DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
composta de representantes técnicos institucionais ou de membros do 
conselho, com o objetivo de o assessorar tecnicamente, desenvolver 
projetos, estudos, análises e dar parecer formal sobre assunto 
específico que venha a ser apresentado em plenário. 
§ 1º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao 
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar 
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades 
públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
§ 2º Os agrupamentos de que trata o caput deste artigo serão 
compostos por conselheiros do poder público e da sociedade civil, 
designados pelo presidente do COMSEA por ato específico, 
observadas as condições estabelecidas no regimento interno. 
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA deve ser elaborado e aprovado 
pela maioria de seus membros em até 60 (sessenta) dias após a posse 
de seu primeiro mandato, devendo ser publicado como ato oficial. 
Art. 9° O COMSEAN poderá receber doação de instituições, 
entidades e demais interessados em combater a fome, a miséria e a 
exclusão social. 
Art. 10. O COMSEA será sediado na Secretaria de Assistência Social, 
utilizando-se de sua infraestrutura para seu funcionamento. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Saboeiro, 14 de maio de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:C2E01534 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 140501-SECULT 
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
07.05.2024.02-INEX 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
E 
TURISMO 
  
CONTRATADO (A).....: RR SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 
54.060.091/0001-80 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO 
DE SHOW MUSICAL “RUAN RODRIGUES”, NO DIA 12 DE 
JUNHO, DURANTE OS FESTEJOS DO PADROEIRO SANTO 
ANTÔNIO QUE OCORRERÁ NO DISTRITO DE DOM LEME NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI- CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, 
PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E 
ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. FONTE DE 
RECURSOS: 500.000.000- RECURSO ORDINÁRIO 
DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2024 
VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE 
CONTRATO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
ORDEM DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 
14.133/2021  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:C1A102F0 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO  
CONTRATO Nº...........: 17401-SECULT 
  
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
09.04.2024.01-INEX 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
E 
TURISMO 
  
CONTRATADO (A).....: SOL PRODUCAO E ADMINISTRACAO 
ARTISTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.260.408/0001-59 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO 
“SOLANGE ALMEIDA” NO DIA 25 DE JULHO DE 2024 NA 
FESTA DA PADROEIRA DE SENHORA SANTANA, NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA 
MIL REAIS). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, 
PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E 
ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. FONTE DE 
RECURSOS: 500.000.000- RECURSO ORDINÁRIO 
DATA DA ASSINATURA.........: 17 DE ABRIL DE 2024 
  
VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE 
CONTRATO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
ORDEM DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 
14.133/2021. 
  
MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA 
Ordenadora de Despesas da Sec. Cultura e Turismo 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:479FD68A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1405001/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024 
 
Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE 
LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO A SERVIDORA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Ana Cecília 
Alves da Silva Belém, para verificar a possibilidade de concessão de 
licença maternidade; 
  
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 0805001/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de 
Licença maternidade em virtude de adoção constante no Processo 
Administrativo nº 20240605001; 
  
CONSIDERANDO, que com base na Lei complementar Nº 357/97; 
CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
licença maternidade em virtude de adoção 
RESOLVE: 
  
Art. 1° - DEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE DE 08/05/20024 a 04/11/2024 a servidora Ana 
Cecília Alves da Silva Belém, ocupante do cargo de Professora 
Especializada 
200H, 
matrícula 
612, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO 
CARIRI-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 08 de 
maio de 2024.