DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
Messejana, Hospital Frotinha do Antonio Bezerra, Hospital do 
Coração 
Messejana 
e 
SOPAI) 
e 
para 
a 
cidade 
de 
QUIXERAMOBIM-CE no(s) dia(s) 03/04/2024, com a finalidade 
de acompanhar paciente 
de transferência para unidade 
especializada (Hospital Regional do Sertão Central), ficando 
desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, 
devendo as despesas correr por conta de dotação própria do 
vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 01 
de abril de 2024. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:1708E113 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO PORTARIA Nº 001.14.05/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
prevê o artigo 157 da Lei Complementar n.º 001/97, de 28 de 
novembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais - RJU), RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo 
Administrativo Disciplinar e designar, nos termos do artigo 158, do 
R.J.U., os servidores Francisco Sales da Silva Neto, Matrícula 
124209-1, Assistente Social, ClasseA, referência01, lotado no NAPE, 
da Secretaria da Educação, Alexandre Heverton Maia Lima, Matrícula 
123824-8, Psicólogo, ClasseB, referência01, Lotado no Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS-sede, e Maria Girlene da 
Silva Oliveira, Matrícula 041824-2, Professor Educação Básica II, 
Classe B, Referência04, lotada no Departamento de Ensino – Sede da 
Secretaria da Educação, para, sob a presidência do primeiro, 
integrarem a COMISSÃO DE INQUÉRITO incumbida de apurar 
denúncia 
de 
irregularidades 
cometidas 
pelo(a) 
servidor(a) 
LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA, detentora de dois cargos: 
cargo 1. Professor Educação Básica I, Classe C, Referência 01, 
matrícula 041865-0, lotado(a) na Secretaria da Educação desta 
Prefeitura, no Centro de Educação Infantil Monsenhor Francisco José 
de Oliveira e cargo 2 Professor Educação Básica I, Classe C, 
Referência 01, matrícula 042030-1, lotado(a) na Secretaria da 
Educação desta Prefeitura, também no Centro de Educação Infantil 
Monsenhor Francisco José de Oliveira, em razão deste haver 
infringido aos deveres funcionais, descritos no artigo 127, itens I, III, 
IV, IX e XI e cometido atos constantes das proibições, constantes no 
artigo 128, itens I e XV do Regime Jurídico Único, Lei Complementar 
n. 001/97, de 28 de novembro de 1997, ou seja, não exercer com zelo 
e dedicação as atribuições do cargo, não observar as normas legais e 
regulamentares, não cumprir as ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais, não manter conduta compatível com a 
moralidade administrativa, não tratar com urbanidade as pessoas e 
ainda, por ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato e proceder de forma desidiosa, por ter a 
servidora investigada ... OMITIDO. I - DA DIREÇÃO DA 
ESCOLA, através de sua diretora relatou dois episódios, com 
crianças 
distintas: 
... 
OMITIDO. 
II 
- 
RELATÓRIO 
DE 
OUVIDORIA 1 – Protocolo: ... OMITIDO. III - RELATÓRIO DE 
OUVIDORIA 2 – Protocolo ... OMITIDO. IV - RELATO DO 
CONSELHO TUTELAR – ofício com relato (conteúdo) do caso da 
criança: ... OMITIDO. Art. 2º - Este Procedimento Administrativo 
correrá em segredo, com os autos deste processo acessível somente às 
partes envolvidas, seus procuradores habilitados nos autos, Comissão 
e assessoria jurídica habilitada nesta Portaria, devendo esta Portaria 
ser publicada em extrato, de forma resumida, omitindo a motivação do 
segredo, para preservar as partes envolvidas. §1º – A motivação para 
este Procedimento Administrativo correr em segredo se dá em razão 
de envolver ... OMITIDO. §2º – O extrato omitirá a descrição das 
denúncias, somente explicitando os artigos infringidos, e suas 
transcrições, ficando as descrições explicitadas no inteiro teor da 
Portaria. Art. 3º - A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias 
para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo 
desta Portaria, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias à vista de 
representação motivada pelos membros que compõem a referida 
Comissão. Art. 4º - Ficará a cargo da Presidente a incumbência de 
indicar um membro da Comissão que irá secretariar os trabalhos. Art. 
5º – À acusada é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser 
assistida por advogado, se o desejar, que acompanhará o processo em 
todos os seus termos, até a sua conclusão. Art. 6º – À acusada, como 
medida cautelar, a fim de que esse não venha influir na apuração das 
denúncias das irregularidades a serem investigadas, fica afastado do 
exercício de seus cargos, pelo prazo de sessenta (60) dias, sem 
prejuízo de suas remunerações, podendo ser prorrogado por igual 
período, se assim o determinar, em portaria específica para tanto, 
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o 
processo, na forma prevista no Título VI, Capítulo II, artigo 156 e 
Parágrafo Único. Art. 7º - Esta Comissão deverá ser assessorada pela 
advogada Antônia Eliane Gomes Bonfim, OAB-CE 7678, nos atos, 
procedimentos e orientações visando a melhor condução dos 
trabalhos. Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, devendo seu prazo de funcionamento, constante do artigo 
3º acima, contar da data da publicação da Portaria que constituiu a 
Comissão. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 14 dias 
do mês de maio de 2024.  
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA - 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:74246B0D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE N° 034/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024, 
REFERENTE A 17ª CONVOCAÇÃO 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os 
candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para 
Contratação de Temporários, Edital de nº 001/2023, homologado 
(resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 
29/12/2023, 
conforme 
relação 
abaixo, 
para 
comparecer 
ao 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, 
com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia 
16 de maio de 2024, no horário identificado por candidato, a fim de 
tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para 
contratação temporária da Seleção Pública Simplificada. 
  
Será reclassificado para o final do cadastro, o(a) candidato(a) que não 
se apresentar no dia estabelecido para apresentação. 
  
O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora 
designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que 
tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o 
último candidato(a) agendado e/ou no primeiro horário disponível em 
casos de não comparecimento e/ou atraso. 
  
O(a) candidato(a) que requerer reclassificação, será reclassificado nas 
últimas posições logo após os CLASSIFICADOS e os(as) 
candidatos(as). 
  
O(a) candidato(a) que requerer reclassificação e tiver sido convocado 
em 02 (duas) oportunidades, não poderá pedir outra classificação e 
ficará no final do cadastro para o cargo inscrito. 
  
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Classificação 
Nº de Inscrição 
Candidato(a) 
Horário 
de 
Comparecimento 
35 
0085 
GREYCE KELLY DE SOUSA SALES 
09:00 hrs. 
  
Prefeitura de Quixeré-CE, aos 14 dias do mês de maio do ano de 
2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Do Município De Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:E6FD3AE3