeto de concessão comum ou PPP à licitante vencedora, como
condição para a assinatura do contrato de concessão, observados os
termos e condições de ressarcimento do edital de chamamento, bem
como as disposições relativas à aplicação do art. 31 da Lei Federal nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.

Art. 18. As condições de ressarcimento pela licitante vencedora dos
custos
incorridos
pela
autora
dos
estudos
de
viabilidade,
levantamentos, investigações, pesquisas, soluções

tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres utilizados
para a estruturação do edital de licitação do projeto de concessão
comum ou PPP serão estabelecidas no edital de chamamento e
poderão considerar, dentre outros critérios:

I - o grau de aproveitamento dos estudos apresentados para o órgão ou
entidade solicitante;
II - os preços praticados pelo mercado; e
III - a qualidade e a complexidade dos estudos apresentados.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 06de
maio de 2024.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/Ce

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:8B0BA358

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE da
Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, na conformidade
da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, torna publico o extrato da
DISPENSA DE LICITAÇAÕ Nº 0033/2024 a seguir:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº 07. 807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 –
Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.920-000, através da SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, representada neste ato
pelo Sr. (a). JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA, ORDENADOR DE
DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E
JUVENTUDE do município de Quixeré-Ce.

EMPRESA(S) VENCEDORA(S):

01 - BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº
12.306.779/0001-57,
representada
pela
Sra.
LUZINETE
BANDEIRA DE OLIVEIRA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0033/2024.

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESPORTIVO
E
EDUCATIVO
DESTINADO
AO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0901.13.122.1306.2.072
–
Gerenciamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.14 - Material Educativo e
Esportivo

VALOR GLOBAL DA DISPENSA:

EMPRESA
VALOR GLOBAL
BANDEIRA ATACAREJO LTDA
R$ 59.005,57 (cinquenta e nove mil e cinco reais e
cinquenta e sete centavos)

BASE LEGAL: Com base no Art. 75, Inciso II, da Lei nº
14.133/2021, que regem as licitações públicas.

Quixeré – CE, 13 de maio de 2024.

JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA
Secretário de Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:98227487

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE do
município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 1005.05/2024 resultante da DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 0033/2024, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE E JUVENTUDE

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0901.13.122.1306.2.072
–
Gerenciamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.14 - Material Educativo e
Esportivo

OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
ESPORTIVO
E
EDUCATIVO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E JUVENTUDE

VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS:

EMPRESA
VALOR GLOBAL
BANDEIRA ATACAREJO LTDA
R$ 59.005,57 (cinquenta e nove mil e cinco reais e
cinquenta e sete centavos)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de maio de 2024 a 31 de
dezembro de 2024.

ASSINAM PELO(A)S CONTRATADO(A)S: Luzinete Bandeira de
Oliveira

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JOÃO DE ARAÚJO DA
COSTA.

Quixeré – CE, 13 de maio de 2024.