DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:22ECB1C1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240408/0004-62 - 
CONTRATO 
Nº 
202405130005 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
17.04.01/2024 
- 
DIVE- 
CONTRATANTE: 
FUNDEB 
- 
CONTRATADA(O).....: H C DE LIMA SERVICOS UNIPESSOAL 
LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA 
DE 
VEÍCULOS, 
DE 
DIVERSAS 
MARCAS, 
MODELOS, PERTENCENTES À FROTA DAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE. - VALOR TOTAL: R$ 216.000,00 
(duzentos e dezesseis mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
0902.12.361.0003.2.055 - Manutenção do Transporte Escolar da 
Educação Básica, R$ 216.000,00 no elemento de despesa 33903919: 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Manutenção e 
Conservação de Veículos; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 13 de maio de 2024 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:82826EC0 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240408/0004-62 - 
CONTRATO 
Nº 
202405130007 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
17.04.01/2024 - DIVE- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: H C DE LIMA SERVICOS 
UNIPESSOAL LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, DE DIVERSAS 
MARCAS, MODELOS, PERTENCENTES À FROTA DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. - VALOR TOTAL: R$ 
269.960,00 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta 
reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.10.122.0002.2.029 - 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
da 
Secretaria 
de 
Saúde;0801.10.301.0008.2.033 - Manutenção do Atendimento da 
Atenção Primária em Saúde, R$ 269.960,00 no elemento de despesa 
33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros 
Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 12 meses - 
DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2024 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:7EC9CE7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 427, DE 14 DE MAIO DE 2024. 
 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
DE 
2025 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Umari, ficam 
estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro 
de 2025, compreendendo: 
  
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
a estrutura e organização dos orçamentos; 
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na 
legislação tributária; 
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
as disposições sobre a dívida pública municipal; 
as metas e riscos fiscais; 
as disposições finais. 
  
Art. 2º - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
  
a) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais 
Evolução da Receita; 
Evolução da Despesa; 
Resultado Primário e Nominal; 
Montante da Dívida. 
  
b) Anexo de Metas Fiscais 
Metas Anuais; 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores; 
Evolução do Patrimônio Líquido; 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; 
Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
Estimativa e Compensação de Renúncia da Receita; 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
  
c) Anexo de Riscos Fiscais (Descrevendo os Riscos Fiscais e as 
Providências) 
  
CAPÍTULO II 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
  
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal as metas e prioridades da Administração Pública 
do Município de Umari – Ceará, para o exercício de 2025, serão as 
definidas quando da aprovação do PPA (2022-2025), o que assegurará 
a compatibilidade exigida na legislação, assim como as demandas da 
sociedade civil, manifestada em audiência pública. 
  
Art. 4º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município. 
  
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, será 
elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2022/2025 e 
atenderá aos seguintes princípios: 
  
Gestão com foco e resultados 
Perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os 
impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, 
eficácia e efetividade dos programas e projetos. 
Participação Social 
Permanente em todo o ciclo da gestão do Plano Plurianual e dos 
orçamentos anuais como instrumento de interação entre o município e 
o cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas. 
Transparência 
Ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos. 
  
Art. 6º - As prioridades referidas no artigo 3º desta Lei terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025,