DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ordinária e Extraordinária; Item 8 - Eleição de membros do Comitê de Auditoria e do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Passando ao primeiro item da
Ordem do Dia, o Presidente convidou o Diretor de Administração e Finanças que
apresentou os principais aspectos do Relatório da Administração, destacando que, de uma
forma geral, o Relatório segue estruturalmente o parecer de Orientação da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) nº 15, de 28 de dezembro de 1987. Após esclarecimentos, o
Presidente propôs a inclusão de um parágrafo no Relatório da Administração esclarecendo
como o Programa Nuclear da Marinha integra o Programa Nuclear Brasileiro. A proposta
de ajuste foi aprovada, por unanimidade, pelo Colegiado. Em seguida, o Conselheiro
PAULINO parabenizou a Empresa pelo excelente trabalho realizado no ano e recomendou
que, nos próximos Relatórios, as ações de sustentabilidade fossem destacadas, bem como
a atuação da Empresa para o crescimento do tema no País. O Conselheiro Marcel
parabenizou a Diretoria pelo excelente trabalho. Por fim, o Diretor-Presidente concluiu
informando que um exemplar do Relatório da Administração de 2023 será distribuído aos
Conselheiros, oportunamente. Na sequência, considerando a Manifestação do Comitê de
Auditoria nº 02/2024 e a observação constante do Relatório da SÊNIOR AUDITOR ES
INDEPENDENTES S/S, de 16 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração
manifestou-se favoravelmente à aprovação do Relatório da Administração, referente ao
ano de
2023, em
conformidade com
o contido
na Resolução
do Conselho
de
Administração (RCA) nº 072. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Diretor de
Administração e Finanças apresentou as Demonstrações Contábeis 2023 e a proposta de
transferência dos valores contidos na rubrica Recursos para Aumento de Capital
(Adiantamento para Futuro Aumento de Capital-AFAC), para a rubrica Capital Social e
consequente alteração do Estatuto Social. O Conselho de Administração examinou a
proposta de integralização do valor de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
(AFAC) no capital social da empresa que passa DE: R$ 26.581.213,00 (vinte e seis milhões
e quinhentos e oitenta e um mil e duzentos e treze reais), dividido em 53.500 (cinquenta
e três mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente
sob a propriedade da União, PARA: R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e
trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais) e que importa em ajuste do caput
do Art. 10 do Estatuto Social, que passa a apresentar a seguinte redação: "Art. 10 - O
Capital Social da AMAZUL é de R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta
e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais), totalmente subscrito e integralizado,
dividido em 53.500 (cinquenta e três mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem
valor nominal, integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. O capital social
poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro
sem trâmite pela conta de reservas." Na sequência, considerando a Manifestação do
Comitê de Auditoria nº 01/2024 e o parecer constante do Relatório da SÊNIOR AU D I T O R ES
INDEPENDENTES S/S, de 16 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração
manifestou-se favoravelmente à aprovação das Demonstrações Contábeis e do Resultado,
referentes ao ano de 2023, em conformidade com o contido na RCA nº 072, bem como
à proposta de aumento do capital social, mediante a transferência dos valores contidos na
rubrica Recursos para Aumento de Capital (AFAC- Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital), para a rubrica Capital Social, e o encaminhamento à Secretaria de Coordenação
das Estatais - (SEST) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - (PGFN). O Presidente
agradeceu a participação do Presidente do Conselho Fiscal e do representante da
Auditoria Independente. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente
convidou o Coordenador-Geral de Negócios que apresentou o status dos principais
projetos da Empresa, relativos ao Programa Nuclear da Marinha (PNM), do Programa
Nuclear Brasileiro (PNB) e do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB),
constantes no Plano de Negócios da AMAZUL 2023. O Diretor-Presidente informou que a
NUCLEP aumentou a capacidade de empregados e a finalização do projeto está prevista
para abril, ou até a primeira quinzena de maio. Neste momento o Conselheiro LUIS
FERNANDES entrou na reunião. Em seguida, o Coordenador-Geral de Negócios apresentou
as principais alterações propostas no Plano de Negócios 2024: I - Apuração final de
percentual de avanço físico realizado até DEZ2023; II - Ajustes dos percentuais de avanço
previstos para 2024; III - Criação da seção "Outros Projetos com Potencial de Negócios";
e IV - Retirada do projeto Ala Quente 2, devido ao CR-IPEN não dar continuidade à
contratação da AMAZUL. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, os
ajustes no Plano de Negócios da AMAZUL referente ao ano de 2024. Às onze horas e três
minutos, a sessão foi suspensa, ficando deliberado que a continuação da reunião ocorrerá
às 13h40, na Sala de Reuniões da sede da AMAZUL, situada na Avenida Corifeu de
Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e por videoconferência. Às
treze horas e quarenta e cinco minutos, a 2ª sessão da Reunião nº 108 do Conselho de
Administração da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL foi
iniciada. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra à
Coordenadora de Planejamento Estratégico que apresentou o quadro de resultados,
destacando para cada indicador de desempenho, características específicas, metas e
resultados do 4º trimestre de 2023. Em seguida, apresentou a proposta de ajuste no
acompanhamento do indicador "Participação em projetos do PNM e PROSUB" de forma
que seja mantido, exclusivamente, pela Diretoria Executiva. Essa proposta decorre das
discussões do Colegiado em janeiro de 2024, quando foi ponderado que as informações do
referido indicador estavam contidas no índice "Participação em projetos voltados para a
sociedade". O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, os ajustes no
acompanhamento do indicador "Participação em projetos do PNM e PROSUB" do
Planejamento Estratégico da AMAZUL. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o
Conselho de Administração após ter examinado as três linhas de ações apresentadas pelo
Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas: Linha de ação nº 1: reajuste de 27,8% da
remuneração, estabelecendo o valor de R$ 39.567 (95% do teto constitucional atual),
buscando alinhamento ao teto constitucional tal como no momento de criação da
AMAZUL; Linha de ação nº 2: reajuste de 26,25% na remuneração, estabelecendo o valor
de R$ 39.079, recuperando o índice IPCA acumulado de abril de 2019 a março de 2023;
e Linha de ação nº 3: reajuste de 27,6% na remuneração, estabelecendo o valor de R$
39.500, tendo como base os últimos reajustes consignados aos Empregados AMAZUL em
Acordo Coletivo de Trabalho, aprovou, por unanimidade, o encaminhamento da proposta
de remuneração dos Administradores e membros dos órgãos estatutários, nos termos: a)
Proposta de Reajuste ZERO nos honorários fixos; b) Reajuste do benefício de Auxílio-
Alimentação de R$ 900,00 para R$ 1.302,38; c) Exclusão do teto do RVA, uma vez que não
há previsão de pagamento; d) Manutenção do Auxílio-Moradia, condicionando
o
pagamento à existência de disponibilidade de créditos; e) Condução de estudos visando a
inserção do benefício Plano de Saúde para os Dirigentes, a partir de 2025, não
impactando, portanto, a presente proposta; e f) Inserção das seguintes informações
complementares, a título de subsídios, conforme orientado pela SEST: I) Evidenciação do
descolamento da remuneração de Dirigentes quando considerado o momento de criação
da Empresa, ocasião em que a remuneração do Diretor-Presidente era de 95% do teto
constitucional (LA1); II - Evidenciação das perdas desde 2019 (LA 3 Recomposição em
19,42% (alinhamento com as empresas pertencentes ao setor de energia - EPE, ENBPar,
INB e Eletronuclear); e III - Mapeamento dos empregados, cuja remuneração ultrapasse os
honorários do Diretor-Presidente. O Diretor-Presidente absteve-se do voto. Passando ao
sexto item da Ordem do Dia, o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento
Corporativo apresentou a proposta de alteração estatutária, decorrente do Adiantamento
para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Com a integralização do AFAC, no valor total de
R$ 1.253.218,00, o Capital Social da AMAZUL passa a ser de R$ 27.834.431,00, que
importa em ajuste do dispositivo estatutário. Em seguida, o Conselho de Administração
aprovou, por unanimidade, o encaminhamento da proposta de alteração estatutária ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à PGFN, condicionada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional. Passando ao sétimo item da Ordem do
Dia, o Presidente apresentou a proposta e as matérias de convocação da Assembleia Geral
Ordinária (AGO), conforme Ofício SEI Nº 4157/2024/ME, composta dos seguintes itens: 1
- Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em
31 de dezembro de 2022; 2 - Fixação da remuneração dos membros do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Comitê de Auditoria. Em seguida,
conforme aprovada a proposta de aumento do Capital Social da AMAZUL, bem como a
alteração do Estatuto Social, propôs as matérias de convocação da Assembleia Geral
Extraordinária (AGE) para o dia 19 de abril de 2024, conforme segue: 1 - Aprovação do
aumento do capital social da Empresa; e 2 - Aprovação da proposta de alteração no
Estatuto Social. O Conselho aprovou, por unanimidade, as matérias de convocação da AGO
e AGE que será encaminhada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Passando
ao oitavo item da Ordem do Dia, O Conselho de Administração, considerando a opinião do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) de que o Senhor
ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, indicado pelo Comando da Marinha, preenche todos os
requisitos e não incorre em vedações, previstas no artigo 57 do Decreto nº 8.945/2016,
para ocupação do cargo de membro do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade,
Sucessão 
e
Remuneração,
manifestou-se
favorável 
quanto
ao
enquadramento do indicado aos requisitos e vedações legais, regulamentares e
estatutários, à luz da autodeclaração e documentos apresentados. Em seguida, elegeu
como membro do Comitê de Auditoria Estatutário da AMAZUL e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, por unanimidade, com mandato até 15MAR2027,
o Senhor ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, brasileiro, casado, Oficial do Corpo de
Intendentes da Reserva da Marinha do Brasil, portador da cédula de identidade nº
XXX.XXX, emitida pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente na Cidade de XXXXX, RJ, Rua XXXX, nº XXXX,
bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX. Em seguida, o Conselheiro PAULINO propôs que o
Coordenador de Governança e o Consultor Jurídico apresentem, na eleição do próximo
membro, um estudo para esclarecer como será o mandato dos próximos membros, em
conformidade com o artigo 39, parágrafo 9º do Decreto nº 8.945/2016 e, em seguida,
parabenizou o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração pelo excelente
trabalho realizado no processo de seleção dos membros do Comitê de Auditoria. Por fim,
o Colegiado cumprimentou o novo membro com as boas-vindas. Palavra aberta aos
Conselheiros: O Conselheiro MARCEL agradeceu a todos, parabenizou os relatores da
pauta e elogiou o excelente nível de maturidade na preparação dos materiais da reunião.
O Conselheiro PAULINO agradeceu a todos, elogiou os participantes da preparação da
reunião e parabenizou a equipe técnica e à Secretaria de Órgãos Colegiados pela instrução
e esforço na preparação das matérias abordadas que propiciam que as reuniões do
Conselho de Administração ocorram com qualidade e objetividade. O Diretor Presidente
agradeceu a toda equipe envolvida na preparação da reunião e pelo esforço dos
Conselheiros na conciliação de agendas para participação na reunião. Destacou, que a
Empresa busca atender a todos os direcionamentos do Conselho de Administração e, em
seguida, agradeceu ao Presidente pelo excelente trabalho na condução das reuniões do
Colegiado. O Conselheiro VAZQUEZ agradeceu e parabenizou a Diretoria-Executiva e a toda
equipe envolvida nos temas e deliberações da reunião. O Conselheiro LUIS FER N A N D ES
agradeceu a todos pela participação na reunião e cumprimentou o Presidente. O
Presidente agradeceu a todos e destacou a importância das reuniões do Colegiado e o
quanto os debates enriquecem para o desenvolvimento da Empresa. Reforçou que se
aproxima o término do seu mandato em face da sua transferência para a Reserva
Remunerada e externou seu contentamento em participar de momentos importantes para
a Marinha e o Brasil. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às
15h24, a Presidência declarou encerrada a reunião do CONSAD, referente ao mês de
março. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade
de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias
digitadas. São Paulo, SP.
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Representante do Comando da Marinha
Presidente
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
Substituto
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 109,
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às sete horas
e cinquenta e cinco minutos, realizou-se a 6ª reunião do ano de 2024 do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL,
em caráter extraordinário, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida
Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR,
representante do Comando da Marinha, por videoconferência, com a participação dos
seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ,
representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho,
por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da
AMAZUL; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do
Ministério da Defesa (MD), por videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO
FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por
videoconferência; o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos
empregados, por videoconferência; e o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência.
Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia:
o
Senhor 
MURILO
FRANCISCO 
BARELLA,
Coordenador-Geral
de 
Governança
e
Desenvolvimento Coorporativo; e o Senhor GABOR HODI JUNIOR, Presidente do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente substituto do
Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar
como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o
contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação,
cumprimentou a todos e apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: Item 1 -
Manifestação de Enquadramento dos Indicados ao Conselho de Administração e ao
Conselho Fiscal. Passando ao item da Ordem do Dia, o Conselho de Administração
considerando a opinião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
(COPESRE) de que o Senhor ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, representante do
Ministério da Defesa, e o Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando
da Marinha, preenchem todos os requisitos e não incorrem em vedações, previstas no artigo
54 do Decreto nº 8.945/2016, para ocupação do cargo de membros do Conselho de
Administração da AMAZUL, bem como a de que o Senhor RAFAEL PEREZ MARCOS, e a
indicada, Senhora LUISA HELENA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE, preenchem todos os
requisitos e não incorrem em vedações, previstas no art. 56, do Decreto nº 8.945/2016, para
recondução
ao cargo
de Conselheiro
Fiscal titular
e suplente,
respectivamente,
representando o Tesouro Nacional, manifestou-se, de forma não vinculante, favorável
quanto ao enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e
estatutários, à luz da autodeclaração e documentos apresentados. O tema em deliberação,
constitui Conflito de Interesse na participação do Presidente do Conselho de Administração
e do Conselheiro SILVA LIMA, dessa forma os Conselheiros não participaram da votação da
indicação que visava sua respectiva substituição. Em conformidade com o artigo 39, incisos
V e VI do Estatuto Social, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a inclusão
da matéria na convocação da Assembleia Geral Ordinária do dia 19ABR2024, que será