DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 15 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ADT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.030043/2020-42
795,95
.
MLCL BAR E RESTAURANTE LTDA
46261.002154/2019-84
22.133,28
.
MIMS SUPERMERCADO LTDA
14152.102729/2020-42
2.972,03
.
MIMS SUPERMERCADO LTDA
14152.119618/2020-75
2.226,10
.
MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
47105.001161/2019-24
13.497,04
.
MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
47105.001160/2019-80
10.815,51
.
MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
47105.001159/2019-55
10.547,36
.
MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
47105.001158/2019-19
11.413,00
.
MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.010476/2021-62
10.130,23
.
MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.010479/2021-04
46.143,62
.
MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.010477/2021-15
7.380,60
.
MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.005344/2021-19
1.368,61
.
MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.010478/2021-51
9.840,80
.
MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA
46261.000781/2019-81
1.039,61
.
MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA
46261.000780/2019-36
242,61
.
MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA
46261.000779/2019-10
80,87
.
MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA
46261.000778/2019-67
3.881,84
.
MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.113796/2020-92
1.368,61
.
MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.113824/2020-71
14.005,86
.
MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.113823/2020-27
3.473,22
.
MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.113822/2020-82
2.315,48
.
MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.113821/2020-38
3.907,38
.
MASSADA SEGURANCA LTDA
46261.000588/2019-40
2.749,63
.
MASSADA SEGURANCA LTDA
46261.000590/2019-19
1.860,05
.
MASSADA SEGURANCA LTDA
46261.000589/2019-94
1.698,30
.
MASSADA SEGURANCA LTDA
46261.000591/2019-63
9.139,28
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
14152.086789/2020-19
2.894,35
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
14152.086788/2020-66
2.170,76
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
14152.086790/2020-35
10.773,56
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
14152.086798/2020-00
774,64
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
14152.086783/2020-33
2.749,63
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
14152.086773/2020-06
1.368,61
.
MINERACAO JARACATIA LTDA
47105.001348/2019-28
1.368,61
.
NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
47105.000188/2019-08
2.526,04
.
NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
47105.000187/2019-55
3.753,88
.
NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
47105.000185/2019-66
1.519,53
.
NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
47105.000184/2019-11
940,66
.
NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA
47105.000183/2019-77
5.065,12
.
NEW MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA
14152.096470/2020-93
1.368,61
.
NATALIA BORGES VESPA
46261.002041/2019-89
15.323,04
.
NADNE MOREIRA DOS SANTOS 44213222888
47105.001120/2019-38
1.600,00
.
N A DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.050568/2020-02
800,00
.
OSVALDO ROCHA JUNIOR ADMINISTRACAO EIRELI
14152.130399/2020-85
1.368,61
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129304/2020-81
9.883,50
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129292/2020-94
1.690,63
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129302/2020-91
1.608,92
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129301/2020-47
10,01
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129299/2020-14
1.072,61
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129298/2020-61
3.584,79
.
O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.129297/2020-17
4.469,22
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 15 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ARW COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
46261.001248/2019-36
681,04
.
ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
47105.000074/2019-50
1.302,46
.
ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
47105.000076/2019-49
217,08
.
ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
47105.000077/2019-93
72,67